materia nº 118/1995

t'b. o.e
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Proc. p69
OF. na 1.475/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA 13 de de
OESPACHO
Parr o ExPedíentcda
(s) (omissoes
s.5€ssc e 5 l1
PÍet enle
Sessáo
DR. ÀNTONIO N
Pr feito Muni
AP iiCli;'rJ
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o/írmruln -{.P['l^'/
Próxirrla
cu ern-]{-./
Sênhor Presidente:
PrcEad t,
Encaminhamos para apreciação dessa Dou￾ta Câmara, o anêxo Projeto de Lei, que Permite ao Poder Exêcutivo,
ceder, por cessão de uso e com encargos, área de terreno, sem ben￾feitorias, na zona de Predominância Industrial II, para SEtlÀG Co￾mêrcio e Engenharia Ltda, citada no artigo 1a do referido Projeto
de Lei.
Com esta empresa desejosa ile instalar-
-se no chamado Distrj-to Industrial , estaríamos de imediato abrindo
uma nova frente de trabalho, êr â médi-o prazo, novos emPregos Para
outras pessoas, que necessitam dos mesmos.
Por estas razões, estamos certos da
aprovação dessa Nobre Edilidade Para o Projeto de Lej- em aPrêço.
Reiteramos a Vossa Excel-ência os nossos
protestos de consideração e aprêÇo.
Atenc io samentê
OTSPACÍI B
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)
Exmo . Sr .
DR. TÀDEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Em -:- ' ;iJÍ {.-U￾Sessao 0l de,.... -11....-0" rg 1[
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de Mococa I P
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Numero Dara r.ubrlca
OR. I
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N
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§lt. ri. e 3 4(/í?eac 'i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINÊTE OO PÊEFEITO
PROJETODELEIN)7 ,DE DE DE 1995
DR AI{TONIO NAUFEL, Prefeilo Municipal dc Mococa,
Faço saber que a C&naa Municipal de Mococa, ryrovou
an Sessiíro de
e eu ssrciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l" - Fica concedida, por cessão de uso e com
encngos, à FirÍna SEMAG COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDÀ,
sea de taÍreno, sem benfeiloÍias , com 9.997,23 m2, localizsda na Znne dE
Prcdomin&rcia Industdal II, de propriedadc do MruricÍpio, abaixo
cuact€rizads:
Area SA: de forma inegulu, com frente pua a Rue
Lcmberg Criscuolo, medindo 110,65 mctros; do lado quc confronia com a
Avenida Nelo Pisani mede 191,70 metros; do outro lado mede 120,00
mctros onde confronta com a foea 5-B da mesmâ quadra dé o ponto onde
deflete à esquerfu daí segue em linha reta numa distârcis de 15,90 metros,
onde confronta com a &ca 5-C, úÉ o ponto onde dcflae à dircit4 daí segue
sm linhs rete numa distância ale 49,60 metros, onde confronts com s áree 5-
C, úá dúgrÍ o aliÍh,ancnto da Avenida Nelo Pisau na confluência da Rua
Lemberg Criscuolo com a Ave,rdda Nelo Pissri mede 10,56 metros eNn
curva com raio dc 4,95 mctros, prefazcndo uma árca de 9.997,23 metros
quadrados, conforme dese,nho n" U2E)S daMunicipalidade.
Prrágrafo Unico - A cessão a que se refere
e$r atigo scrá fcita com o fim específico de serem implartadas no local,
usinas tle asfalto e de çoncreto, com os respectivos acessórios, permitindo
assim a anpliação da referida empÍesa em nossa cidade.
f t.',' ô0 a
Aí. f - A cessionfoia compromete-se a inicir as
consüuções, 30 (trinüa) dias ryós a cessâo da área, desenvolvendo aprimeira
otrya em úÁ 12 (dozr) meses ryós o início das obras, a usina dc asfúo sm
A (imto e quüo) rteses, e a usina de concreto e derivados em 36 (trirúa e
seis) meses, conforme cronognnna de obras, apreserrtado pela cessionfoia, a
ser ryrovado pele Prefeinua Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINEÍE DO PREFEIÍO 'r, -0ü
DE 199§
W^/vL
fu.,,.n
PROJETODELEIN' \lL ,DE DE
AÍt. 3o - No instnrmaüo de cessllo dwerâo constr os
prazos psa o Érmino de construçâo, bem como o de iníçio das atiüalsdes,
ressalvando-se, inclusive, a tlestinaçâo única e exclusiva da &ea
AÍ. 4o - O nâo cumprimcnto das disposiçôes contidm nos
utigos 12 e 13 da Lsi n" 1.739, dG 07 do mrço de lgEE e da presente Lei,
pela firma ccssionári4 implicrá na retrocessão pura e simples da irea
recehida sm cessâo ao pdrimônio público, e respectivas bexrfeilorias
edificadas no local (accssórios), sem qualquer in&rduçâo por pute da
municipalidade, a que título for.
Art. 5" - As despesas decorrsntes da execuçâo dssta Lei
corrcrâo por conta da cession&ia
Att. T - Ficmr concedidos à cessionfoia, os beneflcios da
Letn" 2.512" d€ 09 dE dezembro d€ 1994.
fut. E9 - Ests Lsi EÍrtrrô em vigor na d*a de sua
publicaçâo, revogadas as disposições cm contrário.
PrefcituraMunicipal de Mococ4 dc de 1995.
I
Dr AI\ITONI NAUFEL
Munidpal
AÍt. 6' - O prazo da cessão é de 50 mos, prorrogávcis por
igual período, havendo interesse da Prefeituxa e desde que a cessionária
dcscnvolva o projero no prazo esipulado no atig,o f dGsta Lsi.
wtr+;ffi
SEilIAG lur Mrcorde do llo Brrnco. 94/t l. Ccobo . Ccp 13.?3GCO - Mococr ' SD
CGC 5f.139O5O/C0Oí.83 - lorc.lErt 453.03?.107.110
c0xÊRGr0 r rrGÉrillnia Lr0i. Telefaxr (0í96, õ6-2923
Mococa, 04 de outubro de 1995.
frdril,tr Intririral
tntrrd, E
de Xmmr
À 762
PRETEITURA IiÍIJNICIPAL DE MoCOCA
ATfs Sr. kefeito f. Antonio Naufel
' 'rírclÍ 8. Molraco tat!^r, 
^,!bh 
rftrrdro Il
REP/ AOUISIÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO IN.
DUSTRIAL II.
' Venho através desta, que a sEl4ÂG CoÉRcIO
E ENCENHARfA LTDA., estabelecida nesta comarca de l,tococar,/
gue atuaJ.nente ànprega 4O (quarenta) furctonárÍos, so1icl￾târ @ terreno de 1O.00O n2 no Distrlto Industrlal II, pa
ra anpllação de nossas atJ.vldades, ben cono a construção /
de una USINA DE ASFALTO e dep6stto de naterlals,básicos pa
ra a construção clvll.
Sen mais para o nonento, subscrevo-Ee.
Aterrc losamente
LrdÀ
Prefeitura Municipal de Moc
Estado de sào paulo
Imrla olEitÍllro
hfrrr-r I orçio o lfr s f, roca
1lz.ô ,ú Dt rtr{. to Inúr.trl.I tf , p.r'. GIfe OOEEIO
mS{AnEA LIDA , cor .! rguint.! d..orl9o-. a
E
con írln tr
goar I
lff fâ r ô fbrr lrrrguler or ?ratr prn . Brr LÉ.rg
Cr{urlo, ..dlnô 110168 rtror; ó bô Çr. @n?Íoata oo. I
. At -rr,.f ldo Pl-nl , .rd. Ull.70 rrtror; ô outlu lrô ..d.
