materia nº 115/1995

['ls. a.e
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PÂULO
GABINETE OO PREFEITO
OF. na L .457 / 95
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
ser apreciado em sessão Extraordinária, dentro da sessão ordinária a
ser realizada por essa Câmara nesta noite.
Vj-sa o referido Projeto ile Lei homena￾gear os funcionários públicos municipais, oferecendo-1hes , como prê￾mio, os lotes a serem sorteados publicamente. A forma de assim proce
der é uma maneira do Poder Públ-ico também ajudar a minorar o proble
ma habitacional de nossa cidade, pois as pessoas a serem beneficia￾das irão, oportunamente, edificar suas próprias residências nos refe
ridos lotes.
Acrescê ainda ao fato que no ano de 1995
os funcionários públicos municipais não mediram esforços para desen￾volver suas atividades em Pról dos munÍcipes e nada mais justo quê
no final do ano sejam eles presenteados 
'
Reiteramos a vossa Excelência os nossos
protestos de consideraÇão e aPreço.
Atenc io samente
5
DR. ANTONI NÀUFEL
Prefeito Municipal
ot$rACil!
Exmo . Sr.
DR. TÀDEU REZENDE
DD. Prêsldente da Câmara Municipal de Mococa
À(s) (omissoe a-,c,+
Ísõe3 il t4L!19
P,e
CÂMARA MUNICIPAL
_ MOCOCA 
-
Numero
PROTOCOLO
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Data hubrtoa
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MOCOCA 5r 5. Se
§
I
MOcocA, l-1 de de
tcl
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
PRoJEro DE LEr N' ll5, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.
Autorlzâ a cessão 5 (clnco) lotes do Con￾junto Habitacional t'Nelson Nlero".
DR. ÀIÍFONIO NÀIIFEL, Prefeito l'lunicipal de l'tococa,
fAçO SÀBER, que a Câmara Municj-pal cle Mococa,apro
vou em sessão de
e eu sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art. Lo - Fica o Poder Exêcutivo autorizado a ce￾der,Semencargos,05(cinco)lotesdeterrenoslocalizadosnoConjun
to Habitacional "Nelson Niero," quando da confraterni zaÇão do funcio
nalismo municipal a realizar-se no dia 21 de dezembro de 1995'
Parágrafo Único - A cessão será considerada prê￾mio e os interessados particiParão através de sorteio, organizado pe
1a Prefeitura MuniciPal.
Ati-. 29 - os 05 (cinco) lotes acima serão destaca
dos dos 436 lotes do Conjunto Habitacional "Nelson Niero" ' e a sua
formalização far-se-á por concessão real de uso'
Parágrafo Único - Os lotes a serem sorteados sáo
os de ns otl a 08 da Quadra I e localizam-se na Rua Cosmê Rímoli; de
nominada pela Lei na 2-582, de 09 tle novembro de 1995'
Àrt. 3a - À Presentê I'ei entrará em vigor na d'ata
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 21 de de￾zembro de 1995, revogadas as disposições em contrário'
PREFEITURÀ MI]NICIPÀL DE MOCOCA, 11 DE DEZEI\4BRO DE 1995 
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APROVAI)O
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Munic ipal
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Sessao-?-Q- do J
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Fls. o.e
Proc.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Na. 1. L56 / 95 PROJETO DE LEI N9.II5/95
fi: i.r'r Í' :-!jiI,, J L
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Recebimealq p313 € S rrr'io e pa-
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da Câmart ., u..:-;:pil de Mocccâ.
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t'Is. o.c
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REFERÊNCIA :-
INTERE§SÂIX): -
REI,ATOR : -
ASSUNTO :-
Fls. o.c
Proc.
Câmara Municipal de
COMISSÃO ESPDCIAL
PROJETO DE LEl NA.115 / 95
PREFEITO MUNICIPAI DE I4OCOCÀ
EVÀNDRO BI ZARRO PATTI
Autoriza a cessão de 5 lotes do Conjunto Habitaciona
Nelson Niêro, quando da confraternização do funciona
lismo Municipal dia 2L-72-95
dezembro de 1.995.
,/-
Cmo relatm da preseúe matéria, após eshldo§
detalbâdos da propositrra, que eromina defro dos aspoc{c exigidos por disposiçoes
Regimerrais da Casa, bern como sua procedêNrcia e firndamelúo§, resolvo acolhe-la co6o se
eocomaredigid4 eraraodo parecer FAVORTIVEL à sra aprovação.
Z - a---..-.---
-1 2 /ez o
A
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4a e--/..--r+d{
B zarro Patti
§aladas ComissOeq 20 de dezembro de 1.995
Dr. Luiz Armando Calió
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Norberto Garib
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Sala das Cmissões, 2 o de
I
lutografo ne /gE )'|Í.>:.
