materia nº 120/1995

F ls. o.c
Pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Mococ4 14 de *J§TIICIPAL
A_
Of. n" l4El/95 DESPACHO
Para o ExPcdlcnta da
5essáo Senhor PresideÍúÊ:- Próxlma
cvr em]â 17
Presi en t
Encuninhmros cm Íutexo projelo de
Lei que visa crir o Fundo Municipal de Assistência Social .
?dryl de Assistênci"l " *,rrÍli."J#l"rh*||"}r*jffi
fosse viabilizado o Íepasse de verbas pra obras assistrnciais.
i-vÍuniapas,drãvésdasagênciasu.t;ilSff ffi #rãf":ffiff
3$-umen!os básicos pra aimplantação do processo d" D;effrrliz"ção
lolitico - Adminisffiiv4 detcrrnina*to que os municipios criassem o
funlo Municipal de Assistfucia Social e Consehó Municipal de AssiÍência Social a fim de que se viúilize a crytação de recursis pra qlicaçâo no município.
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Data
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PROTOCOLO
,2,153
Numero
I
f [::. o.s
PrC,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PRÉFEITO
Reileranos a V.Exa" os nossos
Finalmentc, poÍ rovestiÍ-se o presente
projeto de Lei em medida emeÍgeil€, contanos com a votação em sessão
e*raordinária, ern regime «le urgência urgentíssim4 de acordo com os
rtigos 39 e 63, inciso )il da txi Orgânica do Município de Moçoca
ML^ ^- ANTOMO
ITO CIPAL
DC\{O. SR. DR.
TADEUREMI{DE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI.JMCIPAL DE
MOCOCA- SP
r
I
proüestos de consideração e apreço.
t
a.^-! - to '/ I li Ír.c
!'roc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE SÃo PÂULo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINO/,.DE DE DE í995
Cria o Fundo Municipalde
Assistência Sociale dá oubas
proüdências.
l- recursos provenientes da fansferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
. 
ll - dotações orçamentarias do MunicÍpio e recursos
adicionais que a lei estabelecer no fansconer de cacia exerclcio;
lll - doaçôes, arxÍlios, confibuiçôes, subvençôes e
tsansferências de entidades nacionais 
- 
e 
' 
intemaôionais,
organizaçôes govemamentais e nâegovemamentais,
lV - receitas de aplicaçôes financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da lei.
V - as parcelas do produto de anecadação de ouhas receitas próprias oriundas de financiamentos das aüvidades
APROVADO
Em l"^ oiscussâo por írúmüar?AqslrtoAlt
§essao 7Q de í9
.-2i-oirc ão por
0 /- r,n"/^
/,-.-'uZ-. APROVAD
E:r
DR ANTONTO NAUFEL, prefeito Municipat de
Mococa, no uso de suas afibuições legais.
. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social- FMAS, inshlmento de captaçâo e apicáçáo de recursos,
que tem por obietivo proporcionar recursos 
- e meios para
Íinanciamento das açôes na área de assistência social.
M. 20 - Constituirâo receitas do Fundo Municipal de
Assistência Sociat - FMAS:
DR. TADÉ 2o
DÊ. ÍAD ÉzE
XTE
PRESIOE
NOE 5i sgão í9 .7 {L
l"* I _.' PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PBEFEITO
econômicas, de prestaçâo de serviços ê dê outras bansíerências
que o Fundo Municipal de Assistência Social teÉ direito a receber
por força da lei e de convênios no sêtor,
Vl - produto de corwênios firmados com outsas
entidades Íinanciadoras.
Vll - doaçôes em espécies feitas diretamente ao
Fundo,
Vlll - oubas receitas que venham a ser legalmente
instituldas.
§1o - A dotaçâo orçamentária preüsta para o órgâo
executor da Administsaçâo Pública Municipal, responsável pela
assistência social, seÉ automaücamente bansferida para a conta
do Fundo Municipalde Assistência Social, tÉlo logo sejam realizadas
as receitas conespondentes.
§2o - Os rêcursos que compôem o Fundo serâo
depositadas no Banco do Brasil S.4., em conta especial sob a
denominaçáo - Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS.