UDr(Xt rrtrc. ond. @t?rcntr ot e írr Lg ú rorna Ç.nür,
rtá o peto ondr drêrtr I oçrrrü3 ôl .Íu. r llnh rrta
nr ürÚnoúa d. l5r90 i.trt., ond. onfiontr o. ! áro
3-C, rt3 p pnb onô drílrtr I orrU,tt; ôÍ ..gu. r Urúr
lat arr dt rÚnoír da rNrrm .atr!t, onda con?rronta Ei I
tr 3-C, rtl rttngúr o .llrütrob ü âvrrtô hlo phni;
r orttslndr ô nr Lrbrry Ct'l.q.Io or r Avírlô l.lo
Plt ú , rrdr lO,5ô rrttor I Gr.rl!! círr rrrlo d. 4,gg ratro!,
prrfirrrô ure árr dr 9.99?123 r.tto. Ç!dÍrô., confont
d..ítho nl 02/95 ü luntd,peltüde.
Proc. n rl 0
Fls. n.ç
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Prefeitura Munici,p
Esta«lo de §ilo
al de Mococ Proc
Paulo
Uococa ' A dE novembro de 1.995
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PROCESSO Ns.0004/96 PROJEIO DE LEI N9. 118 / 95
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Comlssâo do--_
Ca*afa ?/lunicipal de r/ftocaca
(stado de §ao Paulo -
ls
P.r. or2l96-CCoF-CM.
Prezados Senhoree,
Para complementar egtudos do ProJeto Lel
n". 118/95, que tramlta na Comlesão de Orçamento, Flnnnças e
Contablltdade, eetamos soltcltando de Vossa Senhorla a§
segulntes provldênclas:
a- um relatórlo detalhado acerca do
empreendlmento a ser lnstalado na área de terreno pretendlda.
b- côpta dae gulas de pagamento do ICMS'
ISS, INSS, FGT§I lcom relação dos empregadoef, tudo referente
aos três últlmos me6ea de atlvldades.
c- balanço geral do ano de 1995.
d- capltal da Ílrma.
e- número de empregados tendo em vlstas
aB novaa lnatalações.
Cordlalme ve
.,OSÉ POMPE
v
vlce t? d.
CoDlÍ3io to, F e cootrbllldidc
I
sub
Mococa, O9 de feverelro de 1996.
À rrnue
SEU,AG -Comêrclo Engenharla Ltda.
uococA
Proc
Ca^ara ?/lunicipal de rru"
(stado de 5ao Paulo
ocaca
N{oc«rca. 09 de Íêr'erciro cle 1996.
p I 0Biq6-coJC-cM.
Do Vereaclor José Pompeo Cormdi -
da Corrrissão de Orçanroúo. Firranças
e Contabilidade.
ao DD. Presidente do CODBNIO.
assunto - Manifestaçiro sohre o
Projeto de Lei nn. l l8i95. retêrenle a
cessão de uso de tentno à finna
SF,N,I.,\G LtdA.
Para complernentar estudo do Projeto de l-ei no. I18195,
que tramila na Comissão de Orçanrento, Finarrças e Contabiliúrde. desta Câmara
lvlunicipal, estarnos solicitando de Vossa
cessão da rirea pretendida" 10.000 m2.
nnnifestação a respeito da
Corclialrnente su
\,-
.tosE i\u,Eo coRR_Ât)
\lce Pre*ldonte d. Conú$to de Orfrretrto. Jarílça r Flaançrr
I
I
I is o'e
l'roc.
P.l. 0l ti 9ó-COJC-CIv!.
Fle. n.e 1)
ProcNO
(stado de ôao paulo
lr{ococa,09 de tbvereiro de 1996.
Do Vereador José Ponrpeo Corradi -
da Comissão de Orçamento, Firranças
e Contabilidade.
ao Bngenheiro João Baptista
Tonolll Júüor - DD. Diretor do
DepaftamerÍo de Obras da Prelbitura
Ir'Iunicipal de Mococa.
assunto - irútrnnações solicita. corn
relação a cessão de uso de área de
teÍreno à fimra SEITIAG L1da. no
Distrito Industrial II.
Para corlplemenlar estudo do Projeto de Lei n.. I 18,'95,
que autoriza a cessão de :irea de terren lnna SEMAC Ltda. no Distrito Industrial
II, seria de grande valia corrtrtr manilêstação desse Departamento,
especiahnente corn relação a área cedi
Co!úrrao ds Illl..4rr o Coú.blüd.de
Cômara lWlunicipal de
tii=. ", l[
'1 :,". lqi,\'4lp $.
01. n!. Otl7/96-CM
Senhor PreÍeito.
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência.
para as providências cabíveis. cópia do'. Oíício P.l. ne. 002/96. do
Vereador João Batista de Souza, Presidente da Conrissão de Orçanretrto.
Fitranças e Contabilidade.
Na oportr.rnidade. apt eserrtamos a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Aterrciosanrerr le
@ao,o,o /ilnui,ipol 8, ./(.o"o"o
t"lolo l" )6o (P""lo
Mo.o"". rs at ri"lil.iro de lee6.
W4,à)
DI1, TADEU F.ZAro.
Presid ellte
Exmo Sr
DR. AT{TOI{IO I{AUFEL
DD. Preíeito lvlunicipal
MOCOCA
I
Çstado de ôao paulo Fls. o'o lç
l'roc N)
Mococa, 13 de fevereiro de 1996.
P.l. 027/96-CCJR-CM.
Do Vereaclor João Batista de Souza -
da Comissão de Orçanrento,
Finanças e Contabilidade.
Ao Dr. Tadeu Rezende - DD.
Presidente da Câmara Municipal.
Assunto - infonnações solicita do DD. Preteito Municipal, sobre
instrumento jurídico trsaclo para
cessões de área no Distrito lndustrial
ll^
Estarnos estudanclo os Projetos dq l-sis de
autoria do Sr.Frefeito Municipal, corrcederrtlo áreas para Íirrs
industriais e cemereiais no Distrito lndustrial ll, deparamos qrre o
instrumento jurídico utilizado é a c_ggsão de_U.sg__p*gl_prg4S
deternrinado, e prorrogável por igual p;;6J", h"t"nd;, ini;;;; pn,.
parte da Prefeitura Municipal, onde diante do exposto pergtr,tarnos
a Sua Excelêrrcia:
a - c;ual a razão da utilização rlo institrrto cle
_c_e_s_qÍi9_çl.e_Usp_p-qr pf.q4o-drte-fpinade, ao invés de doação pura e
simples, é claro respeitando as cláusulas de retrocessão?
b a cesgão de uso por prazo deterrninado, parâ o beneÍiciário terrrpora ria rr terrte possuidor do imóvel, certa intranquilidacle, o que poderá até criar
desistímul o na anrpliação de sua atividade, por9 sempre dependerá
da anuên cia do Ex slativo para obter a renovação de
nove concessão, e p e deÍinitiva do irnovel.
cle estima e consideraç
ade apresentatrtos os protestos
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JO OB TIS ú€
Vereador
OUZA
Cârnara /)Í'lunicipal de ?l'loroca
entendernos nós gêra
a
N
['!s. o''
Ptoc,9 p
PREFEITURA MUNICIPAL DE c CA
ESTADO OE SÁO PAULO
GABINÊTE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
MoCoCA, 21 de ma OCA _
PROTOCOLO
DB ta
Senhor Presidente:
sF PI
Em atenção ao p.I.O,2/96_CCJR_CX, de autoria do vereador Dr- Francisco José Tariberti, da comissão de Justiça e Redação, reiterando p.r.o27/96-ccJR-cM, de autoria do ve_ reador João Batista de souza, da comissão de orçamento, Finanças e
contabllidade, sobre instrumento jurídico usado para cessões deárea
no Distrito Industrial II, temos a informar o segulnte:
a) A razão para a utilização do instru
mento jurídlco de cessão de uso pâra por determinado, dá_se pelo fato de que a Lei 8.666/93, atualizada para Lei BOB3/9A, junto ao art. 17, inciso I, letra ,arr, não permite a doação a terceiros, mas
apenas a outros órgãos da Administração.
