materia nº 442/2024

DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
Jç65 (5 108/2024 VÁ
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
/
Solicita ao Poder Executivo Informações e
esclarecimentos sobre o atraso no chamamento
público para a aquisição de produtos da merenda
escolar oriundos da agricultura familiar.
REQUERIMENTO Nº 44 2/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste informações e esclarecimentos
sobre o atraso no chamamento público para a aquisição de produtos da merenda escolar oriundos da agricultura
familiar. Este requerimento é motivado pelo fato de que o contrato anterior venceu há dois meses e o novo
chamamento deveria ter ocorrido há, pelo menos, três meses.
Justificativa:
1. Atraso no Chamamento Público: Observa-se um atraso significativo no processo de chamamento público para
a compra de produtos da agricultura familiar destinados à merenda escolar. É importante ressaltar que a
legislação vigente garante a obrigatoriedade de que, no mínimo, 30% dos produtos adquiridos para a merenda
escolar sejam provenientes da agricultura familiar. Esse percentual é crucial para o fomento e a transferência de
renda, além de ser uma medida de apoio aos pequenos produtores rurais.
2. Licitação Realizada para Outros Produtos: Contrariamente, a licitação para a compra de produtos que não
são fornecidos pela agricultura familiar já foi realizada, o que indica uma possível falta de atenção e
compromisso para com o setor da agricultura familiar. Essa situação levanta preocupações sobre a organização
e a priorização da gestão municipal em relação a esses produtores.
3. Possíveis Motivos para o Atraso: Em visita à administração pública, foi informado que o atraso pode estar
relacionado a problemas de dotação orçamentária. Se este for realmente o motivo, evidencia-se uma
desorganização e falta de comprometimento com um setor que é vital para a subsistência de muitas famílias. É
de suma importância que a administração pública se programe e organize adequadamente para garantir o
cumprimento dos prazos e a execução das obrigações estabelecidas por lei.
Solicitação:
Diante do exposto, o presente requerimento tem por objetivo solicitar as seguintes
informações:
1. Quais foram os motivos específicos para o atraso no chamamento público para a compra de produtos da
agricultura familiar?
2. De quem é a responsabilidade pelo atraso? Quais medidas foram tomadas para solucioná-lo?
3. Qual é o cronograma previsto para a realização do chamamento público em questão?
4. Quais ações estão sendo implementadas para evitar que situações como esta se repitam no futuro e para diminuir
os prejuízos causados as famílias rurais ?
Contando com o pronto atendimento ao presente requerimento, reitera-se a necessidade de
esclarecimentos e justificativas plausíveis para garantir a transparência e o bom funcionamento das políticas públicas
voltadas à agricultura familiar.
Atenciosamente,
05
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2024.
ZA