Oficio n° 621/2024
Senhor Presidente,
DATA Senhores Vereadores,
5.212/2023 -
ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO
RIBEIRO
Mococa,12 desetembro de 2024.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
RUBRICAl
Excelentissimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal de
Mococa - SP
Na oportunidade, apresentamos no
numeroT
AW__ ! Jjl 03124
Asslnado de forma
digital por EDUARDO
RIBEIRO
BARISON:1586 barisonj5864648841
. r .„. , , Dados: 2024.09.12
4648841 16:09:16-03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefelto Municipal
O projeto de lei autoriza a abertura de crddito especial, com as despesas orpamentarias
correspondentes, em razao do Termo de Convenio n° 101760/2021 entre o Governo do Estado de
Sao Paulo - Secretaria de Desenvolvimento Regional, anexo, referente a liberacao da 2° parcela
da reforma e adequapoes do predio da UPA 24h.
Conclusa a presente explanapao, solicitamos de Vossas Excelencias a boa acolhida da
presente materia, por center agdes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
Encaminhamos em_ anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja materia versa sobre a
necessidade da adequapao das dotapdes orpamentarias, relativas a Lei n°
Orpamento Anual, para adequapdes necessarias nas despesas orpamentarias.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE SETEMBRO DE 2024.
EDUARDO
RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
PROJETO DE LEI N°
Assinado de forma
digital por EDUARDO
RIBEIRO
BARISON:! 5864 barison:1586464884i
,.004 1 Dados: 2024.09.12
I 16:09-35-03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
sessao ordinSria realizada no dia /G de de 2024,
aprovou o projeto de Lei n° /2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentarias as alteracoes
ora implementadas.
, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exercicio financeiro de 2024, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes classificagdes institucional,
funcional programatica e econdmica:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENQAO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1048 - REFORMA E ADEQUACIES - PREDIO DA UPA 24HS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagdes (Ficha ) R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO:_02 - Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados
CODIGO DE APLICAQAO: 1000060 - Geral - Reforma e adequagdes predio UPA 24hs
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
k /
erme deSana Gomes
DrocidAnte
AJPROVADO
Em^2_DiscussSo por^F^
SpsUoJC / 02) 12Q
Gtiflherme de Sana Gomes
Presktente
A P R O V A u
Eiy'}! Discussao por P
SW (7 / 20Z1L.
TERMO DE CONVgNIO 101760/2021
bem
da data de assinatura do
------- bem como dos
g- --a
=1
■I
si
a obra de que cuida a clausula primeii
presente
GOVEHNO DO ES I ADO DE SAO PAULO
SECRHTARIA Dli DESI:NVOLVIMI/.NTO KHGIONAI.
GAHINl'TIi DOSECKI-.'I AKIO
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilldade, l '
deste convSnio, com Inlcio no prazo m^xlmo de 30 (trlnta) dias contados (
instrumento, em conformidade com o piano de (rabalho e com observdncia da legisla^So pertinent^
melhores padrftes de qualldade e economia apliCcivels it espdcie;
b) cumprir o dlsposto na Lei estadual n° 9 938, de 17 de abril de 1998, com relate d acessibilidade oara oessocom deficiencia: K H
a) analisar e aprovar a documenta^o tdcnica e administrativa exigida previamente £ celebracSo do convdnio
assim as prestages de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria tecnica da obra;
b) supervisionar a execu?ao da obra objeto do presente convenio, de responsabilldade tecnica do MUNIClPlO:
c) repassar recursos financeiros ao MUNIClPlO, de acordo com as Ursulas quarta e quinta do presente convfinio;
II - COMPETE AO MUNICiPIO:
0 QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
em™a;PLVIMiENT0 REGI0NAL. ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNIClPIOS E
&NTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS, E O MUNIClPlO DE MOCOCA.
Aos 15 dias do mfis de dezembro de 2021, o Estado de S3o Paulo, por Interm6dio de sua Secretaria de
esenvoMmento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autonza^So constante do
ecreto n* 61.229, de 17 de abril de 2015, comblnado com o Decreto n° 64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de #data_publlcacao_doe#. doravante designado ESTADO, e o Municlpio de MOCOCA,
rapiqh?? CNPJ/MF sob n° 44.763.928/0001-01, neste ato representado pelo seu Prefeito EDUARDO RIBEIRO
SON, doravante designado apenas MUNIClPlO. com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes.
celebram o presente convfinio, que se regerS pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. pela Lei Estadual n°
.54 , de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cl3usulas e condipdes seguintes.
