materia nº 116/1995

ES.05m RAIO15. 
Ac:sM4505 00m 
PROTOCOLO A! 
vAL FURL 
RUA LOURIVAL 
31.72 
4414 
DALOE 5.,38 m TG= 9. 00m 
AC: I18° 14 55" 
RUA SASSAKI MASSAO 
28.80 26.50 
442-I 
58,22 
! 442-H2442 -G 
26.50 
4A2-L 4A2 -K 
26.50 
26.50 26.50 
4A2-D 
26.50 
26.50 
4A -1 
4A2-M 
4A2-C 
26.508,00 2 
26,50 26.50 26.50 
RUA ALBINO ALVES DE SOUZA 
L007. 0m2|1.007.00m2 LO0 7,C0 m2L.007,00m2 1.007.0Om2 LC07.00m2 I0859m2 
4A2-N g 42-o 
L.008,59m2 27.00 
290 
4A2- B nSA2-A a 
2900 
26508,00 
ORLANDO RUAIMOLI 
RAIO 9,00m Ta= 9.00 AC= 90° 
RAIO: 9.00 m -TG= 9.oom AC 904 
A¤REA TOTAL I6.479,94 m2 
REGISTRO NO CARTORIO AV- I| - 2.874 
PLANTA 
I:2.000 
Fls. n.? q 
PROJETO P/ DESD0 
BRO DA ¨REA 4A-2 NO DISTRI 
TO INDUSTRIAL II 
CARLOS T ALAVASi 
DIR DEP 08RAS 
JOÃO B. TONLLI R 
28/94 
g/4A2-J 
L8I0.99 m2 .007,00m2 I.007, 
Om21.007,00m2L.00700m2 L 00700ma 
4A2-E 442-F 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÀO PAULO
GASINEÍE DO PREFEITO
MOCOCÀ 13 de dez
MOCOCA
t'ls. o'e w
p1r.c.óN 1)
ÂP fr 0 Y /i ) lel 3Etâ'DA'l@Ô\4l.o.t
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OF. ne 1.4'13/95 DEgPACHO
Para oExpcdienteda
Próxirna Sessão
CMe 1
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Sênhôr Prêsidêntê:
Pt.r{a n t€
Encaminhamos para apreciação dessa Dou￾ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Exêcutivo,
ceder, por cessão de uso e com êncargos, área de terreno, sem ben￾feitorias, na Zona de Predominância Industrial II, para II{COVEL -In
dústria e Comércio de Vidros e Espelhos Ltda, citada no artigo la
do referido Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-
-se no chamado Dístrito Industrial, estarÍamos de imediato abrindo
uma nova frênte de trabalhor êr â médio prazo, novos empregos para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razóes, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Editidade para o Projêto de Lei em apreÇo.
Reiteramos a Vossa Excelênci-a os nossos
protestos de consideração e apreço.
Àtenc iosamente
i:},(omí$qss DR ÀNTONI O FEL
P feito Muni ipal
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s. Í':ssôds
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11.
Pt 3n
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Sessão ô I
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DB. I ,rtZ￾IE
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DB. TÀDEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PÂULO
GABINEÍE DO PEEFEIÍO
PROJETO DE LEI DE DE 1995
DR AIITONIO NAUFEL, Prefeito Municipal dc Mococa,
Faço saber que a Cfonua Municipal de Mococa, ryrovou
ern Sessão de
e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:
Artigo lo - Fica concedida, por cessão de uso e com
cncÍngos, à Firmâ INCOVIL - INDÚSTRJA E COMÉRCIO DE
VIDRO§ E ESPELHO§ LTDA., com C.G.C.M.F. n": 46.3E3.9?3i10001-70,
&ca de terreno, sem benfeitoÍiâs, com 1.007,00 m2, localizada naZmta da
Predominfoicia Industrial II, de propriedade do Município, úaixo
csa(;tstizada.
Área 442-K: de forma com fre,nÍe para a Rua
Sassaki Massó, medindo 2ó,50 mekos; nos fundos mede 26,50 metros onde
confronta com o loie 4A2-E da mcsma quadrq dâ frerú6 aos fundos do lado
direito d€ quem da rua olha pra o loüe, mede 38,00 metros, onde confronta
com o lote 4A2-J; do outro lado mede 38,00 metros onde confronta com o
lole 4A2-L da mesme qusdrs, perfazendo uma área de 1.007,00 metros
quadrados, tudo de acordo com o desenho n" 28194 daMunicipalidade￾Panígrafo Único - A cessâo a que se refere
este utigo seÍa feita com o fim específico de ser implanrada no local" uma
indúsEia ile fúricaçâo dc üdros e espelhos e comercialização dos mesmos,
com foea construíde inicialmente de 414,30 m2, conforme projeüo a ser
qxovado pela Prefcitura.
