Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO ”” DESPACHO
INHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO
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G(ÁLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
INDICAÇÃO Nº ) /2024. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
implantação do Projeto Banco Vermelho no
município de Mococa (anteprojeto anexo).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio da Secretaria Municipal Competente, estude a viabilidade de implementar o Projeto Banco
Vermelho no município de Mococa.
O Projeto Banco Vermelho tem como objetivo promover a conscientização,
prevenção, informação e sensibilização da população sobre a violência doméstica e familiar, bem como o
enfrentamento ao feminicídio. Trata-se de uma campanha que busca impactar visualmente e despertar a
curiosidade da população através da instalação de bancos vermelhos em locais públicos de grande
circulação.
Os bancos vermelhos, além de servirem como um símbolo de alerta e reflexão,
conterão informações essenciais, como os contatos “Ligue 180” e “Disque 190”, frases que estimulem a
reflexão sobre o enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher, bem como um QR Code que
direcionará as pessoas à página específica no sítio eletrônico da Secretaria da Mulher do Município de
Mococa. Nesta página, os cidadãos encontrarão uma lista expressa e acessível de todos os serviços
disponíveis às mulheres vítimas de violência de gênero no município.
O intuito deste projeto é criar um ambiente que encoraje a população a refletir sobre
a violência de gênero e inspire ações concretas em prol da segurança e dos direitos das mulheres. O Banco
Vermelho é uma iniciativa internacional que já foi adotada por vários municípios no Brasil, demonstrando-
se eficaz na promoção da conscientização e na prevenção deste tipo de violência.
Diante da gravidade e da urgência do tema, solicitamos que o Executivo Municipal
estude a viabilidade de implementação desta importante campanha em Mococa, reafirmando o
compromisso de nossa cidade com a proteção e promoção dos direitos das mulheres.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2024.
W
ADR PERIANEZ RUIZ ROSELI APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
Vereadora/PSD s Vereadora/PODEMOS
Câmara Municipal de Mococa
MARES PODER LEGISLATIVO
|
| AN EXO ROJETO DE LEINº. /2024.
MR Institui o Projeto Banco Vermelho, que visa
conscientizar, prevenir, informar e
sensibilizar a população por meio de
campanha contra a violência doméstica e
familiar e o enfrentamento do feminicídio, e
dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia — de de 2024, aprovou o Projeto de Lei nº
/2024 de autoria das Vereadoras Adriana Perianez Ruiz e Roseli Ap.
Faustino Batistuti, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Banco Vermelho com o objetivo de
desenvolver campanhas de conscientização, prevenção, informação €
sensibilização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e o
enfrentamento do feminicídio, no Ambito do Município de Mococa,
adequando-se à Lei Federal nº 14.448, de 9 de setembro de 2022.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006.
Art. 2º O Projeto Banco Vermelho consiste na pintura de bancos
preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
Câmara Municipal de Mococa
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Art. 3º Os Bancos Vermelhos pintados nos locais públicos de
grande circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes
informações:
IL o dizer “Ligue 180”;
IH. o dizer “Disque 190”;
WI. frases que estimulem a reflexão sobre a temática do
enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher;
IV. o número do aplicativo de mensagens instantâneas da
Ouvidoria da Mulher de Mococa, se houver; e,
v. QR Code que direcionará as pessoas à página específica no
sítio eletrônico da Secretaria da Mulher do Município de
Mococa, onde constará uma lista expressa e acessível de
todos os serviços disponíveis às mulheres vítimas de
violência de gênero no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO, 8 de agosto de 2024.
ADRIANA PERIANEZ RUIZ ROSELI AP. FAUSTINO BATISTUTI
Vereadora / PSD Vereadora / PODEMOS
RAR LOST GINIROSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que cria o Banco Vermelho, uma
campanha visando à conscientização, prevenção, informação e sensibilização
contra a violência doméstica e familiar contra a mulher e o enfrentamento ao
feminicídio, no âmbito do Município de Mococa.
O Projeto Banco Vermelho tem por objetivo promover à reflexão
sobre a violência de gênero e contra a mulher através do impacto visual,
instalando bancos vermelhos em locais públicos de grande circulação de
pessoas. A ideia é despertar a curiosidade da população sobre aquele objeto
diferente na paisagem, fazendo com que as pessoas leiam as mensagens
escritas.
Nos bancos instalados em locais públicos, estarão grafados textos
que provocam a reflexão e a sensibilidade em relação ao enfrentamento da
violência de gênero. Além disso, serão disponibilizadas também informações
de utilidade pública, tais como a mensagem “Ligue 180” e um QR Code, que
redirecionará as pessoas diretamente a uma página do site eletrônico da
Secretaria Especial da Mulher do Município de Mococa, no qual conterá uma
lista acessível de todos os serviços € ações disponíveis para as mulheres
vítimas de violência.
O intuito é impactar reflexivamente as pessoas que se depararem
com o Banco Vermelho, e, de maneira espontânea, as faça buscar
compreender a mensagem € pensar sobre a temática em questão. Trata-se,
portanto, de um chamado para sentar € refletir, levantar e agir.
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O Projeto Banco Vermelho é uma campanha internacional de
enfrentamento ao feminicídio e à violência de gênero que se iniciou na Itália
em 2016. Atualmente, a campanha se espalhou por diversos países.
A finalidade, portanto, é que Mococa siga alguns exemplos de
municípios no Brasil que já adotaram esta ideia, promovendo a
conscientização, a reflexão, a informação e a prevenção a esta forma de
violência que tão gravemente expõe as mulheres, seus filhos e filhas e outros
familiares ao risco de morte.
Diante do exposto, solicito aos Ilustres Pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO, 8 DE AGOSTO DE 2024.
ADRIANA PERIANEZ RUIZ ROSELI AP. FAUSTINO BATISTUTI
Vereadora / PSD Vereadora / PODEMOS