CLAUSULA PRIMEJRA - DO OBJETO: O presente convSnio tern como objeto a transferdneia de recursos financeiros
para Edifica$3o, de acordo com o correspondente piano de trabalho. que Integra o presente instrumento.
f^gAORAFO UNICO: O Secretdrio de Desenvolvimento Regional, apbs manifestafSo favor^vel do respons^vel pela
ubsecretaria de ConvSmos com Municipios e Entidades nSo Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
tecnico da Umdade, poderS autorlzar modificafOes Incidentes sobre o piano de trabalho de que trata o “caput" para sua
melhor adequate tdcnica ou financeira, vedadas a alterapSo do objeto do ajuste ou acrdscimo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA • DA EXECUQAO E FISCALIZAQAO DO CONVENIO; O controle e a fiscalizacSo da
execute do presente ajuste IncumbirSo, pelo ESTADO. 3 Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convemos com Municipios e Entidades nSo Governamentais (SDR/SCMENG) e pelo MUNIClPlO
ao seu representante para tanto indicado.
a niiidPinIRA ~ PAS OBR*GACdESpOS PARTICIPES: Para a execuf3o do presente convenio. o ESTADO
e o MUNIClPlO ter£o as seguintes obrigagtfes:
I • COMPETE AO ESTADO:
de qualquer recurso do ~
responsabilidade do grgf
s^g
GOVERNO DO ESTADO DE SAG PAULO
SECKETARIA Ok DESENVOLVIMENTO RHilONAI
GABINI-TE DOSECRLTARIO
Os recursos de responsabiiidade do
. , em conformidade com Decreto n 0
formahdades legais e regulamentares
a expedigSo da I
I
s
&— i
Bi
a ser paga em atd 30 (trinta) dias. apds a aprovaQao da
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convSnio;
d) coIocar disposigSo do ESTADO a documenta^ao referente £ aplica<?ao dos recursos financeiros, permitindo
ampia liscalizafSo do desenvolvimento da obra objelivada neste ajuste;
pcrrAr>r^tar Contas da aPlica?ao dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de OrientaQSo fomecido pelo
co iauo, sem prejulzo do atendimento 3s instru^des especlficas do Tribunal de Contas do Estado de S9o Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas. previdencicirios, fiscais. comerciais e outros, resultantes da
ccrrAnr?^ ° ob^eto 010 Presente convdnio, e por eventuais danos ou prejuizos causados a terceiros, isentando o
ESTADO de qualquer responsabiiidade;
h) coIocar e manter placa de identificaqSo. de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
de contas 3 Pue se refere a alinea "e" do mciso II desta clausula sera
r peo MUN CIP.0 ao ESTADO, no prazo m^ximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
rnrrecHnnH13^0611”05’ conforme estabelecido no cronograma fisico-financeiro, e sera encartada aos autos do processo
correspondents para exame por parte do drgSo competente.
denOncia- rescis3° ou extin?3o do presente convenio, n3o tendo
orazo lmnrom^X?da 7n n financeiros rec3bidos do ESTADO. fica o MUNIClPIO obrigado a restituir, no
contas esneS dn r 3° 3 d,as contados da data do evento, sob pena de imediata instauragao da tomada de
anitSSc r responsavel' OS saldos fioanceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
JnaXpt financeiras acrescidos da remunerate da caderneta de poupanga, computada desde a data do
SerrXi^dTn3 < efe. o devolui?ao’ devend0 encaminhar o respective comprovante de depdsito bancario a
Secretaria de Desenvolvimento Regional. K
PAF^AGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informal o MUNIClPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestagao de contas, as quais deverSo ser sanadas no prazo mSximo de 30 (trinta) dias contados da data de
d“!^7o8“Z,S™^P',rand°^ ° meSm° Pr0Cedimento d° Par^afo "0 “so de recoihimento
responsabiiidade do ESTADO e o restante de responsabiiidade do MUNIClPIO s 'ide
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAQAO DOS RECURSOS FINANCEIROS: CESTADO sergo repassados ao MUNIClPIO. apds a expedig3o da ordem de servigo,
64.757 de 24 de janeiro de 2020, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as
vigentes. nas seguintes condigdes:
1* parcels: no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), a ser paga em ate 30 (trinta) dias aods
ordem de servigo; p
2" parcels: no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
prestagSo de contas da etapa;
P^RAgrAFO PRIMEIRO: NSo serd repassado ao MUNIClPIO qualquer recurso de responsabiiidade do ESTADO nUP
ultrapasse o valor total necessSrio 3 conclusSo do objeto e de cada uma das etapas previstas no piano de trabalho Q
PARAGRAFO SEGUNDO: Dever3 o MUNIClPIO, como condigSo prdvia 3 transferdneia C
Estado. fornecer documentagao que comprove o custo efetivo final para a execugSo do objeto do presente convinicT ”
CLAUSULA SEXTA • DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICACAO: Os recursos de
==
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serao emitidas em nome do MUNICiPIO,
devendo mencionar o numero deste Convenio.