Temos ainda, que â transferên:ia de
bens imóveis pressupõe autorização legisrativa e quando tratar-se
de particulares, pressupõe a licitação, na modalidade de concorrên_ cia, o que efetivamente impossibilitaria o atendimento das instara￾ções de Indústrias na cidade.
Assim, a única alternativa é a cessão
de uso.
I
^? );fo
b) Concordamos
instituto gera intranquilidade ao possuidor,
Executivo cumprir efetivamente a lei, que no
portanto não se trata de aLternativas de uso
mas de aplicação compulsória.
Flnalmente, temos a orientação do pro_
fessor José cutella Júnior, em sua obra t'Das Licitações públicas,, gs
edição - Editora Forense, pagina 2ll,que bem esclarece o assunto
quando diz: "Doação de Imóveis nunca pode ser feita a particurares,
mas' tão só, e excrusivamente a outro órgão ou entidade da Adminis_ tração. 0 princípio de indisponibiridade impede que o administra￾dor se transforme em dominus " doando ao particular o que não lhe pertence".
to1
que o uso de referido
porém cabe ao poder
caso é Lei Federal,
de institutos jurídicos,
À ub.lcr
0F, Ne 445/96
Numer o
ifi
rl '--,
a4
ll'T Ê
l§
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE *'üürnowrW
ESTADO DE SÃo PÂULo
GABINETE OO P BEFEITO
fIs.02
MoCoCA, 21 de março de 1996.
protestos de consideração
Reiteramos a Vossa ExceIência os nossos
e apreço.
pal
0F. Ns 445/96
Atenciosamente
DR. ANTONIO NA EL
Pr eito Mun i
Exmo.Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presiente da Câmara lr,lunicipal de Mococa
MOCOCA - SP
Êts. o'o
Drcc 
O 6) SEMAG lsr ürc6d. do flo 8rrnco.94{ - C.Íúro - Ccp 13.730{00 - Mococa - 5D
CGC í.139r5OrCCOt-83 - losc,lErt 453.037.'107.110
c0ItnGt0 E EtGEililRlr rllt!. Telefax: (Ot9ô, 56-2923
llococâ, 28 de l'larço de L.996o
\
I
Calara lluniclpal de l{ococa - SP
A/C Uereador Joeá Porpeo Corradi
út
\pu'
Prezado Senhor;
A SEttAG C0í.IERCIÍl E EITGEXHARIA LTDA á uea f lrna tlocoqusnas
cstabelecÍda na cldads a I anos I âtsa no rato de preetação de servlço
de tarraplonegat, pÊvi entsção, ex€cução de obraa de sanganento, aJardi
nrnento E rais rscsntersnts val atuando coro rlnaradora, devl,dalenta as
torizada, na axtração da arala fina a grossa ê na conercialização de
tateriaie básicos paea Conetrução Clvll.
Ba servlços ofErocidos p.la SEliÂG tar a vlgão da abrangân
cta regionalirada dâ zona de llococa Já estando suaa ativldadcs consolldg
dae na região psla3 inúneras e diverslflcâdas obrâr realizadas 6 Ca￾Juru, Santa Rose, 5ão f,oão da Boa rleta, Aguas dâ Prata, Pinhalr Uatger
6rande, São Josc do Rio Pardo, Arceburgo, a claro er llococa, saepra co.
boa qualidade a confiabil idada.
llas obras atá aqul êxocutedas, a SEIIAG sotrprE seguiu a fi￾losofia adrlnistrativa ds utitização da rão-de-obra e do conárclo lolâI
parâ o supriosato do nateriais e de pes!'oal, lêsro qu6 al alguna casoa
tal filogofia representasse prejuízo ocono;lee, tudo co. o intuito dc r
retribuir o preetígio qus ssrpDê recaberoe-sr nossa cidads.
A SEnnG aea falsa rodastia, vaa sa desenvolvando ano a eno
e o nosso plano de expanaão pala o futuro, prave elár do rt nanto de I
noeBa participação no rercado llocoquense o regional noa serviçog tradicl
onahênta desenvolvidos, preuâ tarbár o auranto do ascopo da aüuação I
col a irplantação dg atividades industriais atravás da iredlata hplag
tação de ura c€ntral dE beneficiatonto de areia graduadal . â rádio .
Longo prazo dsvereros i.plantar ura ueina ds concrEto aafáltico r outrs
de concreto.
Atuahanta â SEI{AG erprBge diretarente 4? funclonárloa dg
vida.entB ragistrados a lndiretâ!.nto ant.. l0 e 25 funeionárior espcelg
llzadoa, núlero que varia do âcoldo cor o tipo de obra er Bxacução. Ttr
$t
í)
REF: PI OL2/96 CCoF-CÍ{
i'l: t rí
Proc SEMAG
c0r CIO E ETGETIITRI! tIO!.
Ioe Mrconde do llo Braoco,9,l4 - Ccnbo - Ccp 13.73O.C@ - Mococc - §D
CGC 54.139.05OrcCO1-83 . fttc.,E:t /í53.037.107.110
Telefaxr (0196, 56-2923
ura frotâ dr ? ca:lnhãaa, 5 veÍculoa, 4 ráquinas par.daa de tetreplaae￾g8a.4 dregâs.
A ar.â que est.aos rãirindluândo scrá destlnada e. p.rte
pârr âpoio eo8 B8rviçoa hoJs Já rr descnvolvhcnto palâ arpr.sa, . pâr￾tc pare a lrplantação dar atlvidadee lndustriala anteEr.orraRtE deecritr
ficando a suâ ocup.ção diatrlbuÍda da s€g.rint€ forra!
1- Servlçoa ligados ao spoio g€ral da €tpr€3â
r âlaa adrinisttet íva - AZ a2
r atêa dc refe itorio/vest lario - r0 n2
o aroa para altox.rifads dc oquiparentos/ferra.antas - 40 12
. âtrga parâ alaoxarifâdo garal o 40 r2
t âtaa de cantelro de pr6 roldado e arragão ,. 40 12
I arsa de depoaito de pre roldado . 600 r2
. aroa de egtacioaaionto . 800 r2
2- SsrYlçoa ligador a ariaearento
r arsa degtinada â estoqus de tuboa divargog - 200 12
I area deetlnada a ostoque ds tubo cerarico = ]00 r2
' ar6a destinada a acoas6.ios - I80 12
5- Sarvl,ços ligados a terraplenagar
i arla de oflcina n 22O t2
r âlea de estaclonaaoato descoberto = 600 12
I aroa de galeger coberto . ô50 12
4- Seruleoa llgados a arcia classificada
. area de deposlto de ârala ser benaficiaaento - rO0 r2
r eraâ plra banãficiâ.Bnto de arsla - 2OO s2,
O alaâ da astocaget dB areia grosaa - J00 r
r arEa de astocager de selxo rolado., â.1 ,n ?OO s2
r alaa de estocagar de saixo rolado n.2 o 200 12
5- Sarvlços llgados a sslna de asfalto
r area para deposito da baturer - I50 12
' araa para depoaito de brita * 500 12
' a!ââ para dÉposlto de pó de pedra = 200 12
r a!6a destinada a uaina = 500 12
6- Servlços ligadop a ugl'na de concrêto
r â!aâ do cllo de ciranto - t50 r'
Õ eraa dE eaixa dragua = 100 12
. araa para daposito de brita = 600 12
'arsa para depoaito d3 lroia - !00 l2
. arsa da8tÍnada a ugina = 600 12
a
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SEMAG
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lur ürco.rdc do lio Branco, !44 . Çç16o - Ccp 13.73O4@ - Mococr . 5P
CGC 5,a.139O5OrOCOt.83 - ínsc.,Ert 453.037-107.110
TeleÍaxr (O19ô, 56-2923
En função do tipo de naterlal que rerá .ânuseedo na â!€a
a utllização efativa da raarâ, oxposta acitar dEverá ser acr€scl.da das
aovlr€ntâçôes de carga e dascârga sarpre êxscutâdas por veÍculos de r
grand€ porta, rotlvo pelo qual tEros nscassideds de executar aprorhadg
rent€ ,00 rl de arruareRto cor largura de 6r, p€rfaz6ndo urê nêcallsi.dg
dE total da area cor 10.080 t-.
