materia nº 117/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 13 de dez
oF. na 1,.474/95
DESPACH O
Pâra o Expcdiente da
Próxirna Sessáo
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Senhor Presidente:
Pr c E n,a
Encaminhamos para apreciação dessa Dou￾ta Câmara, o anexo Projeto de Lei, que permite ao Poder Executivo,
ceder, por cessão de uso e com encargos, área dê terreno, sem ben￾feitorias, na Zona de Predominância Industrial II, para aIVÀ Informá
tica Ltda, citada no artigo 1a do referido Projeto de Lei.
Com esta empresa desejosa de instalar-
-se no chamado Distrito Industriat, estarÍamos de j-mediato abrindo
uma nova frente de trabalho, ê, â médio prazo, novos empregos para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, êstamos certos da
aprovaqão dessa Nobre Edilidade para o Projeto dê Lei em apreço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos d.e consideração e apreço.
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Exmo . Sr .
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente ala Câmara
MOCOCÀ - SP
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Àtenciosamenre P o'l?üt?,'tffiü&4!
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I,lunicipal de Mococa ADIÀMENTO DE DISCUSSAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PRoJEroDELEr NTr E-DE DE 1995
DR AIITONIO NAUIEL, Prefciio Municipal de Mococa,
Faço saber qu€ a Câmara Municipal de Mococq ryrovou
em Sessâo de
e eu sqrciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l" - Fica concedidq por cessão de uso e com
encdgos, à Finna JVA INFORMÁTICA LTDÀ, com C.G.C.M.F. sob o
rf : 62.A90.35210001-3a rça de t€rreno, sem bsnfçilorias, çom 1.574,77 mZ
localizada nz Tnna de Predominârcia Industrial II, de propriedade do
Município, abaixo cuactffizada:
Area 442-H: de forma io"gulo, com frents pua a Rua
Albino Alves ds §enza medindo 43,14 metros; nos fundos meds 31,?2
metros onde confronta com a rárea 4A2-l áa mestna quadrq da frente aos
fundos do lado dteito dÊ quein da rua olha paa o loüe, mede 38,00 metros
onde confrorúa com o lote 4M-G da mesma quadrq do outro lado mede
34,14 metros no alinlame,nto da Rua Lourival Frul,ar: na confluência da Rua
Albino Alves de §ouza com a Rua Lourival Furlsr, em arco com
dessnvolvimento de ll,l0 mehos com raio de 5,38 metros, perfazcndo uma
rfoea de 1.574,77 mctros quadrados, conforme desenho n" ZEt94 da
Municipalidade.
Paágrafo Único - A ccssâo a que se refcre
eíe utigo será feita com o fim específico de ser implantada no local, uma
onpresa de informática
kt. ? - A cessionária compÍomete-se a inicir as
construções, 30 (trints) dias ryós a cessâo da uea, desenvolvendo a primeira
êtapa em *e 06 (seis) meses após o início das obras, a constmçllo do
escritório dam*íz em 6 (seis) meses ryós a conclusão da primeira etqa e a
construção do galpâo da fábrica em 12 (doze) mcses ryós a conclusão da
segunda et4a, conforme cronogmrna al€ obras, ryresentado pela
cessionári4 a ser qrovado pela Prefeitura Municipal.
