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Offcio n° 519/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, NUMEPO RU ICA
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
O projeto de lei autoriza a abertura de credito especial, com as despesas orpamentarias
correspondentes, em razao de Emenda Parlamentar n° 202341260003 - K£tia Sastre, tendo como
objeto aquisipao de equipamento de material permanente.
Conclusa a presente explanapao, solicitamos de Vossas Excelencias a boa acolhida da
presente materia, por center apoes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Excelentissimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal de
Mococa - SP
-AlAA__LUI03I2A
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja materia versa sobre a
necessidade da adequapao das dotapdes orpamentarias, relatives a Lei n° 5.212/2023 -
Orpamento Anual, para adequapdes necessarias nas despesas orpamentarias.
EDUARDO RIBEIRO “-Xo™ESl,al
BARISON:!586464 barisonj5864648841
ooai Dados: 2024.08.12
10:07:43 -03’00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
• -.Mococa, 09 de agosto. de 2024_
i CAMARA MUNJCIPAL
i___ - MOCOCADATA
PROJETO DE LEI N°1
R$ 651.989,00
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE AGOSTO DE 2024.
Art. 2° - O valor do Cr&dito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alterapdes
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
13.00 - S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB
13.02 - MANUT DE SEGURANCA PUBLICA
06 181 0081 2046 - GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha 1235)
PONTE DE RECURSO: 05 - Transferencias e Convenios Federais - Vinculados
CdDIGO DE APLICAQAO: 1000062 - Emenda 202341260003 - Katia Sastre
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
sessao ordinaria realizada no dia de de 2024,
de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Z , DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO
BARISON: 1 586464 BARISON: 15864648841
nn41 Dados: 2024.08.12
10:05:33 -03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de S§o Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orpamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 651.989,00 (seiscentos e cinquenta e urn mil novecentos e oitenta e nove reais),
observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional program^tica e econbmica, aberta:
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