REssaltarog que noa contatos inlciais que tiveoos con a
Prcfeitura ltunlcipal de Flococar quando deronstralos nossas nacêssldadas
e tipo de utllização que daríaros a arsa pretendlda, a nelta pondc￾rou g oferEceu terreno 'hoJe constltuÍdo er sua Falor p.rt€ por breJo
€r função de sabar quB a rêeuperação da rraa pode ssr feita por nossa
erprÊse sêr aaio!€s cuatos, visto trataD-sa de atlvidade da nosso egco￾po diárlo de trabalho, ê principafrante por não terros necereldade ds r
Estarros instalados ê; tolrsnos cor bo6 qualidade de suporta Já qua nog
sas atividades ocupâ glands arãa de estocage, coa pouea edificação, o
que concordatoS.
Er relagão a c.lação dê sopregos, estilanos qus no fintl
de nsssa hplantação no Dlstrlto Industrlal estaretos coa afetivo dire
to dc ?? funclonárlos.
Ser nais parã o roreato, s.rbsc rêvglo-noa
Cor dialnente
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Serviços de Qualquer Natureza
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ENDÉREçO
Rua Vlsccnde do Rio Branc o-244
ATTVTOAOE
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REcErr TRTBUTAVEL (PoR ExÍENso)
Dezolto nil qulnhentos e quarenta' e quatro reals e noventâ ctnco ot!
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d. íormr, pagua-r noa Erncoa rutotlttdoa ou nr Í..ouí.rlr dl
Pruí.in .. rta o 10. (dóclmo) d[ útil do ína. .ub..qu.nt. lo v.mldo.
os REÇoLHrMENTos FoRA oo PRAzo, sÔ PooERAo sER
EFETUÂDOS NA TESOURARIA OA PREFEITURA COM OS
AcRÊsculos PR€vrsÍos NA LEI N' 1587
ErlJr o taclbo dr crlxr ou rut.ntlc.ç10
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Coríaçlo Mon.tlíi.
Mult.ô
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do toÍmr. p.gu.-r not Banco. autoriz.dos ou nr Torourerh dl
Pí.í.aü.lrr, .!a o 1ü (dóciíÍlo) di. úül do môs rubscqu.flb ao Y.íloilo.-
oe REcoLHTMÊNTos FoRA oo pRAzo. sô PoDERÂor§ER.
EFETUAOOs NA ÍESOURARIA OA PREFEITURA COM OS I ...
,rcRÊscuos PREvtsÍos NA LEI N' 1 567 - . : 
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CII{CO MIL QUATROCE}TTOS E CI}JOI.,E}üTA E OITO.REAIS E TRI NTA E SETE CE}I'IAVOS
DAÍA ASsINATURA oO RÉsPoNSÁVEL
nEcErtr rarautÁvEr IMPOSTOS E OU ROS
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Coír!çlo Mon?lari!
Mr./ltat
Juíor da Moía
Nao numaít arta drclaraçâo. pr.cncha-a à máquinr ou com lrtra
da toÍmr, pagu..t nos Banco! autorizedot ou nr Tcsourerla da
Pr.í.itur., rú o 10'(dáqirno) dÊ úil do ma. rubs.qurntc ao vrrtido.
, os RECoLHIMENToS FoRA oO PRAZO. SÓ POOERÁO.SER
ÉFEÍUAOOS NA TESOURARIA OA PREFEITURA COM OS ,
A€RÉsolMos pREvlsros N LEtNo1567 : .
Erii. o írclbo d, cri!. orl .uLntlc!çâo
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NOME DA EMPRESA
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cAtxÀ rcoiloMtcA IIUTHAI. presen te rtiíicado nâo CêrtiÍ
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ico de aiordo com o disposto na
êmpÍesa acima ioonlificaoa está em Slluâçáo rogulaÍ
peÍant8 o F unclo de Garantaa do Tempo de Soívlço*.FGTS.
ct: m^1. I^rcI§'l'I(rA SAA§TÀCÀ) SBIrvrçO/A rnu
Nforo â rt§c^llzÀqao ! PÀnCÉL^üENIO DO FmS
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Ilr tenham sido etetuados.
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CUNALI CAGNONI ,í,r.,i t.1 .i.l.o,(iasadoi€ngenheiro Agronorrro ORI.A LLL.62L/D,
r-,,-r- F,.'r',).'.;'19 ,(.1'l q67.L1-]6.8O8-OO,residente e domicr Irâdo a Rua
í\r clFrnt r rr.t Nll 2ó5, t)rqta cidade de Hococa Estado de Sao P'tuto e . URIAS
GARCIA DE SOUZA JUNIOR,brasiIeirO,Ca§ado,Engenllfrrrr) i\'-Jl-orloíno CREA
2,,,.oL\/t, 11r:; ,5,rj lr)-,.;,?.2(,j,CPF-3O9,266.106-OO rêsidelrtê e (lonricili.âdo a
llr ra Recr te I'ltl .l ; ) , na c idâde de Mococa, Estado de Sao l)âulo unicoÉ
si.)..)c,Ei crrírponent{... clâ socredade civil por quotâs, de reef)onsâbilidade
I irnilâ(lâ, rlue ,r,ínl,)râ o rarno de SERVICOS I'IANUAIS RURAIS E URBANOS
GERAIS,:,:rb a ,lerr.-)rrr I rA,-:ao q(,c 1a 1 de SEIIAG- SERVICOS MANUAIS GERAIS S/C
LTDA.,est.abeIeci<i;r Il.EL;t crdâde â Avenj-dâ dâ Saudade,NR 1555, coÍl
, rrrrLr.rtc, !.ôc iÁ1 rlr.'i,rcj.rmerrte re,Jistrado no Cartorr.o Regi:;tro de Titulos
,, Lro,,-,.rrrÊrnt.(,r ,1e ll')(roí.1 -Í;P, sob nr 5.925, pagina 14 do proLocrllo A-2,
r'r,gr-...trarl,r :otr rrr f! ?r,O, â3 f ts 72 do Livr',r "A:?" de Pessoas
.-l rrr !lr,cr'', CíÍr 2/ ri,' ltlrr rl rle 1".'188, devidaínente publicado no D.O-E- enl
;') clÉ át'r'Ll .le l9Íii-l e àl ielr ácores posLeriores solr trr c-2C)1 paginâ .68 \, ^t/ r/j1,, ('. ;',avr.t t..r''l,:, .r,b i:\t/-1 registrado R -?.é'() l' 1: 72 'Jo t-rvrrr A'2