Aí. T - A cessionfoia compromet€-se a inicir as
construções, 30 (trhts) dias após a cessâo da seq concluindo-a em lE
(dezoito) meses, conforme cronogrÍEna de obras, ryresentado pela
cessionári4 iniciando as *ividades no local 60 (sesserúa) áias após o
Érmino das construçôes.
AÍ. 3 - No instrumento de cessâo deverâo consts os
pÍazos pEB o termino de construçâo, bem como o de início das úividsdes,
ressalvando-se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da &es, püa
impkrtação de indúsEia"
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rrsq SsrÀ tb çtr,.ul.trt e silns oêgsrutz'.lb t .'rvizslcni .o?'obÍrsvla?2el
srrlaübm eb dplmlqmi
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
AÍt. 4" - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei n" 1.739, de 07 dÊ mrço de 1988 e da presente Lei,
pela firma cessionária, implicuá na reEocessão pura e simples ds área
recebida cm cessâo ao p*rimônio púbüco, e respectivas benfeitoÍiâs
edificadas no local (acessórios), sem qualquer ind€uzação por pute da
municipalitlade, a que título for.
AÍt. 5o - As dcspesas dccorrcmtes da execuçâo dÊstâ Lei
correrão por conia da cessionária
Art. 6" - O prazo ds cessão é de 50 utos, prorrogáveis por
igual prÍodo, harrsndo interesse «la Prefsitura e desde que a cessionária
desenvolva o projeto no prazo estipulado no ut[o T d€stsLei.
AÍt. f - Ficam concedidos à cessionária, os beneficios da
Lctn" 2.512, de 09 de dezernbro de 1994.
AÍt. f - Esta Lei sntrara ern vigor na dda dc zua
pubücaçâo, revogsdas as disposições ern contnârio.
PrefeituraMunicipal de Mococa, d§ dE 1995.
N\^/L /
Dr ANTONIO
Mu
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PROJETO DE LEI N_Dtr--I'E
Aí. E9 - É vedado a transferência das benfeitoÍias
edificadss no locú a locaçâo das mesmas, pua terceüos, sem a prévia
aruência do Poder Execúivo Municrpal.

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PFiEFEITÍtnA títrt.lf 1-1p61, trE Mo{l{}rtA
( tre 1s ) enlpregarloa.
empregados.
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trôsslm eec larece Frevlsão é rfc,_
EspElros L,DA. . rlrma. JX3!l3i;ll3Y'H:1" 3,33H"S:",B:""XIBX?:. . Rua Pará ne 897' vlra I
46.38I.e23./oqor.7o- saniÀ-ioJal-iie."rta n., cGC.riF.er.*: nr) rn*""icãã ;;ãã;";i "a 4ô3.oLb-ro4.LtB. mui reapelroeamente.soLlci;;; vern
adminlstracão. ã;"ã;;;itamento competente,le-qra eetrrdoe_. "r"u"ao- 1.ooonr2 de ã iãàefufffaaae cla ceeeãt, e)e terreno "o n-re[rit-o'r"ã"ãiii"r rr. para que a nresmâ i::;X..;": lnstarar. porJenílo u"ãiÃl-'.r*..,t". eua marsem de
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ELI5EU J0SE Doi SAN[óê, brasflàlro, malor, casado, lndusErlal, porta￾dor do Bcr 10.14?.38LsP. e uôryÉr azí.1m,?qa/ú,':pisldenua e donlclllado à Av.
