Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
A340 Me | [04 | SA <B UILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 503 noza. Solicita ao Poder Executivo fornecimento de
transporte gratuito, na sua integralidade, às mães
ou aos responsáveis que se locomovem às
sessões de atividade e acompanhamento de seus
filhos ou parentes na APAE de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, possibilite e forneça
transporte gratuito, na sua integralidade, às mães ou aos responsáveis que acompanham as atividades
realizadas pelas crianças com mobilidade reduzida, que fazem uso de cadeira de rodas, na Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de Mococa.
Constata-se que o município oferece apenas o transporte de ida para os
responsáveis pelas crianças, o que prejudica, na maioria das vezes, a questão financeira familiar, já que
eles gastam com transporte público ao retornarem às suas casas e depois, novamente, quando buscam
seus filhos ou parentes ao final das atividades no qual são submetidos. Além da questão financeira, é
importante destacar que, em muitos casos, pelo tempo de espera, torna-se inviável a utilização do
transporte público, fazendo com que os responsáveis se locomovam a pé, o que também demanda muito
gasto de tempo.
Ainda nessa toada, cabe destacar que, diante das adversidades acima
relatadas, muitas crianças deixam de comparecer em suas respectivas sessões de acompanhamento e
atividades na APAE, o que afeta e prejudica o pleno desenvolvimento e a evolução delas. Ocasiona-se,
dessa maneira, não só um problema de ordem pessoal ou familiar, como também de toda a comunidade,
visto que compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a
sua vida, promovendo a sua devida inclusão no meio social que estão inseridas.
Diante do exposto, é de extrema importância que o Executivo Municipal
adote providências no sentido de conferir transporte gratuito completo às mães ou aos responsáveis das
crianças com mobilidade reduzida, e não apenas na ida do trajeto de suas casas até a APAE do município
“de Mococa, garantindo-se, dessa forma, o pleno acesso deles às sessões de atividade e acompanhamento
na qual as respectivas crianças estão matriculadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de agosto de 2024.
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ADRIANA BATISTA DA SILVA
Vereadora / União Brasil