Of. n°527/2024 Mococa,
Excelentissimo Senhor Presidente, RUBRICA;
-Al’S__
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar a Lei
Complementar n° 608, de 13 de setembro de 2023, com o objetivo de retificar a razao social
da empresa beneficiada, de acordo com o contrato Social anexo.
Em razao disso, solicitamos a mais breve aprovapao do
presente Projeto de Lei Complementar.
PREFE1TURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO
RIBEIRO
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
Respeitosamente, renovamos
elevada estima e considerapao.
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por EDUARDO
RIBEIRO
BA RlSON: 15864BARIS0N:' 5864648841
Dados:20240812 648841 14:43:05-03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para analise e votapao dessa Douta Camara de Vereadores, nos termos do
artigo 39 da Lei Organica do Municipio, pelos seguintes motivos:
CAMARA MUhncTpAl!
- I
_P R O T O c OlTo
N U M ERol DATA ’
nossos protestos de mais
' -r"'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° , DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Art. 6°. Revogam-se as disposigdes em contrdrio.
Ltn-difJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
Altera a Lei Complementar n° 608, de 13 de setembro
de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO A”lnado deformadigital por
~ EDUARDO RIBEIRO
BARISON:! 586464 barison:is8«464884i
00 . . Dados: 2024.08.12 14:42:44
00^4 I f. / -03'00*
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 1°. Fica o Municlpio de Mococa, atraves do Poder
Executive, autorizado a proceder a Conversao da Concessao de Direito Real de Uso em
Doapao, a empresa “Neufix Tintas Industria e Comercio Ltda”, cadastrada no CNPJ sob
n° 03.188.573/0001-89, cumpridos os requisites da Lei 4.938/2021, conforme apurado no
processo administrative n° 0007418/2022.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2024,
aprovou Projeto de Lei Complementar n° /2024, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera o artigo 1°, da Lei
Complementar n° 608, de 13 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redapao:-
NEL1 FIX TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
1
- ( % )
100,00%
100,00%
em 5.000 quotas de R$ 1,00 ( Hum
...j os sbcios da sequinte maneira:
JUCESP PROTOCOLO
2.033.817/24-6 /
■■UMHU
: axi: -eS- 07 CAROLINA CAMARCO MONTamimi Empresana com razao social PATRICIA
nt
“ '/" W'""'
re^o y
mnZX^>An^^ ii- ' I ADA.
™
a qual tsesAregera.
*
,a- doravante. r pelo presente CONTR\T() zsrnS qo/^iai x
qual se obngam mutuamente todos os socios: P 1RA1 ° SOC1AL ao
VALOK-KS~
RS 5.000J10
RS 5.000,00
PAZem arTJ,niStLa^0 da sodedade sera exerci«a polos socios, PATRICIA CAROLINA CAMARCO
ficam autorizados a usarem o nome empresarial vpdadn nn t e extrapar Judicialmente. r Os admmistradores
social ou assumir obrigacdes seja em favor de oiwlnuAr dn en*ant0’ em atividades estranhas ao interesse
alienar bens imovets da sociedade, sem aUtoriZafat do outro^do ““ terCeir°S’ bem como onerar ou
1“. X sociedade girara sob o i • •-----
.LJ!dA I '«■? SDde.e ^"’icilia na Sassaki Ma“ao n» 106. Distrito IndustriaTn "
istado de Sao Paulo, CEP: 13739-110. r-iliul Rua Doutor Ary Bastos Siaueira n
idade de Itau de Minas, Estado de Minas Gerais, Cep. 37975-000. <«rr. V97, //. CC/2002)
2“. O capital social que e de R$ 5.000.00 (Cinco Mil Reais) divididos <
f//3'Xu.P;°Ceden,e de apOr,e d°S S6CIOS' e flcara d'V!did° entre
I art. 097, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)
—-—-_____ Q______ c___ i o
PA I RICIA CAROLINA CAMARGO PAZOTI
?LP T A L ! Z ANDO
L QUOTAS L_ 5 000
5.000
nome empresarial NEUFIX TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO
na ( idade de Mocoea,
i° 184, Centro, na
estado de Sao Paulo, CEP: I3739-1I0. Filial
ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE EMPRESARIA
1" Da Denomina^'ao
2° Da Sede
Cidade de llau de Minas.
o Passive do Empresano
2
QUOTAS
5.000
5.000
( % )
100,00%
100,00%
VALOR-RS
RS 5.000,00
RS 5.000,00
s C_ L L>
PA I RICIA CAROLINA CAMARGO PAZOTJ
7 O T A L 1 Z
PARAGRAFO PRIMEIRO - A empresa podera abrir Filiais em
national;
5a A nova Sociedaoe Assume neste ato o Ativo e
O Lndcreco da sede e Sassaki Massao n° 106. Distrito Industrial II, na Cidade de Mococa, estado de
Sao Paulo. CEP: 13739-110. nire 3511657181-0, e CNPJ 03.188.573/0001-89.