.nr ,',i lr r- -r] a-. §oi:) rr \t.971 a p.rq]i lra 92 Prôtocolct l\"?,;'rrt'r'f.rar-lrr scrb nr
,\V ,' ti .)Or-r ;r.:t. íl'. /,' dô l-r\./ro l\-2 em 70- t)?-95 aciÍtt ,,,ri-)rL i;'i] ',ocÍal de
(.1 1 5;'í ) - 
rti ,í , . { }( )( r 
. o{l ( lr €'.Ê'rrto:-i vrnte |Tri] hoeÍi rle .il uzei.r.)''. ), tr'ltrrn,at,t"
'rri,rcrrl r'-; í' r nte.:)r'.rI i z-.rí1,'r,e .iivididô ern l2rl .OOO ( Ll esenL'rS vrnLe mil)
(lrr.)i-,r:.. rr(i \/,1).rr- 1,, {:r-$i -(lt.ro,()O (trurn rrril cruzelro:- ) cada unla'
,.i r ç I r- i k) rJ r.,:lds É rl:
Í1()ut'_R I o
I t, r-, r_)í ll
CUNALI DAGNONI
quot.ls no valor de cr 9I e,o . t){.lu . o(l(l ,oo
URIAS GARCIA DE SOUZA JUNIOR
I i..,r l - í )'-rll quo.t.as no Valor de C.r$ iÉO.. oÚt.) . Ul,u , OO
Cr $'iZO . ULrO . lJtJ0 
, t,'r.,Lr'. )ilô i;l(i.OOO valol- ÍJ0
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:l r-eÍ..r 'r.rit './)crír,lil'il,r r: ivr I p')r quotâs dê responsabi I rrlatle limiLada
rrurra :.r',c i eri,r,lía (,,rnr'r-(.ial F.,clr quotas de f e';porrsabilidade l1nll"!ada,com
os Íne'imos lj,-)cro:j,t) rfiesÍno ca[)iLa] e as ínesÍnas quotâs par tes desse
capital parâ carla socio regendo-se pelas seguinLes cLausulas que
organizam e assi nafll:
CÊ\P ITULO I DENOr,lrNACA,f, ,SEDE,OBJETO E DUÉACAO
PR I I1E IRA SoLr ,r denomrnacâo de SEI"IAG-COHERCIO E ENGENHARIA
LTDA. , 
f ir;a organrzada uota socreciade coíiercial Por ,.lu(,taa de r esponsâbili dade 1iínltada,em que se
lr ân3f or'írou a Socredade crvl I por quotas de
r e:.ponsâb 1 I r rl.:de l imi ladâ SE}IAG-SERVICOS : IíANUAIS
GERAIS S/C LTDA..
ir\ soc r^edade tem Sua sede na cidade de Mococa, Estado
de Sao paul.o, a Rua Vi§conde do Rio Brárlco nr 744
lendo seu domicilio e foro nestâ mesrÍa cidade,Sendo￾liie f acul ta<Jo estabelecer f i li.ais,agenci.ls' ou
.,ucursürs eÍn qualquer pongo do terr i t-or io llàci')naI ,
iit cr-i terl0 de sua DireLoria
L) prâzo de rluracao da socieclade e rndet-ertrtrnado -
{) (:àpr Ea} §;c,.,c ial que e de' Cr $32O - OOO . OOO , OO
\ tr'Ê:sr1írtos e vrnte Íflilhoes de cruzeiros)divididos enl
i2(,r.0(lo ( Lresentos vinEe mil ) quo[a's de cr$1.OOO,OO
(huín rnr t cr-uzeiros) cadâ uma, tot.almenLe subscritas e
i n t Í.gr:] I i z adàs , por forca de c.Jnversa() da ínoeda de {;r-uzÊrTô1 [,. â Cruzerro:j Re"-ris, pa',-';a a ser de
i:r-?$12()-OOO;Ç'a-J ( treselltos vrnte rtri I cruzeiros
r êaris ),representado por 52O-OÜ(, ( tresênLos vinte miI )
SEGUNDA
rERC€ IRA
OUAR Í A
OUI NTA
i, !)i,Jel rr cia :-;r:ciedade sera a expl.rreca'J p(fr conta
;,r r,pr i.e (1.-) raíno coínercial <ie COI'IERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO Et,I GERAL, FERRAGENS, CONSTRUCAO CIVIL,
ENGENHAR IA, PAVIHENTACAO - e tod.rs as demais
Jtrvidades; afins e correlatas.
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D t'roTA
Novembro, SP
AUTENTICA Ã
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A presetrte
a \
Í
lFl ,o ,i
,í,ítUff
qr,rc, tas no valor
urr.1 , Lc ta I ínen te
seguinte f orÍna:
dê cR$1,OO (hum
subscritas e
cr uzeiro reâis )
intêgralizadas
cad.-t
da
â ) ROBERTO CUNALI
l6Cl. OOO quotas
b ) URIAS GARCIA DE
i60.0OO q uo tâs
CAGNON I
SEXTA
no valor de . . . . . . . CR $ 160 . OOO 
, OO
SOUZA JUNIOR
no valor de cR$160 . OOO, OO
Íotâlizandô 32O.OOO no valor de... -..CR$52O.OOO,O0
ROI3ERTO CUNALI CAGNONI
4.tilO- úUU quoLJS n9 vafor dB
URIAS GARCIA DE SOUZA JUNIOR
cri$4.590. oo0, oo
4 .tt9O " 0OO quo t-as no valor de cRs4 . 590. O00, o0
c) Câpr tâ1 Sociai, no valor de CR$j2O - OOO, OO
( l.r'esentos vinte mil cruzeiros r ea r s ) , d 1v i d i.do eÍn
12(l . ()OO ( tresentos vinte ínil ) quotas no valor rle
CRtl ,OO (hum cruzetros reais) cacJa urna, totalmente '.ubscrit-.1s e integral izadas,pâa:sâ a ser de cÍr$q.SOC|. (JOO,OO (nove rniLhoes e quinhentos mrl (rr uTeir(,s rea.is ) represenladq po.r- .9-5Or1 .669 (nove
rrrr lhoes ê quinhentas mil ) .quoLas no vâIor cle (lR$1,00 ( hum cruzeiro reai.s.) cada uma,coÍIr uÍÍr â!ínento de cR$9.18O.000,oo (nove mllhoes,cento 
, e
oiLen[â Íni1 cruzeir.os irêais) dtvidrdo ern 9.180.OO0. (.' Ír,)ve íDi lfroes, cento' e oitenta miJ. ) quotas no valor de.
Cl.,$1 , 
riO ( ltuít L-ruzeirp .f pqis . ) gada ürna e subscr r tas
(::flt: 
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do Novonb!o,
DE N()TAS
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rl' ' "':;ÍÉ'r-É!'d
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Ito -
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l,r-.;'sâncio o LotaI do capital soc ià1 â ser- distr ibui(lo
4.75O.OOO quotas no 'valor.