Franoloco Antonlo [afra, 905, narta cldada da Santo Anbonlo da Alegrla, Eltado dê
São Paulo, FAANCISCO ANTONIO GENVAZIO brasllelrr, , nalor, desquttado, lndustrlal
I
porüador do qG: 8.332.U91-SP, r a Wt 69?,322,95e/Ut resldúrbs e donlclllado à xx
nra Bahla, nc 573, Vll,ê §anla nosa na cldadt de Uoeoc.r ErEâdo de São pãulo e EUtiI
D€S DAFIIO NE!E] brasllrlro, malor, calado, lnductrlal, portador do BGt S.906.688-
sP.r e do cFF: €65.099.7)g/3lt resl.dEnte s dqntclllado à rua 08. Jõao Elrevo caldel
l.a. ie 26'7- Jartln Chlco Plsctna na cidrdg de ococa Estado de São paul,o, eóc1os
cqnpmantBs da :ocladade por coEas da rscnonsabllldade 11m1tada, que gtra naela
praçã aob a razão aoclal da " rNco\EL - rndustrla a comerclo dr vldro8 € Esp8lhos
Ltda"r conforme conbraEo soclal arqulvado lob na 3s2o1s6)249, an zs/og/g}, na Jun
ta csaer'clal do EsEüdo de 5ão paulo, tâm enLrE sl JusEo a contlntado a alteragão
do r!f6r1do conErabo, dE acotÉo com o quÊ osEabcleoso ac craugulas e condtções se￾gulntea: -
I
DO ÂLII'ENÍO DO CAPIIAL S'CIAL
0 capltal da socledade quo Erâ da NCZS 0,90 [ nownta csntuvos), Já to￾taLoenta lntegrallzado floa elevado para NCZS 2roooroo ( aola nll, cmzador novos),
dlvldldoa sn 2.ü10 quoLas no c valor de NCZ! lrOO ( t,m cruzado novo) cada una, cuJ
Jo arnento d6 NCz$ 1,999110 ( um mil nov€contos e novonEá e novr cwzados novoÉ e
doz ocntavos), os loolos rgallzan nÉste ato, da segulnta forÍar- Nczl r.l,?grlo (uír
rtl cento g noventa E novE cnrzados novos a dez centavos) dE reserva dE capltal a
NCEt 800r0O ( oitocentos cruzâdos novos)'de r.cursos próprlos em gartes lgualsr￾ELISEU JOSE r)()9 SAIYÍCEI
Capltal anterlor.. ...ÀlCZt
Aumstto neste ato conta regBrrra da caplbal.. ......NCZ!
AuoEnto coú r€cunos pr'oprtoa..... . .HCZi
8ttr capltal n6 loclodrdE - E)O quotas....,l€Zt
FÁAIiCISCO AI{ÍI]NIO GEBVAZIO
Capltal rntlrl,or. ...,....NCZI
ALúÍBnto nests ato conta r.esarya de
capltal. ........NC23
aurunto ctrn rgcunror prfor{oa...... . .NCZ!
0r 3O
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Seu capllal na socledadE - fi)O çrotas.....NCZI @0, OO
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:l￾ar rtrÍrÂnÂn cnNrn^r ÂI
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EURIDES DANIO NE!85 :
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i CaolEal anterLor. ....rJi:zt
Âumento nestê ato conta resefTa: cte ci,pttat.ru6ze
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Scu capltal nô socledàd€ - 4OO qu0tas. ...NCZ!
§ lc A rasoonsabll idade Uo" ió"io" á, .na forna cra Le1,
CaOttal Soclnl;
§ 2l A nenhum dos sóc{ rs á peralituo vender, coder, transferlr ou alrenar sob qual
quer tÍturo, a3 cotas dE csprtal qua possutr na soci.edada, ssn o congmtroento, .n
por ercrr.to. do outrc s6c1o, que terá sempre preferâncla na sua aquislgão.
II
rtr END€qE DA SOCTEOADE
orr
Írs,70
4OO,0O
llmltada à totaudade oo
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A socrodad' qua funcionava à rua Jose da gouza, nc 151, Mococaca EsEado de
são Pau)'o, passã a funclmar à rua pará, 392- vila ganta irosa, nesta crdada de r,ro￾coca Eltado de são paur.o, podeÍrdo abrlr e fechar fr*ars m quarquer part. do t.r,,
rltótslo naolonal, cmt ou lrBm cepltats outonqrolr para os devldo: flns:_
III
DAS CL^U3ULAS EM VIGOÍ]
PErmanacen en plano vl,gor as demals clausulas não alberada.; do contrato
Soclal .
E, aesln, por astar€o Justos a contratados, oH,gm-se llvrsnante, a cl'!rpr{ prlr o presBnte contrato digo o presente lnstrunanüo da Alberação dB contraüo gocl
al, lavrado gD tr6! vlaa da lgual, teor a parâ o mosrtro flmr agsinado pelos róetos,
na prasença CE duaa testsnunhas:
Mococa, 0l de Julho da 1.989.
AN TOS
ANCISCO
TEgÍEI,IUNFiAS !
NEVES
UÂ8 E FELIX I VIEIRA
4í
A1AÍIIA OA FREIí]IA
EL
s,actEr^rl^
,UNTA COÀIE
331'iiT"?ffo,.
789.956
DE EsrA@ Dos NEoóclos DA ,rrsIlç^ RCIAL DO ESTADO DE sÃo PAULO
IJI0cE
&
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':.,á:iI§í3t![T:."

Prefeitura Municipa! de Mococa
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Estado de sãb Paulo
IOORI'L OEEETTVO
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hfer+ae I aação ô bte 4tp-t(, lo
calfuaô no Í)l rtri to fndrstrd.el ff, plrÍr Ii\8(]vEL
descrl. çoãs e confrontaçoõa I
Ângr qÂz-K t de fo rraa retangular, c{m frente para a fua
o
Errrakt laaa6, rsdtndo 26rÍt rrtma; no! fundo! rede 26,50
rBtt|!! onda con fÍont co! o lotc 4Â2-E ü relu qt!.tr.!i ô
fr.ntÉ aor funós ô Iaô dlrd.to d. +ra É rtâ olh! prr!
lotr, oedc 38r0O ratros, onda confton ta oo o lote 4p-Jl
do outrg Lrô oed6 3€irOO retro a onde confrlnta con o lote
4^2L ü rc!r. $.cú!, perfarBndo ma árg ds l.OO?,m netros
1r. dad€.
