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DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
| 22 | a/ 6R / ARY Ea GUILHERME GOMES
q Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo cópia do
quantitativo de contribuintes que efetuaram o
pagamento da taxa de manutenção de estradas
municipais rurais no município de Mococa, à
qual já foi declarada como inconstitucional pelo
Poder Judiciário.
REQUERIMENTO Nº 16 0/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, remeta ao vereador que
subscreve cópia do quantitativo de contribuintes que efetuaram o pagamento da taxa de manutenção de
estradas municipais rurais no município de Mococa.
É imperioso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
declarou a referida taxa como inconstitucional, já que sua cobrança, por parte do município, apenas se
admite em relação a serviços públicos específicos e divisíveis — conforme estabelecido pelo artigo 145,
inciso II da Constituição Federal.
Considerando que referido documento não está disponibilizado para consulta
pública no portal da transparência da Prefeitura Municipal, e a fim de possibilitar que os contribuintes
possam requerer a devolução dos valores indevidamente efetuados, apresento o requerimento, nos termos
do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2024.
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