Art. 30 - O FMAS seÉ gerido pelo DEPARTAMENTO
DE PROMOÇÂO SOCIAL E HABITAÇÃO sob orientaçâo e conbole
do Conselho Municipalde Assistência Social.
§1o - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social- FMAS - constará do Plano Diretor do Municipio.
§2o - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social- FMAS - integrará o orçamento do Municipia, com Dohçâo
Orçamentária para o Dêpartamento de Promoçáo Social e
Habitaçáo.
Art. 40 - Os recursos do Fundo
Assistência Social- FMAS, serâo aplicados em:
Municipal de
4
I'
I
ils. u.p
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
I - Íinanciamento tohl ou parcial de programas,
projetos e serviços de Assistência Social desenvoMdos pelo Órgáo
da Adminisfaçâo Pública Municipal responsável pela execuçâo da
Polltica de Assistência Socialou por Órgáos corweniados;
ll- pagamento pela prestaçâo de serviços a en[dades
conveniadas de direito pÚblico e privado para exêcuçâo de
programas e proietos especlÍicos do setor de assistência social;
lll- aquisiçâo de materialpermanente e de consumo e
de oufos insumos necessários ao desenvoMmento dos programas;
lV - consfução, reforma, ampliaçâo, aquisiçâo ou
locaçáo de imóveis para prestaçáo de serviços de assistência
social;
V - desenvoMmento e aperfeiçoamento dos
instnrmentos de gestão, planejamento, adminishaçáo e confole das
açôes de assistência social;
Vl- desenvoMmento de programas de capacitaçâo e
aperfeiçoamento de recurso§ humanos na área de assistência
social;
Vll - pagamento dos beneflcios eventrais, conforme o
disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência
Social.
Arl. 50 - O repasse de recursos para as enüdades e
organizaçóes de assistência social, devidamente registsadas no
CNAS, seÉ efetivado por intermêdio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único - As fansíerências de recursos para
organizações govemamentais e não govemamentais de Assistência
Social se processaráo mediante convênios, conFatos, acordos,
ajustes elou similares, obedecendo a legislação ügente sobre a
v
ESTADO DE SÃO PAULO
nT,n.r-tr.r,ro
I
t'is. n.e
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETÊ DO PREF€ITO
matéria e de conformidade com os programas, projetos ê serviços
apro\xados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 60 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serâo submelidos à apreciaçâo do
Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, mensalmente, de
íorma sintéfica e, anualmente, dê forma analífca.
M.7" - Para atender às despesas deconentes da
imptantaçáo da presente Lei Íica o Poder Execuüvo autorizado a
abrir, no presente exerclcio, Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecidas as prescriçôes
contidas nos incisos I a lV, do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei
Federal n" 4320164.
Art. 8o - Esta lei enfa em ügor na data da sua
publicaçáo, revogadas as disposições em conffirio,
Prefeitura Municipalde Mococa, de de dezembro
de 1995.
14tu
DR. TONI FEL
PR FEITO MUNICIPAL
*lç
O I{JAU
Ca^ara T\unicipal de ZíhoÇeca -*'
l)rotc,colo
REeUDRTMEltro op uRcÊncle DspEcrAL
Çntenta
Requer reglme de urgência
Especlal, para matêrla que
especlíIca.
Dr.É
gespacho
APROVAD e
; I l: ^9
tl Sala das Sessõe 'lí_
DE aÉzE
TTE
E
Os Vereadores
apôs a manlfestação do Nobre Plenárlo,
o presente subseievem,
em vlsta a urgêncla da
que.
tendo
matêrla, requerem a realização de urna Sessão Extraordinárla, logo apôs
a reallzação da presente Seseão, para dellbeÍaÍ; em fase de 2". dlscussão
sobre as segulntes proposltrrras:
PRorEro DE LEr Na. 1ls/es-Aui"i:í:" essão de 5 lotes do Conj . Habitacio
IêTO
ção dos acrescimos moratórios sobr
ebitos inscritos na divida ativa e
o Municipal de Assistência Social
a
n N
en
d
nd
PEOJETO DE LEI Ne.119/95-Concede
O ISS,
Na.I20 / 95- Cria o
N4.121l95- Cria o
cia1.