Iococa , 30 ds Í'rov.rbro de 1.99S
úIO UITIITA úflloi
Engl 0i r ô D.O.
IHU.'BÍfIIA
E COUEroIO DE VIOBOS E ESPEL|-O LTDA, oon is a{utntes
quldrrôr. UJô de acorü oon o dernho nr a,lgA ô Iunl cdpa

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Prop.: rlicovEl - I}]uIstBlÁ E goEÉÊ'CIO !n VIIÊOS I ES?3U{OS t?DA
local: Df§IB.ff0 Iilllsll:!-TÀI II
I.NCCCA.SP
c1 - Â área co::str',.:ida pari ilplantaqão .:erá se 414rl0;,rI1 sen￾do o restante do terreno utilizaio para estacionainento, depdsl
to e patio para carga e ,les carga de ea-o:i.!-irões .
02 - O i.nício ,1a inplantação será imeci6.16, ou seja, assi:c q.].le
conclrridc o processo Ce doação.
Ol - O r:-'!fus16 de funcicnários c-ue tra oaj-harão .na inÊlu:;tu,ia
rí de 1t (aez).
04 - O prazo previstc para coaelusão da inp'l a413ção á ee 2 pnos.
Iilococê, 29 de novenrro de J-.995.
elhos
respOrr
íTCOLAD :^COB TILEO
Ett8ênbêlro Clvtl
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Mococí,-õll-de feverelro de
P.r. ol4/ 96-CCOP-CM.
A FIRMA
INCO\IEL LTDA.
MOCOCA
Prezadoc Senhores,
Para complementar estudo que fazemos do
ProJeto de Lei n". I 16/95, que trata de ceeeão de área de terreno
no Dlstrlto tndustrial I[ a essa flrma, estamos sollcltando côpia
doe últlmoe três meees, das gut dãrecolhlmento do ICMS, ISS,
II{§S e Í'GTS {com relação dos e gadoàf.
Cordlalmen subscreve
JOS ORRÂDI
vicc PÍ?.ldc!t. d.
CoEltsá(, de nto, FlaeiçÚ ê cootrbllldrdG
(stado de §ao Paulo
Veteador

F is. n., /
Proc- n96 N
,q/
Au^u,u -/l{*,,;ripol 8" ,/l(ooo"u
trt,ln l" Jao lPonlo
Mo.o".. rs a" rlJJiiriro de lee6.
0Í. n!.0,t7l96-Cll.
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabíveis, cópia do. OÍício P.l. na. 00296. do
Vereador João Batista de Souza, Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade. apresentamos a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Atenciosarnente
0/L
DR, TAD U 7 DE
Preside nte
Exmo. Sr
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Preíeilo Munictpal
MOCOCA
I
Senhor PreÍeito.

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Câmara Cllunicipal de Aftocaca
(stado de §ao poulo FIs. o.e t8
Vroc.5OO4-,4J
Mococa, 13 de fevereiro de 1996.
P.r. 027/96-CCJR-C[r.
Do Vereador João Batista cle Souza -
da Comissão de Orçamento.
Finanças e Contabilidade.
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara Municipal.
Assunlo - informações solicita do DD. Prefeito Municipal, sobre
instrumento juridico usado para
cessões de área no Distrito lndustrial
il.
Estarnos estudando os Projctos de l_eis rte
autoria do Sr.Frefeito Municipal, concederrdo áreas para fins
indrrstriais e ccmerciais no Distrito lndustrial !t, deparamos que o
instrumento jurídico utilizado é a cessão de uso psr_ p_r*aeq
determinado, e prorrogável por igual período, havendo interesse por
parte da Prefeitura Municipal, onde diante do exposto perguntamos
a Sua Excelêrrcia:
a - qual a razáo da utilização rJo instittrto de
c_e_s_9 qg_çl g_q s_o_ p-qr _pf-q Zo_de te 111in a d o, ao i n vé s d e d oa ç ão p ura e
simples, é claro respeitando as cláusulas de retrocessãoi
b - a cessão de uso por prezo determinado,
entendemos nós gera para o benefioiário terrrporarianrerrte
possuidor do imóvel, certa intranquilidade, o que poderá até criar
desistímulo na ampliaçã«r de sua atividade, pors sempre dependerá
da anuência do Ex er a renovaçãc de
nova concessão ê do irnovel.
mos os protestos
de estima e consideraç
ZJ-> v
JOÃO TIS
Vereador
OUZA
tendo a
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a., 11
A
CAHARA MUNICIPAL DE MOCOCA
5R. JOSE POMPEO COERADI
CÂMARA MUNICIPAL
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MOCOCT.