ROBERTO CUNALI CAENONI
de cR$4 - 750. ooo, oo
URIAS GARCIA DE SQUZA JUNIOR
4.75O.OOO quotas no or. de ....- . i -:c8s4,75o-OOO,OO
TotâI:,zando 9.5OO-OOO quo tas c€$9 . 500. ooo, oo
PARAGRAFO UNICO-AS nlr"= quotas suk)scrlLas . sao
, ntegral l. zad:r5, neste ato,proporc'1Ônai.Ír€nte a cada
.;oc i. () 
, f.e I o apr ovei. tamFn to da cÔ n tâ RESERVAS DE
CORRECAO MONETARIA DO CAPITAL no valor de
cR$4 . 740. A52 ,77 (quatfo 'mrlhoe6, setecentos quarentâ
nril, oi.tocentos cinquenta e dois cruzeiros r"ais,
iletenta e sete centâvos),coÍÍl a Conta RESERVAS DE
LUCROS no vâlor de OR$4 -439.L47,23 (quatro milhoes,
quatTocent,os trinta e nove mil,cento e quarenta e
sete cruzeiros reais,vinte e lres centavos ) na forma
í1"1 I e9] sl. acao em vigor .
vaI
SETITlA
OI TAVA
NONA
É\ r eaponsabr ] i dade dos' socios e, nâ
1€rgr.qlacao ent vigor ,limi t,ada a rnrpor Lânc1a
câp i LaI Social ,
forma
totaL
da
do
í\ ç,er enc i a da sociedade
ROBERTO CUNALI CAENONI
JUN IOR , enr r-'on j unto
:r lrbd r v: drrao entrd 5r
r-epresentarao a sociedade
e.. ex tr a j ud r c r a I men te .
sera exerci da Pelôs socios
e URIAS GARCIA DE SOUZA
ou çer)aradaÍrlellLe, que
todas as oPeracoes e
ativa e passlva, judicÍal
os soc ios
soc i edâde ,
tr bulo de
lfJgi slacao
no exercj.cro da gerencla e de cargos na
terao direito a uma retir-àda nlensal â
PRO-LABORE, aLe o liínite 'perfiitido pela
do IÍnposto de Renda Érn vlg'\r'.
ttcl e
ôt
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fo DE NoTA Novêmbro, 3.rc
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rêprográtca
apre8enudo,
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do qoe dou
Ta,bê Iiáo
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DECINA
DECI}14
PR IIlEIRA
DECIl,IA
SEGUNDA
DEC IIlA
TERCEIRA
DEC IIlA
CIUAR TA
DEC I I"IA
OUINTA
(19, gôcios faraô u6o da socredâde Somellte em negocios
cja socredade, ficando-]hes prolbido o uso da mesma
erTr negocios estranhos ao seu obietivo soc j'al, berrr
cÕÍlro Litulós de favor, endossos, fiancâs, sob Penâ
de nul.idâde em relacâo a socledâde, subsj'stindo
!r:rrpr-e, a responsâbi1:,dade do '-;c'c i 'J qUtr' houver em
',';<,je5!o de mandato emPregâdo o t.tso da f irtna '
tr lnrcio da atrvidades foi no dla 20-(J4-1988'
l\rlua.l,mente em 31 de Dezembro sera levantado um
Balanco PatrimoniâIrquando os lucros apurados serao
dlslribuidos aos socÍos na proporcao de suas quoLas
de capitâI ou levados â conta Especiat para futura
desEinacao, bem coÍno i se houver prejuizos serao
suportados pelos socios, ou Íicarao em suspensos
para f r.ltura amortizacao.
A sociedade podera. ser ldissolvida de coíÍrum acordo
.' tl-e os socios ou deseiando um retirar-se, cabera o
(J1r-ei Lo,desde que de ao socio remarrescente o prazo
( l{ 1 ; ÍIe5e5 para pagár a Sua t,ar te, depois de
(]rr(-cf r àdo o UaIanÇo e liquidado r'r í\trvo e Passivo.
irlo ..asc) de falecim€nLo de tín
rrssegur ado áo remânescente Â6
estâbelecidas na c I ausu I a -. DEC IlíA
frer de 1r ós 1egai5 e sucessores'
dos soci.os,f icara
meEmas condicoes
TERCEIRA perante os
{iâso urn dos soc i os
devÉlra comunicar ao
6(] diás￾queira desistir da soc i edade
outro com aotecedencia minima de
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. .il, r t a'l :r I er.í:i ros , sent o expresço cônsentimento
,ict ,)Lrl-rô, qLre em qualquer caso tera preferencia na
,1.1u r s i cao das quo tas .
DEC I I'IA
SET IMA
DEC I T1A
OI TAVA
DECIMA
NONA
VI GES I T4A
CRII'IE PREVISTO
IíERCANT I L .
As omigsoe
solrr e o
reso Ividas,
Jane i. r o de
therj f úr enr
aJ.-. (i(-)c ]os de comum acordo, instâ1am uma Fil:.a1 a
Pr .r..,rdeÍrte cetulio Vârgas nr 742, na ci.dade
/\r ( ('L-)ur-!o,Estado de Minas Gerari, corn ') nre!flro
,Jr. ;rLrvidacie e com a capital aLrrburdo
CRS2OO.OOO,OO ( duzenLos mil cruze j.ros reais)
Rua
de
r âmo
de
É ou duvi.dâs que possâm ser suscitadas
presente contrâto, serao -.-iupr idas ou
com base no Decr'ê to 5. i Ú'3 de 10 de
L9l9 , e outras
êpI icaveis.
dlsi-ros:. coes Legais q.ue
:, Fica eleito o foro deb tâ oomarca parâ quâlquer acao
l'trnclada . nesLê contrâLor ' r'e n ünÇ i .r'hdo-se . ,qualquer
(:,uLro.por mais.prrvilegiâdo que se jâ.
I odas. .15 (iernai6 - clau€ul.a..
es turbelecidâs nos atos consti.tutivos
n.io alcancarJas . pelo presente
per nra Í)PC eÍÍr errr vi90r.
e condi coes
da soc i edade ' i ns tr umento,
os soclos
ET,I LE I OUE
DECLARAI.I NAO ESTAREM INCURSOS
OS INPECAI| DE EXERCERE}í
EM NENHUI"I
ATIVIDADES
?toc f,lD 4
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Íabêlláô
' 't' I _ \'l
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reprográloa
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nuq.Xt tle Novembro, 340 
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trr:..,1-í,t t)í:1..:, le, I t'r.jtr Ullr,rnl.,) pár tiCUIaf .f O.i laVrado,Obf :gam-se a
presente,agsrnanclo-r' na presenia de duas testêmunhas abâix
vias .. .le rgrrâ | t(',-i , com a primeira 'viâ destinada- a r
arqui.vamento na Jt,N tA COI1ERCIAL DO ESIADO DE SAO PAULO.
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llococa-sp 30 de Novêmbfo de 1993
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CPF 7.4
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INSCR.
453 037
NSTADUA I,
r07. I t0
. CAI]
6t.ooo
CGC( f4F ) orr CPF
r39 o5o/oool-83
RC
x
RAl,to DE ATIVI0ADII: CO1IERCIO DE MÂTERIAtS DE CONSTRUçÃO EM GERAL.T+.r+.*..r*.n
/ rcMs,
i nscrito para 04.0r .96 ,x,x,x,
x,x,x.x,x,x,x.
C T.] N'I I I'T C() que
coh rança
x,x,x,x,
x,x,x.x.
não consta
êxêcut i va ,
rtébit.o fi scal rel ativo ao
.x,x,x,x.x.x
,x,x.x.x.x.x
ICM
até ,x,x.x
x.x ,x.x,x ,x,x
.x,x
PARA A FINALIDADtr DIT , CAOISTRO JUNTO AOS ORGÃOS púBL lCgS. *. rÉ. rs. r!. J+. r+. n..r(.
A presente cert idão só é vr{lida em relação ao interessado e demai s da￾dos indicados,,
Fica ressalvado o direito da Fazenda <lo Estado de exigir, a qualqrrer
tempo, créditos tributários qrre venham a ser apurados.
A taxa de Fi sca.l i zação e Serviços devida foi recolhida nos ternos da
I egi sl ação vigente.