AÍt. 3o - No insüumenüo de cessÍlo deverlto constar os
prazos pam o término de conírução, bem como o de início das úiüdadcs,
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Sl.lá- sbcm 'zobnil ,ltn;zotlaÍn $t.€I obnib:m e§roZ eb aevl,A onidlA
ar)n elncil sb ntrsr4l nm,3ÍÍt Btr l-sAl' sare e moc alnoilno: ebno zor.lgnt
zor:sm t)0.8f :b:m .slol o srsq er[lo en sb marp sb otroilb obsl ob zobaul
sbcm obÉl otJur.i r,;b ubsup aÍnraem sb t)-S.Ér$ rlol o moc etnofrnoc slno
rÚÍ{ sb sr:.]nâüÍlfior 8n .m;hul hvnur,J elrrl ú olnoÍÍtsÍfuIil8 orÍ eoüsm }l 'à{-
Ífloi) o'Jvr ríti .Í ihu-'i levnu,rJ arl'ÍI s mo3 eruo? ob aevl ofirdlA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE OO PREFEIÍO
PROJETO DE LEI N'--TE-ne
MOCOCA
DE 1995
ressalvmdo-se, inclusive, a destinaçâo única e exclusiva da re4 pra
implatação de indústria
AÍt. 4" - O nâo cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei no 1.739, da 07 dE mrço de l9E8 e da prescnle Lei,
pela firma cessionáris, implicuá na rekocessâo puÍE e simples da isea
recebida cm cessâo ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias
edificadas no locsl (acessórios), sem qualquer indêruzação por parte da
muniopalidadc, a quc título for.
AÍt. 5o - As despesas decorrestcs da execução desta Loi
correrâo por conta da cessionária
AÍt. 6" - O prazo da cessão é alo 50 mos, prorrogáveis por
igual período, havendo intsresse da Prefeitura e desde que a cessionfoia
desenvolva o projelo no pruzo estipulado no rtigo 3 dsstaLei.
fut. 7o - Ficam concedidos à cessionária, os beneficios da
Lern" 2.512" de 09 ile dezsmbro dE 1994.
AÍt. 8P - Esa Lei €ntrúá eur vig,or na d*a de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
PrefeituraMunicipal de Mococa, ds de 1995.
Dr. NIO kÍ,.,L
efeito Municipal
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Exmo Sr.
Dr. ANTONIO NAUFEL
M.D. Prefeito Municipalde Mococa
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J.V.A.INFORMATICA LTDA, firma
estabelecída nesta Cidade de Mococa, Estado de São paulo sito à
Av.João Batista de Lima Figueiredo nr. 2660, salas 1 e 2 ,inscrita no
CGC/MF sob nr. 62.090.352t0001-32, via seu representante legal
infra assinado,respeitosamente vem a presença de V.Sa., para exfor
e no final requerer o quanto segue:
1- A Empresa aqui denominada, explora
o ramo da lndustria de lnformatica, franquiada que é da marca
ALCABYT de São Paulo Capital, para a produção de determinados
co-mponentes e montagem em série de seus equipamentos de Micro- lnformática e demais periféricos, bem como a informatização de
empresas, inclusive no tocante a automação industrial, no comércio e
na prestação de serviços de reparos e conservação do parque de informática já existente nas lndustrias de Mocoia e região'à"ràe
dezembro de 1989, quando da sua fundação.
2- Por se tratar de Empresa sólida, e
pioneira no segmento, na Cidade de Mococa ,a prestar serviç:s e
produzir equipamentos para a utilização em iniormática, sempre gerou empregos e tributos, municipal, estadual e federais, preocupando-se em fornecer a cidade a mais alta tecnologia em Micro-lnformática disponiveis no país atualmente.
de 8 (oito) Íu ncioná rios,,"rr1;â,5&',,:"T,rB§:X: JT rrHrllf T:
marca ALCABYT(lnduskia de renome no Íabrico de equipamentos de
lnformática, com sede em são paulo capital, habilitando-se inclusíve
para a concorrencia com a abertura do Mercosul).
4- A J.V.A.INFORMATICA,
acompanhando o enorme crescimento da uiilização de Micro￾Computadores e seus periféricos, em todo o país, ã em toO_: os
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segmentos da sociedade, pretende expahdir seus negócic. nesta
Cidade promovendo um maior numero, de empregos diretos e
indiretos,e contribuições que venham reverter em beneficio da
sociedade, mas atualmente ocupa instalaçôes que por limitação de
sua área física, não lhe permite uma maior expansão .
5- Diante do acima exposto, é o
presente para reivindicar de V.Sa., espirito criterioso e justo , a
doação de uma área de terreno, desta Municipalidade, no Distrito
lndustrial, com área não inferior a 1500m2, para que possamus
edificar a lndustria dentro dos padrões de nossa franquiadora .