PROTOí]CI
.- ír ata
e.-D lle útrffi
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ZENDE
Atendendo eollcltacão de V.Sa., eetanoe renetendo
cóp1a dae gulae de reeolhlmento dae contrlbuleôee e lmpoetoe doe
ültlmoe t?eB meaee -
Sem male para o momento, flrmamo-noe mul,
Atenc Íoeamentê
INCOVEL INDUETRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELIIOS LTDA
Rua Para, 397 - VlIa Santa Roea - Mococa (SP)
ccc.MF. 46-383.923/OOO|-70 - I.E. 453.015.734.118
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í,litt$téí1o do Ínbalho à da fuevidência Social 7D
!frnzr ao soruro socà, GRPS i . .,
Gu ia ]qrrth' Soeta
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MOCOC
o-o￾A
o
0F. Ne 445/96
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÁO PAULO
GABINÉTE OO P REFEITO
MoCoCA, 21 de ma
CAMARA MUNICIPAL
OCA 
-
PROTOCOLO
Numer o Dsta
que o uso de referido
porém cabe ao Poder
caso é Lei Federal,
de institutos JurÍdicos 
'
^2
3 oF t!t
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.Lor2l96-ccJR-q1, de
autoria do Vereador Or. Flancisco José Taliberti, da Comissão de
Justiça e Redação, reiterando P.l.o27 /96-CCJR-CM' de autoria do Ve￾reador João Batista de Souza, da Comissão de orçamento' Finanças e
contabilidade, sobre instrumento jurídlco usado para cessões deárea
no Distrito Industrial II, temos a informar o segulnte:
a) A razão para a utillzação do instru
mento Jurídico de cessão de uso para por determinado, dá-se pelo
fato de que a Lei 8.666/9r, atualizada para Lei 888r/94, junto ao
art. 17, inclso I, letra "a", não permite a doação â terceiros' mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que a transferên:ia de
bens imóveis pressupõe autorização leglslativa e quando tratar-se
de particulâres, pressupõe a llcltação, na modalidade de concortên￾cia, o que efetivamente impossibilitaria o atendimento das instala￾ções de IndÚstrias na cidade.
Assim, a única alternativa é a cessão
t;f o
de uso .
b) Concordamos
instituto gera intranquilidade ao possuidor,
Executivo cumprir efetivamente a lei' que no
portanto não se trata de alternativas de uso
mas de aplicação compulsória.
Finalmente, temos a orientação do Pro￾fessor José cutella Júnior, em sua obra "Das Licitações Públicas" 8c
edição - Editora Forense' pagina 211'que bem esclarece o assunto
quando diz: ',Doação de Imóveis nunca pode ser feita a particulares,
mas, tão só, e exclusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis￾tração. 0 princípio de lndisponlbilidade impede que o administra￾dor se transforme em dominus " doando ao particular o que não lhe
pertence" 
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Proc. óüt)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO OE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls.02
0F. Ne 445/96 MoCoCA,21 de março de 1996.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NA FEL
Pr eito Muni pâ1
Exmo.Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
\9- rrálqr
Câtnara MuniciPal de Mo
coruttssÃo t)lI ('()NSl l'l'tll('/i(), .ltrs'l t('r\ tj lalLl)i\( 
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tlElililtENCIr\ : PROJETO DE LEI NO.116 / 9 6
lN'l'liluissÂD(J: PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
ItBl,A'l 0lt : ITÀLO MÀZIERO JUNIOR
ASSUN'I'O: Autoriza doação de area ale terreno a Firma Incovêl
Industria e Comercio de Vidros e Espelhos Ltda.
Conro relator da Inatéria acima epigrafada' e derrtro das
atribuições desla Comissão, após estudos da mesma, a propositura lent plena
procedáncia quanto ao *p."io constitucional, legal e Reginlerttal.^ e estando
meritórialnentô enrbasada, resolvo acolhê-la da forma cotno está redigida. exaratrtlo
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Sala das Conrissões, 26 Jle !Í4rço tlc 1995
Ilelaío
Italo Maziêro Juni r
./\PR()VAI)0 () PÀRECEII D(J llELÀt'OR l)E F^VORÀVEL 
^O 
Plt(rJEl0
Sala das Courissões. 2lde__ l,rar_Ço__ d" ;.99a.