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, em 04 6" JANE I rte 1996
IIM T TT DO POR:
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REGADA DE
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sEnvrço púsurco FEoERAL
DE ÉNGENHARIA, AROUÍÍETURA É AGRONOiIIÂ OO ESTADO DE
rÂFrA LIMA, 2a1! CEP Ola52.O02 - FONEi 616.6á22 (P^8,(, '
. t, I r')i:,tr I'F r-:t riit..riltr Lrt. f LsSt.lA .'ul.ll.i)l!É,
sÃo
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t,r t}ce9.:(): F -1;-t1t 111,, ;.
ualld.l àtei 3l/L?rq6 ..EíÍitidÀ en ?q/§1,'alô)
{LR I 1F Iaarrltl:i qu|,, FEsa(rd tttt rti:(a .rtràJ.}io cltàdÀ elrconit a-:e 1Éig1:il Àda
rr,:çte t.orspliç,. p--r,: ai ,vi.d.irJps tecrrlcÉrg Iitrrtadas À cofiFPtPl'crá IeaÀ1 de
EÊ'uS re5[,(rriEdvcls iErrrr('L'Í], tio: terttrr.rs da Ler n. 5-t9q, dE i4 de de:eí,Úl't]
-te 19áó. CEI{llF1(ÊitlU'-.. arnda, íace ao estabelecrds no Àrtrgo ó8 da reÍerr￾dá Ler, que il FessLrEl Jr.rírd-rc;t ltlenctonada, t'efi coÍ0o 9eu? resPonçÀvcts tecnt￾cL's nÀo encuntraírr-ç-e errr debrto corir o üREA-SP. CERTIFICAnU§, ftÀl5, que esta
certidao nao crr)cedp a eíípresÀ o drrerto de €)iecutÀr quÀ1squer -qcrvrcos
tecnrcos seú à palt-rc1pÀcao real, eÍetrvl E 1n90íiSíràvel dos respún'.àvPlB
tecnicos ÀbÀrxo citadoE, e que perdera Eua validade sÊ scorrcr quÀlquPr í0o￾drírcacao ncs dados cadàEtràrs rrelÀ contldot, àpos à data de e)Ípedrcào.
Razao sosral: SEI1AG - C0HERCI0 E LNLIEIIHAR IA LTDA
( eí,' 01/ 03/ 93 )
?. 500. 0ü0,00 (çrurerros lleÂrs.)
RegietrÕ no CREA-§P r 108e43ó
Enderecor R VSC D0 R tll BRAI'ICO,
Bairrol CEN'I Rtl
13730-000 - r,l0cucA -
CàpitàI sociall CR$
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DE NOTAS
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s￾reprográfrcs
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TabelIào
PODER JUDICI]í.RIO
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DJÂIR E.À.T]STA Dâ SlL
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Êsci;úão 9i:?tcÍ
PEDRO ALBERT I:; FILI:3
Mat' 305 Eec
Ol cial Ír'.ai3'
D'IÁIR BÂTISTÁ DÀ SIL\;Â' F-scrivio Dire'or do í)iicro
Il)j;.irl. .:i.,ilt ciiirJs dr.- I'lrrosr. Esl;:Co;!e Sãc Paulo' na ft-mtr da l-ei' c'tc '
CERTIHC4., Atendeado a pedido 'r'idrrl de
ilreres.;ada. çe revendo os üra'os de disbibúções do Cartôrio a seg ca;go. ilos
pessi-14
meslDos
vrrificou çe no periolo rle dez anos ale a Prcsenle data M9 {W
Fimra LlI-.l G cp}ãEãlcE-p
CONC}R.I).'i 7.'í Contra a
-ffi§IILnlt distribuição d" FAI.ENCIÁ
GC n' 54.i39.0501ü)01-83 e Ioscriçao Estadual nÔ 453'0'i7' 107-1 l0' O
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E DOU FÉ. lvÍococa, 4 de janeiro de 1996' Ett'
Douizeti Batisla), Escrerente, o sub'screü' Eu,
. Escrivão Diretor, corêri e assao
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Cârnara Municipal de Mococa
coMISsÃo t)tit (:ONS l l l'trtl'Ãtl, .lt lS'l l('r\ lE llltl)/t(',i( )
ItDt'EuÊNct,t: PROJETO DE LEI NA.118/96
IN'I'IIITIiSSÂDTJ: PREFEITO MUNICIPAL DE I\4OCOCÀ
ItEl,À'l'íJlt : DRÀ. MÀRILIÀ PEREIRÀ LIMA
ASSUN'I'O: Autoriza doação de terreno a Firma Semag Comercio
e Engenharia Ltda.
tlrtltt
llelolor
Dra. Marilia Pereira Lima
ÀPROVADO O PARECER DO RELA'I.OR I)E I./TVORÀVEL AO PROJIT,IO
Di Taliberti
Italo Mazie Junior
.t
Como relator da matéria acima epigrafnda. e denlro dns
atribuições desta contissão, apos esludos da mesma, a propositura lent plena
procedéncia quanto ao aspecio corstitucional, legal e Regirnentnl._ e eslando
meritóriarnentà enrbasada, resolvo acolhê-la da Íbrma como está redigida. exaralrtlo
paÍocer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Este é o nosso Parecer s.tnj.
Sala das Conrissões, Z5 de-.-- 1l1êrço tlc 1996
Sala das Conrissões. 27 de março de 1996
Rl0
RBPBRENCIA
INTBRBSSADO
RBLATOR
ASSUNTO
Cârnara Municipal de Mococa §
PROJETO DE LEI NA.118/96
PREFEITO MI'NICIPAI, DE MOCOCA
JosÉ PoMPEo coRRÀDI
Autoriza doação de terreno a Firma Semag Comercio
e Engenharia Ltda, no Distrito Industrial II
Como Reletor da -matárla aclnra epífirafada, e dentro dns
atrlbulções deeta Conrissão, apóe e3tudos detalhados quanto ao aspecto financeiro,
nada irnpede seu acolhitnento, o que tros leva a exarar parecer F^VO||ÂVBL à sus
aprovação, respeltando a fortna cotno está a meanta redigida.
Esse ó o nosso parecer e.nt.j.
Sala das Conrissoee, 26 de de 1qq6 .
ReLa tor
JOSÉ OI\,IPEO CO I
/\PROVADO O PARtsCIIII DO ITBLATOII DII PAVORÂVI3L AO PITOJEI'O
Sala das Conria 8r d Marco de-199-L.
João tista de Souza
Dra. Marilia Pereira Lima
..
coMtssÀo DB olrç^MtsN'ro, }'INANÇAS B CONl'Allll,lD^Dlt
-lryfuoo
-
qÍ
Cànrara Municipal de Mococa
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oao\ql {
coMrssÃo DE oBRÀs E sERvrços :,t, Ícos
RBFERENCIÀ: -
INTERESSÀDO:-
REI,AIIOR: -
ÀSSUNTO:-
PROJETO DE LEI NA.118/96
PREFEITO MUNICIPÀL DE MOCOCA
I TATO MAZIERO JUNIOR
Àutoriza doação de terreno a
Ltd.a, no Distrito Industrial
Firma Comercio e Engenharia
II.
Como Relator da matéria acinta clr i!,r,r I ,tr'lit , 
,' clt'rtt rLr
das atribrrições conferidas a esta Comissãu, após estúdus detalhados da
prupositura, e tendo em vista serrs objetivos, somos pelo seu pleno actr
lhimentu, t-l qüe nus -Leva a êxarar parecer FÀVORÁVEL à s.ra apruvaçãu e
respeitando sêú texto uriginal.
Esse ó t.l nosso parecêr s.m.j.
