texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Of. n°63S>/2024 Mococa, 20 de setembro de 2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e considerapao.
Atenciosamente,
Em razao disso, entendemos que a norma deva ser revogada, o
que se propde por meio do presente Projeto de Lei.
Ocorre que, ainda que o Poder Executive tenha sancionado a lei,
constatamos que a entidade e uma sociedade empresaria (sociedade limitada) o que lhe
impede de ser declarada como instituigao de utilidade publica, nos termos da Lei n° 4.458, de
18 de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABFNETE DO PREFEITO
Por esta razao, informamos que a Prefeitura de Mococa nao ira
conceder a declaragao de utilidade publica a empresa mencionada, justamente, por infringencia
dos requisites legais previstos na Lei n° 4.458/14.
numero
I
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
>■■1 —II III —11
RUBRICA
Referida norma, cuja iniciativa legislative coube a Camara
Municipal, declarou o RE Centro de Reabilitagao Ltda., como entidade de utilidade publica.
EDUARDO RIBEIRO
BARISON:! 586464 barisonj5864648841
0041 Dados: 2024.09.20
14:35:12-03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Pelo presente, com nossos cordials cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Organica do Municipio, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelencia, o Projeto de Lei que trata da revogagao da Lei n° 5.314, de 27
de agosto de 2024.
[CAMARA MUWICiFAS- L ° c
i FkDTOCOJi.®
-------- data’ c::—
PROJETO DE LEI NO1<K) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Lei n° 5.314, de 27 de agosto de 2024.
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 5.314, de 27 de agosto de 2024.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de Sao Paulo,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
Ordinaria realizada em no dia de de 2024, aprovou Projeto
{-■j U /2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
de Lei n°
EDUARDO Assinado de forma
RIBEIRO Sr™"00
BARISON:!586 barison:1586464884i
Dados: 2024.09.20
4648841 14:34 46-03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
open original →