Finalizando apresentamos a V.Sa.
nossos agradecimentos pela atençáo até aqui dispensada, e ao
mesmo tempo colocamo-nos a disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que se Íizerem necessários.
Mococa 31 de maio de 199S
TDA
sócio gerente
í,.

PREFEITURA MUNICIPAT DE MOCOCA '. 
ulor'6 d4
ESTAD, ou §Ão nor"o
TlIoElL DITEilt/O
hf.rr-r f ôrçi" ô 1ot 442-H, 1oú112rô
m ÍD.rtr{,to Iaürrtr{.rl Ir, PtÍr il.y.À ulffirÍIo LlD , F.
ar rÍulntrr ôrr{çoãr r ocrfrontaço-r r
Ângf mtX I d. Í1rt'É lrrrgular, em firrrte parr . Àlr A1blno
â1rr dr &ua. rrdlnü 4Í1114 l.trori í€. fuo&r rrdr 31.72 .c
tror mdr ccr?r!ítr o a ÀFEÂ IIA:LI ô c qlrdn; th tr.ír
t .os funôr ô ltô dtrdto d. ÇIr ô n. oIL pa.. o
Iota, rô §rOO rÜtror mdr aoo?rültr or o lote ltÂâB ü
..Ç çrdrr; ô outro ltü rd. gl r14 ..tF. m rllnttr'|to
ü Bra Lour{nl Furhn; rr enÍluinoí.l ü B.ra A1blílo Alwa de
&uzr ooa t nla L.out"lral Furlan, í tlrco @i datg|\irrlvhíto
ô ll,10 r.tror cor rrlo dr 5rS rrtroar ptrflsdrô uú rlra
h L.õ?4 tTt tr.tror íxdriú!, oonfblr d..6ho nr ?8194 da
l,rü.cígruôde.
bcoc. | 06 rb novF*bto GÉ 1.995
ül! ]FrI
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r do 0.O.

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Froc. foQ) Jlf J. v. A. - lNFiORr\4ATICA a
Mococa 08 de dêzembro de 1995.
À Preíeituta l4unicipal de Mococa
Ruá XY de Novemvbro 360
I"rococa - Seo PauLo
AI . CODEMO
Prezados Senhores,
Àpresentamos abaixo Distrito rndustrial fI. cronograma para execuçâo da obra :to
PRfMEIRA ETÀpÀ ! Execução isto é, construção do alambrado ligação de água e esgoto.
Duração : Seis meses após aprovação do Ínicio da obra.
SEcIrl.lDÀ EtÀpA : Construção do escritoria da matriz.
DuraÇão : Seis meses após a conclusão da primeira etapa.
TERCEIRÀ ETÀpÀ : Construção do galpão da fábrica.
DuraÇão : 12 meses após a conslusão da segunda etapa.
_ 
Píazo total para a implantação da empresa é de 24 meses após a aprovação.
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sendo que nos cumpre a informar e estando a disposição para quaisquer esclarecimentos, agradeÇemos.
de Infra Estrutura no terreno,
para fechamento, pavimentação,
rDÀ
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t^I .^- t￾ín
AV, JOAO BATISTA OE LIMA FIGUEIREDO, 2ôôO MOCOCA - sP - cEP 13.730_ooo
TELEFONE/FAX
(o196) 66.1172
VALDTR
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Proc.6goJ /
PROCESSO Na.0003/96
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PROJETO DE LEI NA. ].17l95
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FLs. *e / Z
Câ*ara rlilunicipal de 0do
Çstado de Sao Paulo
Mococa, Illf-de feverelro de 1996.
À rrnue
JvA IIIFORUÁITCA' LTDA￾MOCOCA
Prezados Senhores,
Para complemeatar estudo que fazemos do
ProJeto de Lel f . tL7 195, que trata de cessão de área de terreno
no Dlstrlto Industrlal I[ a essa ÍIrma, estamos solicitando côpia
dos últlmoe três meses, das guiae de recolhlmento de ICMS, ISS,
INS§ e FGTS lcom relação dos em osl.