Projeto dê tei 115 ilc 11 tlc dezenbro de l_995
C
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Árt. Lc￾lnterêssadoa q
aütorl.a a cessão de 5(ciaco)
l otes ale terrêno tlo Co Junt o
Habitaclonal { l{€1son l{lero n.
ua drame nto
irxx paragráfo u. ..!3'.. â cessão será cohsiderada prêmi,o
e os lnteressaalos partlciparaão através alê sort e io, organizaalo pela
?refeltura üunlcipalrctesrle que o sorteaalo atenúa ao cllsposltlvo lêgal
que concêrne a distriblção de loteg urbaaizaclos confo!:ne rtlspõe oL....
-êa Lei 2.605 dc 2o de dezenbro cte 1995.
-J
§.......Fica autorizatlo o Pocler Executlvo a sortear tântos
a c€ssao de
A
uantog aeeeasÉtios for*í-para o enq
h. -*. c\ .- -i r,?rüffi,44: '. 
. .?:: .. . soaente poderão part tcipar
:ttã￾E_ tlo sorteio os servi￾dores ativos ê inativos do Poaler Exeeutivo e tto Legisl. ativo tlo municl￾pio cle lloco ca.
q2-
§ 0 ranpx cont eaplad.o
até a data tlo
deverã spr€sentar Cert ltlão
Negat ivaf cle proprietlade sorteiy'o.
art. 2e. Os 05 ( clnco) Lotes acima
l1 unlco- 0s lotes a s€reD sorteaalos são os alo Dr....
irt. 39- Á proserte Lei entrará en vigor.
PROJETO DE LEI N9
Art . 4s
empregos permanentes:
EMPREGOS
AJudante de Servlços Especiallzados
Arquiteto
Asslstente Admlnistrativo
Assistente de Dl retor Escolar
Auxillar de En fermagem
Coletor de Llxo
FIscal de Íransportes
Guarda Municipal Classe Distlnta
Guarda Munlclpal C las se EsPeciaI
Médico de Saúde PúbIica
Mestre de Mahutênção e Serviços
Mestre de 0bras e Serviços
0ficlal de Manutenção e Serviços
0Ficial Jardineiro
0fLc1a1 Operador de Máqulnas
Pedrelro
Técnica de Higiene OentaI
Telefonista
Topógra fo
SUA
Flcâm reduzidas as vagas dos seguintes
QUANT IDADE TABELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO oe iÃo peuuo
GASINETE OO PREFEIÍO
MOCOCA
fIs .01
DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
5. Ssssões,/4 / 12 t1e1í
'Aft.' 5e '- 'ESta Lei entrará em vlgor na' data de
publlcação, revogadas as dtsposições em contrário.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
ANTON]O N A(s) (omirsoes
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U
ti ütsí'Ac u
L
ANEXO
A
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A
B
A
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A
A
A
A
A
B
B
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DR
Pr
Prcçiíonlg
feito Municipal
,i }i;r' r'"r
i"r...;.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTAOO OE SÃO PÂULO
GABINETE DO PREFEITO
cocA
MoCoCA, 18 de
0F. ne 1.498/95 DESPAc,HO
Para o Expcdicntc da
Próxl s sao
CM 5
Senhor Presidente:
P" â t I sn,
Comparecemos à presença de Vossa Exce￾1ência para, através do presente, solicitar-1he a inclusão do Pro￾jeto de Lei ne 115/95, que autoriza a cessão de 05 (cinco) Iotes do
Conjunto Habitacional "Nelson Nieror', na pauta da convocação para a
próxima reunião extraordinária dessa Douta Câmara.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NA FEL
Pr feito Munic
APROlíAüd
niscussão por
Sessão-?-Q-d do
DR. U REZE
I
c,m
a
3O 5
NDE
Exmo. Sr.
DR. TADE UR ZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
rt
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Nurnoro
J6o
Datg [iubr,câ
par
U
lr .r ]
J-^_
n/4ã
protocolo
RterrE RrMElrro op uncÊncta EspEcrAL
EX}IO. AR- PR.ESIDEI|TE:
Cô*aro V/[unicipal de /Wlococ
A PROVAD(]
Sala das Sess
RÉZE nÍ€
a
t?
oE. Ê
Çmenta
Requer reglme de urgêncla
Especlal, paÍa matêrla que
especlÍlca.
Fla. o'c
Êoc.