CLAUSULA NONA - AQAO PROMOCIONAL: Em qualquer a<?ao promocional relacionada com o objeto do presente
convdnio, deverS ser, obrigatoriamente, consignada a participaijao do Estado de SAo Paulo, por sua Secretaria de
Desenvoivimento Regional, obedecidos os padrdes estipulados por esta ultima, ficando vedada a utiliza^So de nomes,
fra.
COVERING DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETAR IO
==£
Hi
“i
1
CZ)
ESTADO a serem transferidos ao MUNICiPIO s9o onginirios do Tesouro do Estado e onerarSo a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferencias £ Municlpios - Obras, C6digo 29 01.18 - Subsecretaria de ConvSnios com Municipios e
Entidades nSo Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articula<;9o Municipal e
Consbrcio de Municipios, dota^So orQamentSria do corrente exercicio da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICiPIO onerarSo a natureza de despesa n° 449051.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICiPIO, em fun^o deste ajuste, serSo
depositados em conta vinculada ao convSnio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execufSo do objeto deste convenio.
PARAGRAFO SEGUNDO O MUNICiPIO deverS observar ainda:
1. no periodo correspondente ao intervale entre a libera<;3o dos recursos e a sua efetiva utiliza^So, estes deverSo ser
aplicados, por interm6dio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupan^a, se a previsSo do seu uso for igual ou
superior a um m6s, ou em fundo de apllca<;§o financeira de curio prazo ou operapSo de mercado aberto. lastreada em
titulos da divida publics, quando a utllizapSo dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mes;
2. as receitas financeiras auferidas ser3o obrigatoriamente computadas a cr&dito do convenio e aplicadas,
exclusivamente, na execuQSo da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestaQSo de contas de que trata a clausula terceira, mciso II, alinea e, dever^o ser apresentados os
extratos bancSrios contendo o movimento dicirio (historico) da conta, juntamente com a documentapSo referente a
aplicapfio das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste paragrafo obrigarei o MUNICiPIO a reposi^So ou restituipSo do numerario
recebido, acrescido da remuneragao da caderneta de poupan?a no periodo, computada desde a data do repasse e ate
a data do efetivo deposito;
PARAGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICiPIO assegurar os recursos necessaries a execupSo integral do objeto a
que se refere este convenio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterapfies posteriores.
CLAUSULA SETIMA - DO PRAZO DE VIGENCIA: O prazo de vigencia do presente convenio e de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Havendo motive relevante e interesse dos participes, o presente convenio poderS ter seu
prazo de execupao prorrogado, mediante termo aditivo e prdvia autorizapSo do Secretario de Desenvolvimento
Regional, observado o limite mAximo de 5 (cinco) anos de vigencia.
PARAGRAFO SEGUNDO: A mora na liberapSo dos recursos. quando devidamente comprovada nos autos, ensejara a
prorrogapSo deste conv&nio, desde que autonzada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo numero de dias de atraso da
respectiva liberapSo, independentemente de termo de aditamento
CLAUSULA OITAVA - DA DENONCIA E DA RESCISAO: Este convenio poder& ser denunciado pelos participes.
mediante notificapSo previa com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, e sera rescindido por infrapao legal ou
descumprimento de qualquer de suas cl^usulas, promovendo-se, nessas duas hipoteses. ao competente acerto de
contas.
E. por estarem de acordo, assinam o presente Tcrmo digitalmentc, acompanhado por duas testemunhas.
SSo Paulo, 15 de dezembro de 2021
07?
IVANI VICENTINI
SubsecretSria
SUBSECRETARIA DE CONVENIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS
MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI
SecretSrio de Estado
GABINETE DO SECRETARIO
X
o
cn
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
lH Asslnado com senha por: MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI • 15/12/2021 fls 13:23:53
Asslnado com senha por: IVANI VICENTINI - 15/12/2021 6s 10:49.00
Asslnado com senha por: EDUARDO RIBEIRO BARISON • 14/12/2021 as 18:01-14
Documento N*: 050236A0667082 - consulla 6 aulonilcada em
htips://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documenlo/050236A0667082
Q
Si 5
4?®
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
simbolos ou imagens que caracterizem promo^ao pessoal de autoridades ou servidores publicos, nos termos do § 1°
do artigo 37. da Constituiqao Federal.