Cordialmente screve
coElssío d6
e
a
P.r. o15/96-CCOF-CM.
JOSE
Vlce Prêsldê!te da
Pl[.!ç.r 6 Cortrbllld.do
-==.--

§'d'.'" t)
@u^o,o /t untctpd I 8" ,/l(,o"o"o
t"lnlo l. óao Qonlo
u l
Mo"o... 15 de Íelereiro de 1996-
Ol. n!. 0tl7/96-CM.
Senhor PreÍeito,
Edamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabíveis. cópia do'. OÍício P.l. nq. 00296. do
Vereador João Batista de Souza, Presidente da Comissão de Orçanrento.
Finanças e Contabilidade.
Na oportunidade. apresentamos a Vossa Exceléncia
protestos de estima e consideração.
Atenciosarnerrte
A/L
DR. TADEU EZ DE
Presid ente
Exmo Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Preleito Municipal
MOCOCA
i
Câmara lllunicipal de Cllococa
(stado de §ao paulo Fls. u-e
Proc. PúqI
Mococa, 13 de fevereiro de 1996.
Do Vereador João Batista cle Souza -
da Comissão de (Jrçamento.
Finanças e Contabilidade.
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara Municipal.
Assunio - irrformações solicita do DD.
Prefuito Municipal, sobre
instrumento jurídico usaclo para
cessões de área no Distrito lrrdustrial
[.
Estatnos estudando os Projetos dq l-sis rle
autoria do Sr.Frefeito Municipal, concederrclo áreas para firrs
indrrstriais e ccmereiais no Distrito lndustrial Il, deparamos que o
instrumento jurídico utilizado é a ce ssao de uso r p_r_a_29
deternrinado , e prorrogável por igual período, havendo itrteresse por
parte cla Prefeitura Murrieipal, onde diante do exposto pergtrrrtamos
a Sua Excelêrrcia:
a - clual a razáo da utilização clo instittrto de
c_-e_§_§á9_d9_Use_p_or prezo-drleIllhqdo, ao invés de doação pur.a e
simples, é claro respeitando as cláusulas de retrocessâo?
b - a cessão de uso por prazo deterrrrinarlo,
entendenros nós gêra para o beneficiário terrrpor.arianrerrte
possuidor do imovel, certa intranqtriliclacte, o que poclerá até criar
desistímulo na ampliação de sua atividade, pois sempre dependerá
da anuência do Ex slativo para obter a renovação cle
nova concessão, e po e deÍirritiva do ir novel.
ade apresentamos os protestos
de estima e consideraç
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T!ST úE
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JO OB OUZA
P.t. 027/96-CCJR-Crú.
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Vereador
0F. Ne 445/96
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÀO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MoCoCA, 21 de ma
MOCOCA t;-, 
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l:,. or)t
cÂunnl MUNtctPAL
OCA 
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PROTOCOLO
Numet o D ata
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Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I.Or2/96-CCJR-ql, de
autorla do Vereador Dr. Francisco José Taliberti, da Comissão de
Justiça e Redação, reiterando P.Í.O27 /96-CCJR-CM, de autoria do Ve￾reador João Batista de Souza, da Comissão de 0rçamento, Finanças e
Contabilidade, sobre lnstrumento jurídico usado para cessões deárea
no Distrito Industrial II, temos a informar o seguinte:
a) A razão para a utilização do instru
mento Jurídico de cessão de uso para por determlnado, dá-se pelo
fato de que a Lei 8.666/9r, atualizada para Lei 8883/94' junto ao
axt . 17, inciso I, letra rra", não permite a doação â terceiros' mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que a transferên:ia de
bens imóvels pressupõe autorização legislativa e quando tratar-se
de partlculares, pressupõe a llcitação, na modalidade de concorrên￾cia, o que efetivamente impossibilitaria o atendimento das instala￾ções de Indústrlas na cidade.
