materia nº 122/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
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GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
MOÇÃO Nº 122/2024. Moção de Apoio à Câmara Municipal de
Batatais, que solicita a redução do ICMS sobre
o preço final de vendas das rações para animais.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apoio à Câmara Municipal de Batatais, que solicita a
redução do ICMS sobre o preço final de vendas das rações para animais.
A Câmara Municipal de Mococa manifesta seu apoio à Moção Nº 92/2024
da Câmara Municipal de Batatais, que apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São
Paulo, no sentido de conceder, com a máxima urgência, a redução do ICMS sobre o preço final de vendas
das rações para animais.
Justificativas:
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa
"Meu Pet", com o objetivo de apoiar ações e serviços voltados à defesa e saúde dos animais domésticos;
Considerando a importância do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) na arrecadação dos estados, mas também a necessidade de ajustar sua aplicação em
favor de políticas públicas essenciais;
Considerando que a pandemia do coronavírus trouxe impactos econômicos
significativos, elevando os custos para tutores e protetores de animais, o que resultou no aumento do
abandono de cães e gatos;
Considerando que a redução do ICMS sobre a ração para animais pode
contribuir para aliviar a situação econômica dessas pessoas, permitindo que continuem a cuidar de seus
animais de estimação;
Considerando que esta é uma medida necessária para evitar o agravamento
Requer-se, portanto, que após a aprovação desta Moção, seja oficiado ao
Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, solicitando a adoção
das providências necessárias para atender ao apelo.
Plenário E A A da Silva,
A
Paulo Sérgio Miquelin
26 de agosto de 2024.
oseli Ap. F.Batistuti
Vereadora
A
Nilton César Greghi
Vereador
. a /4 Ruiz
O, = DA Aliado. Vereadora
Priscila Gongálves Valdirene Miranda
Vereadora Vereadora
M. M. Breganoli
Elisangeia
Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 92/2024 SE
A
Manifesta apelo ao Senhor. Governádor do Estado de
São Paulo, no sentido de Ceder, com a máxima
urgência, a redução do ICMS sobre o preço final de
vendas das rações para animais.
Considerando que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa "Meu Pet", com o
objetivo de dar apoio a ações e serviços voltados à defesa e saúde dos animais domésticos
(cães e gatos);
Considerando que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um Imposto
que cabe aos governos estaduais e do Distrito Federal sua atribuição, conforme o artigo 155,
inciso Il, da Constituição Federal;
Considerando que a característica na aplicação do Imposto, ou seja, no cálculo do ICMS, deve-
se considerar diversos fatores, como estado de origem-destino, produto, empresa, cliente, etc;
Considerando que o controle de arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o
enquadramento das empresas e, Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro real;
Considerando que o campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Carta
Magna, em seu artigo 155;
Considerando que a Constituição atribuiu competência aos Estados, para a criação de Lei geral
sobre o ICMS, na qual se concretizou por meio da Lei nº 6.374/89;
Considerando, então, que a redução do ICMS sobre o valor vendido da ração para cães e gatos
é necessária, uma vez que, com a pandemia do coronavírus, muitos perderam seus empregos e
os protetores dos animais também se incluem nessa alta taxa de desemprego;
Considerando que, devido ao aumento no valor praticado na venda de rações para cães e
gatos, muitos animais estão sendo abandonados e/ou largados em qualquer lugar;
Considerando que, inclusive nesta cidade de Batatais, devido à falta de renda de seus tutores,
bem como da sobrecarga dos protetores com a grande demanda de animais abandonados,
todos estão enfrentando grandes dificuldades para manter esses animais;
Considerando ser de suma importância o trabalho árduo desses protetores, que resgatam
esses animais e os levam para suas próprias casas, pois não conseguem colocá-los para
adoção, devido à atual situação econômica que enfrentamos;
Considerando que precisamos da imprescindível ajuda do Governo do Estado, na redução do
ICMS sobre a o preço final da ração para cães e gatos, para que, assim, tanto os tutores, quanto
os protetores dos animais, possam continuar cuidando e alimentando esses seres que tanto
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necessitam de auxílio e proteção;
Ante o exposto, apresento esta Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de São Paulo, no sentido de conceder, com a máxima urgência, a redução do ICMS
sobre o preço final de vendas das rações para animais.
Requeiro, então, que após aprovação desta proposição, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcisio Gomes de Freitas solicitando providências
para atender nosso apelo, bem como às Câmaras Municipais da Região Metropolitana de
Ribeirão Preto, solicitando o importante apoio destas Casas.
SALA DAS SESSÕES
“DR. ALTINO ARANTES”,
EM 10 DE JULHO DE 2024.
Vereadora Andresa Furini
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