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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
I464 02 109 no24 EA =D
H HERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Secretário de Segurança Pública do
Município informações sobre a adesão ao programa
estadual para a implantação da Sala Lilás na
Delegacia de Polícia Civil de Mococa.
REQUERIMENTO Nº 5/2 /2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Senhor Ailson Achel, Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do
Município de Mococa, para que informe sobre a possibilidade de adesão, junto à Secretaria de Segurança
Pública do Governo do Estado de São Paulo, ao programa para a implantação de uma Sala Lilás na
Delegacia de Polícia Civil de Mococa.
Justificativa:
A Delegacia de Polícia Civil de Mococa, atualmente, não dispõe de uma estrutura
específica para o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar. Essas vítimas, muitas vezes,
sentem-se envergonhadas e temerosas em relatar as agressões sofridas, sendo obrigadas a dividir o espaço
com outras pessoas que procuram a delegacia por diferentes motivos, o que pode levá-las a reviver o trauma
ao terem que expor novamente suas experiências dolorosas em um ambiente inadequado e pouco
reservado.
A implantação de uma Sala Lilás proporcionaria um ambiente acolhedor e seguro,
onde as vítimas poderiam ser atendidas com maior privacidade e respeito, sem a exposição pública de sua
situação. Além disso, a Sala Lilás oferece um espaço separado para que as crianças que acompanham as
vítimas possam permanecer em segurança, assistindo TV ou brincando, enquanto suas mães, avós ou irmãs
fazem suas declarações.
Diante da importância desse programa, é fundamental que o Município de Mococa,
em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, adote esta política
pública eficiente para a prevenção e repressão da violência de gênero, garantindo um atendimento mais
manizado e adequado às vítimas.
MAO Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de setembro de 2024.
dlisangeia M. M.
Vereadora
Jo! l E Posio E Adriana)Periartez Ruiz
< | a ADRIANA BATISTA DA SILVA Vereadora
RoseliAp. F. Batistuti Adriana Batista — Vereadora/União Brasil
Vereadora
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