Assim, a única alternativa é a cessão
de uso.
b) Concordamos que o uso de referido
instituto gera lntranquilidade ao possuidor, porém cabe ao Poder
Executivo cumprlr efetivamente a 1e1, que no caso é Lei Federal'
portanto não se trata de alternativas de uso de instltutos jurÍdicos,
mâs de aplicação compulsória.
Finalmente, temos a orientação do Pro￾fessor José Cute]la Júnior, em sua obra "Das Licitações Públicasr' 8e
edição - Edltora Forense, pagina 211,que bem esclarece o assunto
quando diz: "Doação de Imóveis nunca pode ser feita a partlculares,
mas, tão só, e exclusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis￾tração. 0 princÍpio de indisponibllidade impede que o admlnlstra￾dor se transforme em dominus " doando ao partlcular o que não lhe
pertence" /rAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE *oiô#!,,VfM
ESTADO DE SÂo PAULo
GABINEÍE DO PBEFEITO
f1s . 02
0F. Ne A45/96 MoCoCA, 21 de março de 1996.
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e âpreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO N
Pr eito Muni
Exmo.Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmera Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
FEL
pal
(\vqr Fl:. n.g I
Cârnara Municipal de Mo 0
cotilssÁo l)lil ('oNs'l'l lttl('Ãrt, .lttsl l('r\ E lllll)r\('i\{)
ITETBRÊNCIA: PROJETO DE LEI N4.117/96
IN'I'Ii,IIIiSSÂDO: PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
ItBl,A l'olt : DRA. MÀRILIA PEREIRÀ LIMA
ASSUN'I'O: Concede a Firma JvA Informatj-ca Ltda, area de
terreno no Distrito Industrial II.
Conlo relator da rnatéria acima epigrafada' e dentro das
atribuições desta conrissão, após estudos da mesma, a propositura tent plena
procedéncia quarrto ao a"pe"io constitucional, legal e Regirnental.- e estando
meritóriamentà enrbasada, resolvo acolhê-la da forma cotno esta redigida. exarntrtlo
paÍecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Sala das Contissões, 2L -de-.- Ila-r ço tle 1996
ÀPROVAI)O O PÀRECi]R DO RELA'I'OR I)E FAVORAVET, A0 PII()JE'I'O
Sala das Cotrtissões. 27 de Março de 1996
\\\*§o
Di Taliberti
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Italo l'laz iero I
4....__...._
Relalor
Dra. Marilia Pereira Lima
ftlqr
Cârnara Municipal de Mococa
corlrtssÀo Da oltç^MtN'l'o, t-lN^NÇ/\s ts c0N'l'^8tLlD^Dli
REFBRÊNCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO Conced.e a Firma JVA Informatica Ltda, area de
terreno no Distrito Industrial II
Como Relator da.nlatéria acinra eplfirafada, e detttro das
atrlbulções desta Conriseão, apóe eotudos detathados quanto ao aspecto financeiro,
nada lmpede seu acolhirnento, o que noa leva a exarar parecer FÂVOIIÂVBL à BuB
aprovação. respeitarrdo a forma como está a mesnla re<ligida.
Esse é o nosso parecer e.m.j.
Sala das Conrissoee, 26 de Marco de de 1996
Rel-a tor
José Pompeo Corradli
APROVADO O PARtsCBIT DO ITBLATOIT Dts FÀVOItÂVtsL AO PIIOJIITO
Sala dae Cor de-lg:5_.
JOa Bstista de Souza
PROJETO DE LEr Na.117 / 96
PREFEITO II,II]NICIPAL DE IIOCOCA
JOSÉ POMPEO CORRADI
n.P I
Fls
Ír.