Os VereadoreÉ que
Nobre Plenárlo, tendo
o presente subscrevem,
apôs a manlfestação do em vista a urgêncla da
matêrla, requêrem a realização de uma sessão Extraordlaária, logo apôs
a reallzação da presente sessão, para dellberar; em fase de 2". dlscussâo
sobre as segulntes proposltrrras:
PROJETO
PEOJETO
PROJETO
PROJETO
DE
DE
DE
DE
LEI N9.115/95-Autoriza a cessão de 5 lotês do Conj.Habitacio nal Nelson Niero
LEI Nq.ll9l95-Concede isenção dos acrescimos moratórios sobr
o ISS, aos debj-tos j.nscritos na divida ativa e
LEI Na.l2O/95- Cria o Fundo Munj-cipa1 de Àssistência Social
LEI Na. L2L/95- Cria o Conselho Municipal de assistência So￾cia1.
P lenár io erando Ribeiro da Si1va, 20 de Dezembro de 1.995
R. TÂOEU REZEN DE
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'ê.-- <*2
ESID€ E
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A'nororo ,/l(,ro,ri"ip,rl 3, /l('o'o"o
t"tnâo â" áa" (0,,"t,
j
I
I
I
I
Mococr,2l de dezembro do 1995.
Of. a'. 1.392/95-CM
Senhc Prefelto,
Ecternoe plsJrdo ls rloa dc Vorse
Ercclôaela, DEr er dcvlilelr ltrtrldôüclg, oóI,L do Autógrúo
rro.1O2196, refcGntc ro PtoJcto dc Lcl ro.116/9ú, rlrovedo oom
oneldrs crn §ec{.o ErtrrorílrÍ,rli, rcrll-irlt no dfu 2O do
ocrGütc rnôr.
Vorsa Ercetfuctr
oonddcaçã,o.
Iferta opcturldrde, eprecentlrrN.ot a
pcotestos dc etsvede crttoe e dlsillrrta
Ateücloserneüte
DR.
E tto. sR.
DI. ATT(,II(, IAI'TEG
DD. Prcfclto tunl,clpal dc
uococa
3
Câmara ?/lunicipal de r/ilocaca
(stado de 6ao Paulo fls '
Fo,:
ÀUTOG No.l02 DE 1995.
ProJeto de lel no.l15/95.
Autoriza a cessÍio de 5 (cinco) lotes do
Conjunto Habitacional'Nelson Niero'.
Arü 1". - Fica o Poder ExecÚivo Municipal aÚorizado a
ceder, seln encargos, 05 (cinco) lotes de terrenos localizados no Conjunto
Húitacional'Nelson Niero', quando da confraternizaçÍi,o do funcionalismo
municipal a reatizar-se no dia 2l de dezembro de 1995'
Parágrafo 1o. - A cessâo será considerada premio e os
interessados participuÍio através de sortgio, oÍg8úzado pela Prefeitura
M*i.rp.t, desde que o sorteado denda ao disposiúvo legal que concerne a
distribúçÍio de lotes urbanizados conforme dispõe a Lei no. 2-605, de 20 de
dezembro de 1995.
Parágrafo 2". - Fica antorizado o Poder ExecÚivo a sortear
lantos interessados quantos necessários forem para o enquadÍamento com
vistas a cessão de terrenos, ficmdo a coordenação sob responsúilidade do
Deputamento de Promoção Social e Habitacional do Municlpio.
Parágrafo 3o. - Somente poderão puticipu do sorteio os
servidores ativos e inativos do Poder Executivo e do Legislativo do murúcípio
de Mococa.
Parágrafo 4o. - O conüunplado deverá apresentar Certidiio
Negativa de Propriedade até a data do sorteio.
AÍL 2'. - Os 05 (cinco) lotes acima serão destacados dos
436 lotes do Conjunto Habitacional "Nelson Niero', e a sua formalização
se-á por concessão real de uso. 6
far-
Camara ?/lunicipal de rlftacaca
(stado de §ao Paulo
Parágrafo Único - Os lotes a sÊrem sorteados são os de n".
04 a 08 da Quadra I g lqçnlizsÍn-se na Rua cosme Rímoli denominada pela
Lei n". 2.5E2, de 09 de novembro de 1995.
DR. TAD E
Presl
JO§E o
Secretário
,o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃo JUSTIçA E REDAÇÃo
De acord.o com a redaÇão final
\,ry'. -Di Taliberti
Dra. I"lari lia Pereira Lima
t
t
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I11,
\L￾ArL 3o. - A presente Lei entrará em vigor na dala de sua
pubücaçâo, produzindo os seus efeitos a putir de 21 de dezembro de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARÀ MI,NICIPAL DE MoCoCÀ 2T DE DEZEMBRo DE 1995.
AUTÓGRAFO N". 102 DE 1995
Projeto de Lei n".l l5l95
Italo Maziero Junior