Dra. Marilia Pereira Lima
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Di Talibêrti
I
a:

José Pompéo_ Cor19Ái
za
RBTARENCTÂ
INTBRBS§ADO
RBLÀTOR
ASSUNTO
\t! lq/
Câmara Municipal de Moc
'000
comlssÀo Dts otrÇ^MriN't'o, rilNÂNÇ^s ts coN'l'^ülLtDADri
:- PROJETO DE LEI Na.116/96
:- PREFEITO MITNICIPAL DE MOCOCA
:- DRA. MÀRILIA PEREIRÀ LIMÀ
:- Àutoriza doação de terreno à Firma Incovel Intlustria
e Comercio de vidors e espelhos Ltda.
Como Relator da.nratérta acllrra epifirafada, e dentro das
etrlbulçõee desta Corrrlssão, após estudog detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada lrnpede seu acolhirnento, o que nos leva a exarar parecer r^volrÃvEl à BuB
aprovação, respeitendo a forma corno está a meame redigida.
Esse á o nosso pareeer s,nr.j.
Sala das Conrissões, 26 de Março de 1996
Zr(
Re].a to r
Dra. Marilia pereira Lima
APROVADO O PARtsCI]II DO ITBLATOIT Dts PAVOIIAVAL AO PIIOJI]TO
Sala daa Conri oe 27d MarÇo 69 1996
João Bat
aoo
sta de

I(IHí ils
Proc. QloL Câmara Municipal de Moc
RETERENCTÀ:-
INTERESSN)O:-
REI,ATOR:-
ASSIJNTO: -
COMISSÃO DE OBRAS B SERVIçOS PTIRI,ICOS
PROJETO DE LEÍ NA.I].6/96
PREFEITO UUNICIPAL DE UOCOCA
ANTONIO I'Í,IÀN E ILHO
Autoriza diação de terrêno à Firma Incovel Industria e
Comercio de Vidros e Espelhos Ltda.
Como ReLator da matêria acima epigrafada, ê dentro
das atribuições conferidas a esta comissão, após estirdos detarhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pero seu pieno aco
thimento, o gue nos r.eva a exarar parecer FÀvoRÁvEL à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m. j
SaIa das Comiss de MarÇo de 1.995
Rel-ator
Antonio U1ian Filho
ÀPRovÀDo o PÀRECER Do RELÀToR DE FÀvoR.ÁvEL Ào PRoJETo
SaIa das Comissões, 27 de Março de I.996
o Jun 1
Raul- Zamarian
3

l'1., o.r 3 6
'' ,at lu
PROJETO DE LEI N9 116 195
- EMENDÀ N9 1
Substituindo no artigo le o termo 'cessão de uso' por .concessão
de direito real de uso'.
- EMENDÀ NA 2
Substituindo em todos os artigos os têrmos 'cessão. por .conces
são' e 'cessionária' por -concessionária'.
- EMENDA NA 3
Substituindo no artigo 6a o termo 'havendo interesse da prefeitu
ra' por 'desde que haja anuência do Poder Legislativo..
TODAS DE ÀUTORIA DO VEREADOR JOÃ,O BÀTISTA DE SOUZA, ÀPROVÀDAS NA
sEssÃo Do DrA 0r/04/96.
Prcc.60a
I
I
I
l
l
E:<cerência, par 3s ?:ff:"r#:Ht" ãr,TT: .l;*[:,: aprorrado por esta casa, em sessao realizaü,dia-ôg de abrii último.
Nr- 012,/96 - PrcJeto de Lel nr. fOO/95.
[aprorrado com emendaf
No. 0IA196 - proJeto de Let ne. l0g/95.
- 
(aprovado com emendaf
ÂúTOGRâF.O Ne. 014196 _ proJeto de l.et ne. I f 6/95.
^ [apruvado com emenda) atffÓCnafO No. 015,/96 - proJeto de lrt no. f IBl95.
o,rroáTiHáo,o'.:ã1àiH19]retoder.€rnc.ooe/e6.
ouroá1lii'o"xi":BTriHiHretoder.er,,".orozgo.
- 
(de autorla do Vereador Dr. LuU ArÍnando Callóf au'rócnaro Nc. ola/96 _ proJeto de Let no. ors/96.
(de autorla do Vereador Dr. Lub Armanao CaUOI
Of. nc. 255/96 -CM
Excelência nossos
consideraçáo.
EXMO. SR.
DR.ANTONIO NAUFEL
DD. PR"EFEITO MUNICIPAI.
MOCOCA
Mococa, I I de abril <te 1996.
