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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
PROVADO
Número Data Rubrica
(X3s
26/08/2024
GUILHERME GOMES
Presidente
| EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações sobre
cobranças indevidas de IPTU após acordos de
dívida ativa.
REQUERIMENTO Nº 592-/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da secretaria competente,
esclareça as seguintes informações sobre cobranças indevidas de IPTU após acordos de dívida ativa:
a) Um relatório atualizado sobre a situação dos acordos de dívida ativa
e a regularização dos IPTUSs antigos, incluindo o número de acordos realizados e o status das pendências.
b) Quais medidas estão sendo adotadas para resolver as cobranças
indevidas de IPTUSs antigos, e o prazo previsto para que tais situações sejam corrigidas.
c) Informações sobre como os contribuintes que receberam cobranças
indevidas podem proceder para resolver a situação de forma eficaz e garantir que suas dívidas estejam
corretamente regularizadas.
d) Se há um plano de acompanhamento e fiscalização para evitar que
novas cobranças indevidas ocorram e garantir que todos os acordos sejam devidamente registrados e
respeitados.
Solicito que as informações sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa
no prazo de 15 (quinze) dias, para que possamos prestar Os devidos esclarecimentos aos cidadãos e
garantir que seus direitos sejam respeitados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de agosto de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO SOUSA
Zé da Cobra — Vereador / PL
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