Endereco da Filial Rua Doutor Ary Bastos Siqueira n' 184. Centro, na
Estado de Minas Gerais, Cep: 37975-000. nire 3199921449-2 e CNPJ 03.188.573/0005-02
qualquer parte do territdrio
3a. O objeto social
Matriz Industria e Comercio de tmtas. vernizes, solventes e similares, recuperaQao de lubnficantes,
tintas. solventes, embalagens e estamparia metalicas.
a denomina^ao: NEUFIX I IN FAS INDUS! RIA E
Filial: Comercio varejista de tintas e materials para pmtura.
A Empresa iniciou suas atividades em 19 de 05 de 1999, e seu prazo de duraqao e indeterminado.
(art. 997, II, CC/2002).
4°. O capital social que e de RS 5.000,00 (Cinco mil reais), dividido em 5.000 (Cinco mil) quotas de valor
nominal RS 1,00 (urn real) cada, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente naciona,
distribuido entre os sdcios, da seguinte maneira
Apos as alteracdes. fica o empresano individual, transformado em Sociedade Empresana. que sera
regida pelas clausulas e condigoes estabelecidas em seu ato constitutive, com sub-rogapao de todos os
direitos e obngapoes pertinentes.
A Sociedade Limitada gira sob
COMERCIO LI DA.
3
resolu^ao. verificada em balance especialniente levantado.
Parigrafo unico - O mesmo procedimento sera adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em reia^ao a sen sdcio. lurt. 1.028 e art. 1.031, CC/2002)
Paraarafo imico: Os lucres remanescentes, apfis as deduces da parfciPa?3o nos lucros. serSo
distribuidos entre os socios de acordo com deliberapao especifica a ser decidida entre os sPcios, podendo
ser apurado em periodos mferiores ao exercicio social
10’. Nos quatro meses seguintes ao termino do exercicio social os socios deliberate> contas e
designate admimstrador (es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, S 2° e art. 1.078, CC/20 )
11’ A sociedade poderd a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependenaa. mediante alteragSo
mas todos respondem
contratual assinada por todos os socios.
12’ Os sdcios poderao. de comum acordo, fixar uma retirada mensal. a titulo de ‘ pro labore”. observadas as
disposipdes regulamentares pertinentes
13» Falecendo ou interditado qualquer socio, a sociedade continuara suas atividades com os herdmros.
sucesX o incapaz. Nao sendo possivel ou mexistindo mtercsse destes ou do(s)s6c,o(s)).
o valor de seus haveres sera apurado e liquidado com base na situapao patrimonial da sociedade. data .
6’ As quotas sao indivisiveis e nao poderao ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do
outro sbcio a quem fica assegurado em igualdade de conduces e prepo d.reito de preferfenca para a sua aqu°siqao se posS 1 venda formalizandp9 se realizada a cessSo delas, a altered contratual perfinente.
(art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
7a A responsabilidade de cada sdcio e restrita ao ''alor de suas quotas,
solidanamente pela integralizapao do capital social, (art. 1.052, CC/2001)
8a A administrate da sociedade sera exercida pela soda, PATRICIA CAR0L!N\C^ARG^
mnoXdos
S^
a usa em o nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao mteresse soc.al
^ em favor de qualquer dos quotlstas ou de ferae,- bem como onerar ou
alienar bens imoveis da sociedade, sem autonzapao do outro socio, (artigos 997, VI, 1.013. . ,
CC/2002)
9’ Ao termino de cada exercicio social, em 31 de dezembro, o admimstrador prestarS> contas
sua admimstracao procedendo a elaborapSo do inventario, do balanpo patrimonial e do balanpo de resultado
X" cabendo aos shoos, na proporpao de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas (art. 1.065,
CC/2002)
Mococa - SP, 05 de Julho de 2024.
4
E por estarem assiin justos
forma.
PATRICIA CAROLINA C.AMARGO PAZOTI
e contratados assinam o presente instrumento cm 03 (tres) vias de igual teor e
ICQ 1 1 Illi 70?'
CRISTINA FREI
K.OXMM SECRETARI A GERAL
3523418133-7
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14a. Os Administradores declaram. sob as punas da lei, de que nao estao impedidos de exercei a
administravao da sociedade. por lei especial, ou em virtude de condena^ao criminal, ou por se encontrarem
sob os efeitos dela. a pena que vede. ainda que lemporariamente. o acesso a cargos publicos; ou por crime
falimcntar. de prevarica<;ao. peita ou suborno, concussao, peculate, ou contra a cconomia popular, contra o
sistema financeiro nacional. contra normas de defesa da concorrcncia, contra as rcla^oes de consumo. fe
publica, ou a propriedade. (an. 1.011, § I", CC/2002)
IS1. Fica eleito o loro de Mococa-SP para o exercicio e o cumprimento dos direitos e obriga^des resultantes
deste contrato.