Dra. L{ari Iia Pereira Í,ima
/.-
ttrffr
Câmara Municipal de Mococa
corfissÃo DE oBRAs E sERvrços púBLrcos
nrrunÊwcra: - pRoJETo DE LEr Ne. r17l96
IITTERESSÀIX):+REFEITO MUNICIPAI DE !4OCOCA
REÀTOR!- ITALO MAZIERO JLTNIOR
ÀSSUNIIO s - Concedê a Firma JVA lnformatica Ltda,
Distrito Industrial II
area de terreno no
.as arribui,u." """rlll:":":":::"":*=:", ;."""":::":':::i.:::'::
propositura, ê tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno aco
Ihimento, o que nos leva a exarar Parecer FÀVORÁVEI, ã sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 de março e 1.996
Re1áto
SaIa das Comissões, 27 de março de l-.996
z amar i an
FIs o., lÍ
ht'.
Iian Filho
Italo Maziero Junior
APROVÀDO O PARECER DO RELA$OR DE FÀVORÁVEL AO PROJBI'O
Antonio
Aon o,u /(.*n;,ipoL 3n ,/l('o"o"o
8,to3o àn éao P",lo lrllL
Itlt'c«rca. l6 de abril de 'l 996.
P.t. N". 046i96-CFOC-Ctü.
A FIRI\IÀ
JVÀ INFORlltÁrrC.l l,l»R
NTOCOCA
Prezados Senhores.
Para complementu análise do Projeto de L'ei n"' I17195'
que tfarlita na conússão de Finanças, orçamanto e contabilidade, desta cfunara
N{unicipal, estanlos noYamente solicitúdo de Vossas Senhorias o seguinte:
C<ipia de guias de recolhimento dos três [tltitnos ureses'
do ICIr{S. ISS" INSS e do FGTS ( com reLtçito dos enrpregados).
Certos de ptldenrt rtS colD especial alenção.
subscrevetno-nos com pr(Íe§tos de estima e
.\tel rci
.tos },ONIPEo IIT'\DI
1-ereatlor
\ tre Presldenle d.
dê ftnna.s. Orçxnteúo ( onràbilidâdê
0o \,
Fls. u.s
-i'roc.
l.nentc
()l)sl der:l il ç
-
0$)
EMENDA SUBSTITUTIVA
Projeto n. 1 '17195.
Substitua-se ao artigo 6'. do Projeto o termo - havendo
interesse da PreÍeitura por "desde que haja anuência do
Poder Legislativo".
Mocaca,22de 1996.
JOSE ORRADI
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rq{ M

qhl
PROJE TO DE LEI N9. tr7 / 95
EÀ,IENDA NA. 1
- Substituir no artigo la o termo cessão de uso por
concessão de direito real de uso.
EI,{ENDA No. 2
- Substituir em todos os artigos os termos cessao
por concessão e cessionária por concessionária.
JOÃO BATISTA DE SOUZA
Comissão de Finanças
u
I
Aa.^uno ,/(,*nioipul 8, /f(''o"o'o
Srlolo l. éao 9nrlo lllll
Mo.o"., 10 de maio de í996.
P.t. 67r96-CCOF-CM.
À nnue
JVA INFORIUIATIGA LTDA
cocA
Prezados Senhores,
inrormações"",,"*"r1'j,:ii":::::']"J,.::il"'r","'""':
912196 e 16t4/96(conforme cópias anexas)'
Pedimos, o obséquio, de se pronunciarem
a reepeito, atá a data de 25t5I96, Para guê Poaeemos avaliar o
processo de concessão.
Cr.p."-ttos informar que a falta de
resposta por parte de Vossas Senhorias atá 25-05-96' será por
nós considerada como desistênc
concessão.
interesse em obter a
Atenciosam
,/,f, ork,
PC'DC
JO POMP co RADI
Comi!.ão d6 F
Vea6edor
s - Pr€.idantô d
ê FinEngal
lir.

r
I
l
l\'[ococa. I 6 cle agosto r]e 1!]96.
P.t. N". 095/96-C(JR CI!I.
Do Vereador Di Taliberti dà
(lorrússão cle Constitrrição. .lttstiça
e Redaçáo.
À Finna.I.V.Á. húonrrática Ltda.
ri.ssuttt<l tt tattifest a1:ãr.l solrre
interesse ern instalar-sê rro J)istritÔ
Irrrhrstrial ll.