PROJETO
PROJETO
DE
DE
LEI
LEI
AS
aos
Fu
Conselho Municipal de Assistência So￾P 1enár io erando Ribej-ro da Silva, 20 Dezembro de I.995
R. TADEU REZENDE
é￾f l\',
\
yl l-t rl"
EXMO. AR. PREAIDEI|TE:
\Yv3,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
MoCoCA, 15 de de
CÂMARA MUN embro tdh lsffc ICIPAL
A￾0F. ns 1.485/95 tnu,"'ç'
t) /'j-V
PROTOCOLO
NumeÍ o Datâ -.-R L
.L LL L- \U
"2.tlY lSrp
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T
1
I
t: í' Senhor Presidente: DEU
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Douta Câmara Munici￾pal extraordinariamente, de acordo com o que estabetece a Lei 0rgâ￾nica do Município de Mococa, em seu Artigo 63, XÍI, para deliberar
sobre os Projetos de Leis enviados por esta prefeitura, através dos ofÍcios nes 1.48Ol95, 1-481195 e 1-48.2t95, de 14 de dezembro de1995.
Reiteramos a Vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
D ANT ON
efeito
w-lrf
,o rÁrr..
uunilipar
1/L
P
Exmo.Sr.
DR. TADEU REZENDE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - 5P
Rubrtca
a
i
,l
t',.Y1
ívtêGOGA-------',
DR.I
ococa
nrrntÚxctr : -
INTERE§§AIX): -
REII\TOR : -
A§§ITNTO ! -
PROJETO DE LEI N9.I2O / 95
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCÀ
JoSÉ PoMPEo coRRÀDI
cria o Fundo l,lunicipal de Àss j-stência Social.
detalhados da propoeitura, que examim
da preserÍe matéri4 apos €shrdo§
aspec{c exigidos pu disposi@
resolvo acolhe-la como se
eocoma redigida exarando parÊcer aprovaçilo.
Sala 20 de dezembro de 1.995
José Po eo Corradi
APROVAIrc O PARECERTrc REI.ÁTOR DE FAVORÁVEL APROPOSITTJRÂ
Sala das Cmrissões, 20 de dezembro de 1.995
cid Espanha
6,
z
RauI Zamarian
'...-.-_.*.-- Câmara Municipal de M
COMISSÃOESPDCIÀL
Regim€otais da Casa, bern como sua
t'l§. o.!r
Ftoc.
@u*onu ./l[*n;"ipoL 0n /ilococa
8"tolo 8. Cao Q""lo rl,|
I"lococa, 27 de dezembro de 1.995.
Senhor Prefeito,
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para -
as providências cabivéis, cópia do expediênte aProvado por esta
Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 do corrente mês.
AUTOGRAFO N9.103/95 Projeto de 1ei n4.119/95
(aprovado com emenda)
ÀUTOGRÂr'O N4.104/95 - Projeto de lei na.120/95
ÀuroGRÃFo No.105 / 95 Projeto de lei no.L2L/95
(aprovado com ementlas )
Nesta oportunidaile, apresentamos a Vossa Excelêiicia
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenc iosamente
Dr- Tade z
Pre s idente
Oficio ne.1.398/95
Exmo. Sr.
DR. ANTONIO NAUFEL
DD. Prefeito Municipal de
r,rococA
Cânrara Cllunicipal de r)flococa
(stodo 4n .\6ç' l)oulo
AUTOGRAFO N". 104 DE 1995.
Projeto de lei n". 120/95.
Cria o Fundo MuniciPal de
Assistência Social e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de captaçâo e aplicaçâo de recursos,
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para
íínanciamento das açÕes na área de assistência social'
Art. 2o - Constituiráo receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
| - recursos provenientes da transÍerência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
ll - dotaçÕes orçamentarias do Municlpio e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transconer de cada exerclcio;
lll - doaçÕes, auxllios, contribuições, subvençÕes 
. 
e
transÍerências de entidades nacionais e inlernacionais,
organizaçóes govemamentais e nâo-governamentais;
lV - receitas de aplicaçóes Íinanceiras de recursos do
Fundo, realizadas na íorma da lei.