CLAUSULA DfeCIMA - DO FORO: Flea eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir htigios oriundos da execu^ao
deste conv^nio, apds esgotadas as inst^ncias administrativas.
15:39:06
Celular:
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
Nestes termos
0 Requerente
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua XV de novembro, 360 Centro Mococa SP
Processo
Data/Hora
Assunto
Deparcame.nto
Endereqo AqSo
Requerente
Endereco
: E - 14553 / 2024
: 10/09/2024
: SOLICITACAO
: PROTOCOLO-PROTOCOLO GERAL
465872 Inscr. I R.G:
CARLOS EDUARDO SANTOLIN MARCHESINI
Telefone
E-mail
C.N.P.J / C.P.F
Operador
p. deferimento
Mococa, 10 de Setembro de 2024.
conAm
10/09/2024
Prefeitura Municipal de Mococa
MPA - Mddulo de Protocolo e Arquivo
Requerimento
Processo E - 14553 / 2024
1
: SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
: Rua Xv De Novembro, 360 - Centro - 13730-020 - Mococa
- Sp
CARLOS EDUARDO XA^WOLIN MARCHESINI
Responsavel e/tualtoelo fcocesso
_________
MOMENTO FORAM REPASSADOS ARENAS RS 300.000,00, CONFORME O QUs. SEGUE EM ANEXO.
TERMO DE SOLICITACAO
Atenciosamente.
Prefeitura de Mococa 10 de Setembro de 2024.
1
De: Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana
Para: Secretaria Municipal de Planejamento
<PJt^£.OAC®.
Assessordo setorai
‘Engenfaria e Infraestrutura Urbana
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SETOR DE GESTAO
/PAULO ALBERTO JARDIM MACEDO
' // Assessor do Setor de GestSo
/ //f. da Secretaria Municipal de
Engenharia e Infraestrutura Urbana
9AAQdE(DO
<estao da Secretaria Municipalde
No uso das atribuigoes legais de meu cargo, eu Paulo Alberto Jardim
Macedo, venho respeitosamente pelo presente solicitar dotagao orgamentaria
referente a obra "REFORMA DA UPA (Unidade de Pronto Atendimento) ", no valor
de R$ 200.000,00. (Duzentos mil reais), tendo em vista que a Demanda Estadual -
SDR 9448, de 2022 tem o valor de repasse de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), e ate o momento foram repassados apenas R$300.000,00 (Trezentos mil
reais).
Em anexo documentos comprovando o valor repassado de R$ 300.000,00, o
saldo atual da conta, e o valor da demanda.
Sendo o que cabe para o momento coloco-me a disposigao para o
esclarecimento de eventuais duvidas.
U
' r 1 V.t' *'*tr A-1^Sr
c
t-> l-^l'>- «» »»<,!*.
s
a
a
a
o
vrwumat«x«<(«iKOawuitvcrwMi
SM>
1WMOSX*
n'V7U<
*•*»•< MSI tIUKX
tfj*u«uMKMVOt."X^flW.nfKXOH^
rr.3;
SemPapel
oATENtJAO AO PREENCHfMENTO DA PRESTACJAO DE COMTAS ANUAL!
Pwceia RcfemcU: V»or: *$3K»3?C«
D»ta da O.S; M-daOB Vaio da OB RSj
\ 20220804757 . 300.00.00
Dau da PD N- da PD: VSIcr da P.O Ri
2022PD034I7 300WCGC
— Rmela 1 P^janreatoi^’resta^ao Ccotas
— Valorvs rle Libwar^a rfa ParceU
£3 . 23'09-2022
S 20/09.-2022
O Vlsualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
Clients - Conta atual
Agfencia 413-8
43948-7 MUNICIPIO UPA24HS
09 / 2022
Langamentos
Ag. orlgem Lote Histdrico Documento Valor RS Saldo
0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C
26/09/2022 26/09/2022 0000 14138 632 Orcfem Bancaria 202.209.230.088.104 300.000,00 C 300.000.00 C
30/09/2022 0000 00000 999 S A L D O 300.000.00 C
OBSERVACOES:
TransagSo efetuada com sucesso por: J6336869 REGINALDO DONIZETE DE MELLO.