Senhor Prefeito,
Nesta oportunidade, apresentalnos a Vossa
protestos de elevada estima e distinta
LlR.'f^DEt) DIi
l)resl«lente
I):- q.r J,
Q.,i,,rrrrrr,/l(.,r,,i";pol ür r/il.oro",,
tst"à6 l, -)ao !)""1o lllrr
Atenciosamente
)
-/
Câmara ?/lunicipal de rlflacaca
(stado de .\ao l2aulo
t'ls. a.o ) /
Prcc Ip6 2.qú
ÀÉigo lo - Fica conçedid4 por concessâo de direito real
de uso e com encargos, à Firma INCoYtrL - INDÚSTRIA E CoMERCIO DE
VIDROS E ESPELHO§ LTDÀ.. com C.G.C.M.F. t" 46.J83.923l0001-70, tuea de
terreno, sem benfeitorias, com 1.007,00 m2, localizada na Znnz de Predominância
In&sbial Il de propriedade do Municlpio, abaixo caacterizada:
Áu.ea 4À.2.K: de forma retangular, com frente para a Rua
Sassaki Massú, medindo 26,50 mebos; nos fmdos mede 26,50 mehos onde confronta
com o lote 442-E da mesma quadn4 da fente aos fimdos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 38,00 metos, onde confonta com o lote 4A2-l; do outo lado
mede 38,00 metos onde confonta com o lote 442-L da mesrna quadra, perfazendo urna
área de 1.007,00 mehos quadrados, tudo de acordo com o desenho n" ü191 da
Municipalidade.
Artigo 2" - A concessionária compromete-se a iniciar as
construções. 30 (binta) dias após a concessão da área^ concluindo-a em l8 (dezoito)
meses, conforme cronograma de obras, apresentado pela concessionrária, iniciando as
atividades no local ó0 (sessenta) dias após o término das construções.
Artigo 3" - No insbumerúo de concessão deverão constar os
prazos para o término de constuçâo. bem como o de inÍcio das atividades. ressalvando￾se, inclueive, a destinaçâo iinica e exclusivtdaáre4 para implantação de indúshia
Artigo ,1" - O não cumprimento d"s disposições contidas
nos a'tigos 12 e l3 da Lei n" 1.739, de 07 de março de 1988 e da presente [,ei, pela firma
concessionária implicará na rehocessâo pura e simples da área recebida em concessâo
ao patrimônio público, e respectivas benÊitorias edificadas no local (acessórios), senr
qualquer indenizaçâo por parte da mrmicipalidatle, a çe tltulo for.
Àrtigo 5" - As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei
correrão por conta da concessionária
ÀÉigo 6o - O prazo da concessâo é de 50 anos,
prorrogáveis por igual perlodo. desde çe haja anuência do Poder Legislativo e. desde
que a concessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no rtigo 2o desta Lei.
.{Éigo 7" - Fican concedidos à concessionária. os
beneÍlcios da [,ei no 2..512, tle 09 de dezemhro de 1994.
AUTOGRAFO N'014 DE 1996
Projeto de tei n'11ó/95
Parágrafo Único - A concessão a que se refere este artigo
será feita com o Iim especlfico de ser inplantada no local, uÍna indusbia de fabricação de
vidros e espelhos e comercializaçâo dos mesmos, com área conskuída inicialmente de
414,30 m2, conforme projeto a ser ryrovado pela Prefeihra
R,,f',
\
I
Câmara rlflunicipal
Çxado de ôao
de
Pau
'lilocaca
lo É'Is n.e )
*c,loo)-
AUI'OGR.lro N'0I{D E 1996
Projeto de Lei no 116/95
DR. TADE DE
Presid
JOS PO OC
('II)
2". s
coMISSÃo DE JUSTIçA E REDAçÃo
De acordo com a redação Final-
;:l'#t';,:;I#'il'il.1ü:"flii"l*;*1,,;:t.:r,rfl *'rll,"H,H:Iil'ff