'l.rarnit:urclo rr:r ( l()llriss:lo de (:ortslil t tit::to. . lttstit::r
e Retlaçào, tlo Proleto tle l,ei tto. 117 /95. qttt: destjtia álrea tle [r\Irt'tt(r []aI?r
a lnstâlaÇào da ErnprcsÍl J.V.Â. lnlbrrrátlca Ltda. gost.lí:ullos de saher
rln irrleresso rl*.qs:l lirlna eru irrslalat'se no Distrilo Ittrlttstriitl ll.
ir ontrartrlo nos aincla. (Irirll()s t'tltprrtê()s serão qt:rarlos lto I)rrl7n <lt: <lozt:
Illes(.s. e elll {l (: tlata prett'trrlettt ittit'lar:r totrslnlt'ãr'. {'ilso .r lrlrrl,'l() .r{'i;t
aprovarlo'/
(lolrlialtttettte srrhst:ret't:
C,nmara 'mroiarol de m"*o*q
(stado de §ao paulo
\§^
í
\-
Dl 'làltberu
Vereador
Presldentê da Comlssão de ConstltulÇão, Justlça e RedaÇào
PPl l)C
I
Aônroro ,/il*ni";pol 8n ,/f(,o"o,o
t"lolo [, éao Poulo rlll
Mo"o.", 5 àe setembro de 1996.
.,oJ
ôúú]i qt
W
1)
Ol. a'. 634/96-CII.
Senhor Prefelto,
Co-pr"-rros leyar ao colheclmctrto de
Voesa Excelêaela, que a Câmara Munlclpal desta cldade, êm
Secsão reallzada tro dla O2 do corrente mêe, reJeltou oB
ProJetos de Lel n"s. lO9 195 e L!7 195., encamiohadoe a
cotralderagão deeta Caea, atravês dos oÍicloe n"e. 1.432/95 e
t.474 I 95, Íespectlvamente.
Reiterando as er(PÍessõea do no§so
apreço e elevada coosldeÍação, Ílrmamo-nos
AC'Irc
DR. TADE
Pre eate
ExEo- 8Í.
Dr. Antonlo tÍaufel
DD- Prefelto Municipal
IEococa
.' tt
Atenclosamente
,
I
f
i-t
ES.05m RAIO15. 
Ac:sM4505 00m 
PROTOCOLO A! 
vAL FURL 
RUA LOURIVAL 
31.72 
4414 
DALOE 5.,38 m TG= 9. 00m 
AC: I18° 14 55" 
RUA SASSAKI MASSAO 
28.80 26.50 
442-I 
58,22 
! 442-H2442 -G 
26.50 
4A2-L 4A2 -K 
26.50 
26.50 26.50 
4A2-D 
26.50 
26.50 
4A -1 
4A2-M 
4A2-C 
26.508,00 2 
26,50 26.50 26.50 
RUA ALBINO ALVES DE SOUZA 
L007. 0m2|1.007.00m2 LO0 7,C0 m2L.007,00m2 1.007.0Om2 LC07.00m2 I0859m2 
4A2-N g 42-o 
L.008,59m2 27.00 
290 
4A2- B nSA2-A a 
2900 
26508,00 
ORLANDO RUAIMOLI 
RAIO 9,00m Ta= 9.00 AC= 90° 
RAIO: 9.00 m -TG= 9.oom AC 904 
A¤REA TOTAL I6.479,94 m2 
REGISTRO NO CARTORIO AV- I| - 2.874 
PLANTA 
I:2.000 
Fls. n.? q 
PROJETO P/ DESD0 
BRO DA ¨REA 4A-2 NO DISTRI 
TO INDUSTRIAL II 
CARLOS T ALAVASi 
DIR DEP 08RAS 
JOÃO B. TONLLI R 
28/94 
g/4A2-J 
L8I0.99 m2 .007,00m2 I.007, 
Om21.007,00m2L.00700m2 L 00700ma 
4A2-E 442-F