V - as parcelas do produto de arrecadaçâo de outras
receitas próprias oriundas de Íinanciamentos das alividades
|'
i 1r.t. I
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Ca^ara ?llunicipal de
(stado de 6ao l2aul
rlftococa
o
econômicas, de prestaçâo de serviços e de ouhas transÍerências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor;
Vl - produto de convênios Íirmados com ouhas
enüdades Íinanciadoras.
Art. 40 - Os recursos do Fundo
Vll - doaçôes em espécies Íeitas diretamente ao
Fundo;
Vlll - oubas receilas que venham a ser legalmenle
lnsütuldas.
§1o - A dotaçáo orçamentária prevista para o órgão
executor da Adminishaçáo Pública Municipal, responsável p=ela
assistência social, será automaticamente hansÍerida para a conta
do Fundo Municipalde Assislência Social, tão logo sejam realizadas
as receitas conespondentes.
§2o - Os recursos que compõem o Fundo serão
depositadas no Banco do Brasil S.A., em conla especial sob a
denominaçâo - Fundo Municipal de Assistência Sociat- FMAS.
Art. 30- O FMAS será gerido peto DEpARTAMENTO DEPRoMoÇÃo SOCTAL E HABTTAêÂO sob orientaçâo e controte
do Conselho Municipalde Assislência Social.
- _ §1o- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assislência social- FMAS - constará do plano Diretor do Municlpio.
§2" - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social- lyAS - integraÉ o orçamento do Municlpia, com Dotação Orça.mentária para o Departamento de proàoçâo Sociai e
Habitação.
I
Flg. o.r
Proc.
Assistência Social- FMAS, serâo aplicados em:
Municipal de
AUTOGRAFO N'. 104 DE í995.
Projeto de lei n". 120/95.
w
Câmara Tllunicipal de 'Wlo,
(stado de §ao Paulo
oca
AUTOGRAFO N". 104 DE í995.
Projeto de lei n". 120195.
| - Íinanciamento total ou parcial de programas,
proietos e serviços de Assistência Social desenvoMdos pelo órgáo
da Administsaçâo Pública Municipal responsável pela execuçâo da
Polllica de Assistência Social ou por órgáos conveniados;
ll- pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execuçâo de
programas e projetos especlficos do setor de assistência social;
lll- aquisiçâo de materialpermanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao deserwoMmento dos programas;
lV - conshução, reforma, ampliaçâo, aquisiçáo ou
locação de imóveis para prestaçáo de serviços de assistência
social;
V - desenvolvimento e apeíeiçoamento dgs
inshumenlos de gestão, planejamento, administraçâo e controle das
açÕes de assistência social;
Vl - desenvolvimento de programas de capacitaçáo e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência
social;
Vll - pagamento dos beneficios eventuais, conÍorme o
disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência
Social.
ArL 50 - O rêpasse de recursos para as entidades e
organizaçÕes de assistência social, devidamente regishadas no
CNAS, será eÍetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios eslabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Fls. o.t
Iir c,c.
Parágrafo Unico - As transferências de recursos para
organizaçÕes govemamentais e não govêrnamentais de Assistência
Social se processaráo mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e/ou similares, obedecendo a legislaçáo vigente sobre a
'^c
^
Câ^ara ?llunicipal
Çstodo de ôao
de
paul
?llocaca
() Fls. o.c
AUTOGRAFO N'. 104 DE í995.
Projeto de lei n". í20195.
Art. 6o - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submelidos à apreciaçâo do
Conseho Municipal de Assistência Social- CMAS, mensalmente, de
Íorma sintéüca e, anualmenle, de forma analltica.
Art. 70 - Para atender às despesas deconentes da
implantaçáo da presente Lei Íica o Poder Execuüvo autorizado a
abrir, no presente exerclcio, Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecidas as prescrições
conüdas nos incisos I a lV, do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei
Federalno 4320,164.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicaçâo, revogadas as disposições em conbário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,21 DE DEZEMBRO DE 1995.
DR. TAD ENDE
Pres te
.losÉ MPEO RRADI
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cl fi!o
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matéía e de coníormidade com os programas, projetos e serviços
aprovados pelo Conselho Municipalde Assistência Social.
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