Conta corrente
Periodo do
extrato
G335101508878473020
10/09/2024 15:21:17
Dt.
balancete
14/02/2022
Dt.
movimento
I *
Vlsualizar Pix agrupados
Extrato conta corrente
Client* -Conta atual
Ag*nci* 413-fl
43948-7 MUNICIPIO UPA 24HS
da 02 / 09 / 2024 at* 10 / 09 / 2024
Langamanto*
DL Ag. origam Lot* Hlstdrico Oocumanto Valor R$ Saldo
0000 00000 000 SaldoAnterior 0.00 C
Invest ResgateAutom. 5.417,77 C
Saldo 5.417.77 C
Juros* 0.00
Data de Debito de Juroe 30/09/2024
IOF ’
0.00
Data de Debito de IOF 01/10/2024
5.417,77
OBSERVAC&ES:
Traneagflo efetuada com sucesso por. J6336869 REGINALDO DONIZETE DE MELLO.
Conta corrente
Periodo do
extrato
G335101508878473022
10/09/2024 15:21:49
Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez
Dt
balance!* movimento
05/12/2023
PROCESSO N° 192/2024
PROJETO DE LEI N° 128/2024
REGIME DE TRAMITA^AO: ORDINARIO
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
Interno da Camara Municipal, nomeio como relator(a) especial
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de setembro de 2024.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
GUILHERME Dri SOUZA GOMES
Presidente
o(a) vereador(a)
RELATOR ESPECIAL
REFERENCIA PROJETO DE LEI N° 0128/2024
INTERESSADO Prefeito Municipal
ASSUNTO
Como relator(a) especial da presente materia, apos
estudos, chego a conclusao de que a propositura tern plena procedencia
meritoriamente embasada, resolvo acolhe-la na forma como esta redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, a sua aprova^ao.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 16 de setembro de 2024.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Autoriza a abertura de credito adicional especial e
da outras providencias.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVE)
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
ReUt6^^)JEspecial
SESSAO
VOTOS
VEREADORES Ausente
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA
0 2-
C
3-
4-
O
5-
O 6-
o 7-
<9 8-
62 9-
10- O
<D 11-
&
12-
13- O
14- O
C
15-
BATISTUTI
THIAGO JOSE COLPANI
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Contrario Absten
-^ao
ADRIANA PERIANEZ RUIZ
BRASIL1NO ANTONIO DE MORAES
CLAYTON DI VINO BOCII
EL1SANGELA M. M. BREGANOLI
GU1LHERME DE SOUZA GOMES
JOSE ANTONIO SOUSA
JOSE ROBERTO PEREIRA_______
NILTON CESAR GREGH1
PAULO CESAR RODRIGUES DOS
SANTOS____________
PAULO SERGIO M1QUELIN
PRISCILA GONCALVES
ROSELI APAREC1DA FAUSTINO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
TOTAL::::::::::::::::::
28a SESSAO ORDINARIA - 18a LEGISLATURA -
4° PERIODO
: 16/09/2024
: 19:0011_______ __________________ __________
: MA1ORIA ABSOLUTA _______
: PROJETO DE LEI N° 128/2024_______________
: UDISCUSSAO
: /2024
Favora
vel
o
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praca Marechai Deodoro. 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
1° Secret&rio
RESULTADO
Favoraveis
Contrarios
Absten^oes
Ausentes
Total
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praoa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 -www.mococa.sp.leg.br
VOTOS
VEREADORES Auscnte
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA o
2- ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO C
PAULINHO)
3- BRASIL1NO AN TONIO DE MORAES
4- CLAYTON DIV1NO BOCI1
5- EL1SANGELA MAZIERO
6-
7-
8-
9-
10- 0
11-
12-
13-
14-
15- VALDIRENE DONI/.ETI DA SILVA MIRANDA
TOTAL
29 SESSAO EXTRAORDINARIA - 18a LEGISLATURA - 4° PERIODO
16/09/2024 ~
20h00 _ _____________
MAIORIA ABSOLUTA __
PROJETO DE LEI N° 128/2024
2;| DISCUSSAO
/2024
SESSAO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
Favora
vei
Contra
rio
Absten
Qao
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
PraQa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
VOTACAO NOMINAL
GUILHERME GOMES_________________
JOSE ANTONIO SOUSA (ZE DA COBRA)
JOSE ROBER TO PEREIRA (BOB)
NILTON CESAR GREGHI (PROFESSOR BATATA)
PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
(DOCAO)___________________________________ .
PAULO SERGIO MIQUELIN___________________
PRISCILA GONCALVES
ROSEL1 APAREC1DA FAUSTINO BATISTUTI
THIAGO JOSE COLPANI________________
©
G
C
c
o
o
~0
Q
o
1° Secretario
RESULTADO
Favoraveis
Contrarios
Absterges
Ausentes
Total
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra^a Marechai Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002-www.mococa.sp.leg.br