pubticação,revogadas*0,.,*llã1.?^;"Hârf' entará ent vigor na dara de srra
cÂtrlq.n,l rvrumclpAl DE MococA, 09 DE ABRrL DE 1996
Di Ta iberti
Dra. Itlari lia Pereira Lima
ItaIo Maz i êro nl" or
G

RAIO I5,08m 
TO 9, 00n ACer46' 08 
RUA LOURIV 
TICH 
URLAN 
3L72 
TO= 9.0Om 
RALOE 5.38 m 
AA2 - H 
L574.77 n2 
AC= |8° I4 55" 
M2-I 
N.99n2 
s8.22 
RUA SASSAKI 
28.80| 26,50 
ol, 2650 A.c. QULIC 
4 
2650 
26,5o 
26.50 
n2-L4A2-NAA2-N O 4A2-J 
.o07.00 mL.007. 00n2.007.002 .00Z00 m2 LCO00o0A59m2 B.CAriu NwyEL 
4A2-K 
4A -1 
MASSAO 
96.80 
2650 
442-D VAZ- F<M2-E l42-A 442-A 
L.OO7,00.00700m2 L07.0o n2L.0000-2Loz002 L.007.00: LOO859m2 
26.50 26.50 
26.30 
442-c 
2650 
RUA ALBINO ALVES DE SOUZA 
6.00 
2850 
27.00 
RUA ORLANDO RIMOLI 
RAIO= : 9.00 
RAIO= 9.00m 
AREA TOTAL 6.479,94 m2 
REOISTRO NO CARTORIO AV- || - 2.874 
IPREFEITURA MUNICIPAL 0E MJC0CA 
TIT. GERAL 
PLANTA 
SU8-TITUL0_ PROJETO P DESDO 
BRO DA AREA 4A-2 NO DISTRI 
TO INDUSTRIAL II 
CALA 
1:2.000 
ARO 
EVANIAMENTO 
CARLOS T. MALAVASI 
DIR. DEP. OBRAS 
TONCLLI JR 
oI/o994 
o/o994 
28/94 
A 
38,00 
ALAMBRADO 
PLAN TA 
ESCALA I100 
3004o 
300 00 
8 
8 
SANITAKIO MASC, IN) 
RECEPÇAO SALA 
ANITANIO FEMINNO 
ESTACI0 NiME NT0 
40 40 
COZINWA 
2.05 
26,50 
000 
100 
J 001100 
100 
) 00sL00 
200 
TELHADO 
BEI RA 
26,50 
38,00 
LAMER A DO 
PLANTA 
PRO JETO 
ANTE -
PROJETO PARA 
cONSTRUÇÃO 
DE UMA 
FABRICA DE VIDROS 
TIRMA AEaJERENT 
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPEL HOS LTDA 
LOCAL 
DISTRITo INDUSTRIAL || 
ESCALA |100 
AREAS 
TEARENo 
IMPLANTACAO 
PR OPOS To 
1 007.00 n2 
FOLHA /2 
414.30 n2 
Declaro que a 
aorovação deste proin! não im 
plica no reconhcn9nto por parle ua r8reiture 
do direo de proptisdade do Terrano. 
SPONICOoLAU :AC Ergenheto Cvl 
CREA 1.: PLSTO N0 4541- 45 Re:ls 
RASrS08M 00 
RUA LOURIVAL FUR 
472 
AA2-H 
PROE S38 
TE&0O 
ACT 18 14 $5 
2000 
8N 
RUA SASSAKI MASSAO 
LOO7,002| 
2650 
8.50 26.50 
4A2-K 
CAEoNwvEL 
26.50 
4A-1 
26.50 
M2-L 
L00Z00n2 LOO7, 002|L007,002 
.006.59 Ac.IU 
a4A2-FA42-E 42-D 4A2-C 
L.007.00m2) LO07.00n2LO070O2LO07.0m2 LCOT.00m 
26.50 
2650 
4A2- M 4A2-N 
JLOOZOOn2IL00Z0O 
26.50 
RUA ALEINO ALVES DESOUZA 
CENARu 
26.50 
27.00 
L00B5902 850A00 
RIMOLIUA /ORLANDO 
RAlo: 9.00 
DE 
AREA TOTAL 16.479,94 m2 
UMA 
REOIST RO NO CARTORIO AV- I|- 2.874 
1T. GERAL 
IPREFEITURA MUNICIPAL OE MJCOCA 
WCALA 
CONSTRUÇÃO FABR ICA DE VIDROS 
:2.000 
PLANTA 
SUB.TITULO PROJETO P/ DESD0 
BRO DA AREA 4A-2 NO DISTRI 
TO INDUSTRIAL II 
ARQ 
EVANTAMENTO TA 
CARLOs T NALLAVASI 
DIR. DEP. OBRAS 
JORO B. TONGLLI JR 
OES:NHO 
OVo9/94 
owo9/94 
28/94 
26.50 
CERAM6 A 
CORTE 
CORTE 
FAC H ADA 
AA 
BB |I00 
ESTRUTU RA ME TALIGA 
TELHA PISRO 
CORTE S E FACHADA 
PO JETo 
ANTE - PROJETO PARA CONSTRUÇÃO 
DE UMA FABR ICA DE VIDROS 
FIRMA AEQUEREHTE 
INDUSTRA E 
LOCAL 
DISTRI TO 
SCALA 
¤RE AS 
INPLANTACAO 
PROPOSTO. 
INDUSTRIAL 
COMERCIO DE VIDROS E ESPEL HO S LTDA 
o07,05 n2 
414,30 m2 
FOLH A 2/2 
Declaro qun a 
plica no ronon 2nrovacMo dasta proint n20 im 
FLRNA 
Proc co0iU% 
Go dire'o d,). ktvude do Tcrreno. 
REQUERENTE 
CREA 
NICOL.AU JACon FILno 
VISTO N 641- 4n Re:is