materia nº 106/2024

Oficio n°487/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, DATA RUBRICA
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votes de estima e respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
UARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentlssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 24 de julho de 2024.
-MOCOCA￾P ROT O C O L O
NUMERO
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja materia versa sobre a
necessidade da adequa$ao das dotaQdes or^amentarias, relativas a Lei
Or^amento Anual, para adequa$6es necess^rias nas despesas or?amenUrias.
Conclusa a presente explana^ao, solicitamos de Vossas Exceldncias a boa acolhida da
presente materia, por center a^oes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
O projeto de lei autoriza a abertura de cr&dito especial, com as despesas orgamentarias
correspondentes, em razao a Resolugao SS n° 162 e 163, de 04 de julho de 2.024, anexa,
referente ao Programa Sorria Sao Paulo.
n° 5.212/2023 -
PROJETO DE LEI N°[fifn . DE 24 DE JULHO DE 2024.
Art. 4° - Esta Lei entrarS em vigor na data de sua publica^So.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC ULHO DE 2024.
»
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual
ora implementadas.
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
5
EDUARDOKIBEIRO BARISON
Prefelto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art 3°..? Para_ cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
I e a Lei de Diretrizes OrpamentSrias as altera^oes
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo;
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei serS coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art.10 - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no or^amento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), observadas as seguintes classificaQoes
institucional, funcional programStica e econdmica, abertas:
09.00-S.M DE SAUDE
09.03.00 ATENCAO BASICA
10.301.0079.2016 -MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
3.3.90.39.00 - Outros ServiQos de Terceiros - Pessoa Juridica (ficha 1230) R$ 72.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferencias e Convdnios Estaduais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 3010033 - Res SS 162 e 163-04/07/24-Sorria Sao Paulo
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao OrdinSria realizada no dia de de 2024,
aprovou o Projeto de Lei n° /2024, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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