Sala das Comissoes, 26 de ço de I.996
Re 1a r
r-or
ÀPROVÀDO O PARECER DO RELATOR DE FÀVORÃVEL ÀO PROJETO
SaIa das Comissi;es , 2'7 de março de 1.996
Zamar i an
I
RauI
Antonio Ulian Fi tho
Italo Maziero
hoe. j 00
F'ls. n.e íl
PROJETO DE LEI NE 118195
EI\,IENDA NA 1
Substituindo no artigo la o termo 'cessão de uso' por -concessão
de direito real de uso'.
EIi,IENDÀ NA 2
Substituindo em todos os artigos os termos 'cessão' por
são' e 'cessionária' por 'concessionária'.
" conces
EMENDA NA 3
Substituindo no artigo 6Q o têrmo 'havendo interesse da Prefeitu
ra' por "desde que haja anuência do Poder Legislativo".
EMENDÀ NO 4
Incluindo artigo 8a da seguinte forma: 'E vedada a transferência
das benfeitorias edificadas no local, a locação das mesmas Para
terceiros, sen a prévia anuência do Poder Bxecutivo üunicipal'.
AS EMENDAS 7, 2 C 3, SÃO DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BÀTISTA DE
souzA, ApRovADAS NÀ SESSÃO DO DrÀ 0L/04/96.
A EIIENDA 4, Ê DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ POIIIPEO CORRADI, ÀPRO￾VADA NA SESSÃO DO DIA 0I/04/96.
t,tnào 3. Jao !)^ulo lrI l
Mococa, I I de abril de 1996.
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos de Vossa
Excelência, pÍrra as deüdas providências, cópia do expediente,
aprovado por esta Casa, em Sessão realizada dia_ôs de abrii Ottimo.
Of. nc. 255/96 -CM.
Excelência nossos
consideração.
EXMO- SR.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. PREFEITO MUNICIPÂI
MOCOC
.At TÓGRâFO Nr. 012,/96 - proJeto de Let ne. roo/95.
- íaprovado com emenda)
ÂUIOGRAFO No. 013/96 - ProJeto de Let no. f0g/95.
- 
(aprovado com emenda)
AI-TTOGRAFO No. ol4lÍt6 - proJeto de l_et no. r 16,/95.
- 
(aprovado com emenda)
ÂUTOGRAFO Nq. 015196 - ProJeto de Let no. I f S,/9S.
- 
(aprovado com emenda)
AUIOGRAFO Nc. 016,/96 - ProJeto de Let no. 009/96.
- 
(aprovado com emenda)
AUTOGRAFO Nc. 017196 - proJeto de [.et no. 016/96,
(de autorta do Vereador Dr. t uE Armando Calló) ALnÚGRÂF.O No. 018/96 - proJeto de Let nc. 019/96.
[de autorta do Vereador Dr. LuZ Armando Calló)
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa
protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente
DR. TI\DEU
Presldente
@.un oru ,/il*u;";pul Bn ,/l(.ororo
Fls. o.s l}
Prcc. 00 C)
Camara Tftunicipal de rWlocaca
(stado de Sao paulo ls n.P
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Artigo lo - Fica concedida, por concessâo de direito rea.l de uso e
com encargos, à Firma SEMÀG ComÉnefO E ENGÊI§IIÀRIA LTDÀ.. área de
terreno, sem benfeitorias, com 9.997,23 m2, localizada na Znnt de Predominância
Industrial tr, de propriedade do Municlpio, úaixo caracterizada
Área 5-A: de fonna irregulan, com Êente pra a Rua Lemberg
Criscuolo, medindo 110,65 mebos, do lado que confronta com a Avenida Nelo Pisani,
mede 191,70 metsos, do oubo lado mede 120,00 mefos onde confronta com a foea 5-B da
mesma quadra, até o ponto onde deflete à esquerda, daI segue em liúa reta nurna
distância de 15,90 mebos, onde confrorúa com a área 5-C, até o ponto onde deflete à
direitq, dal segue em liúa reta nunra distfocia de 49,60 mehos onde confronta com a área
5-C, até dingir o aliúanento da Avenida Nelo Pisani; na cotúluência da Rua Lemberg
Criscuolo com a Avenida Nelo Pisani, rnede 10,56 mebos em curya com raio de 4,95
mebos, perfazendo uma área de 9.997,23 metros quadrados, conforme deseúo n" 02/95
da Mrmicipalidade.
ParagraÍo Unico - A concessão a que se refere este a'tigo será
feita com o fim especllico de serem implantadas no local, usinas de asfa.lto e de concreto.
com os respectivos acessórios, permitindo assim a mpliaçáo da referida enlpresa em
nossa cidade.
Artigo 2'- A concessionfoia con{rromete-se a iniciar as
consfuções, 30 (trinta) dias após a concessão da áre4 desenvolvendo a primeira etapa
em alé 12 (doze) meses após o início das obras, a usina de asfalto em 24 (virúe e quatro)
meses, e a usina de co[creto e derivados em 36 (binta e seis) meses. corúbrme
cronograma de obras, 4rresentado pela concessiotúria, a ser qlrovado pela Prefeihra
Mrmicipal.
Artigo 3" - No insbunento de concessão deveráo constar os prazos
para o término de constsução, bem como o de inlcio das atividades, ressalvando-se,
inclusive. a destinaçâo itnica e exclusiva da :foea
Artigo 4'- O nâo cumprimento das disposições contidas nos
a'tigos 12 e 13 da t*i n" 1.739, de 07 de março de 1988 e da presenle tri, pela Íirma
concessionária implica'á na retrocessâo pura e simples da área recebidâ em conces§ão
ao patrimônio público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sern
qualçer indenizaçâo por parte da municipalidade, a que título for￾futigo 5o - As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei
correrâo por conta da concessionf ia
Prôjêto ,ide:, Lei,
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Camara Tilunicipal de r/ftocaca
Çstado de .\ao Paulo
199Í,
, ' ' Projelo,', ílê i, Iêi', ,n":118/9§:r , , ,,
Àtigo 6'- O prazo da concessão é de -50 anos, prorrogáveis por
igua.l período. desde que hqia anuência do Poder Legislativo e desde que a concessionifoia
desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2o desta Lei.
Àrtigo 7o - Ficam concedidos à concessionári4 os beneÍlcios da l*i n" 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Àrligo 8o - É vedada a bansferência das benfeitorias ediÍicadas no
local, a locação das mesmas, pra terceiros, sem a prévia muência do Poder Execúivo
Mmicipal.
Àrtigo 9o - Esta Lei enM em vigor na data de sua publicaçáo,
revogadas as disposições em conMrio.
L'AIIIÀRÂ I}II]NICIP,4,L DE T'TOCOCA. 09 DE ÀBRIL DE 1996
DR. TÀDE Nl)F,
Presid
JOSÉ RR.II)I
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Red.ação Final
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Di Taliberti
Dra. itlari lia Pereira Lima
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Italo Ma l-e Jun ior
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14466 
SP - 340 
AVENIDA NELO 
TAMAo 
PISANI 
sITUAÇAO CONE ESCRITURA 2.874 
MARRA OERALDO AVENIDA 
RUA LEMBERO CRISCUOLO 
3LOO 
4736,38 
RODOVIA 
40.00 
5.87,39 m2 
SP- 340 
&997,23 m2 
PLANTA 
SITUAÇAO CONRFORME DESDOBRO 
NELO PIeas 
|PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC0CA 
GT. GERAL 
SUB.T0TULO 
DA AREA 5 
ESCALA 
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PLANTA 
I PROJETo P/ DESDOBRO DO DISTRITO INDUSTRIAL II 
ARQ. 
LEVANTAMENTo 
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