PROTOCOLO
Número Data Rubrica
09 oil) bm
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Reitera ao Poder Executivo o Requerimento nº
313/2024, o qual solicita informações sobre a
utilização do prédio da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa pela Unidade de
Pronto Atendimento.
REQUERIMENTO Nº $U! 12024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 313/2024, datado de 13 de maio de 2024, o qual solicita ao Poder Executivo
informações sobre a utilização do prédio da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa pela
Unidade de Pronto Atendimento 24 horas.
Este requerimento é motivado pelo fato de que a referida Unidade de Pronto
Atendimento, que possui prédio próprio, foi transferida para um imóvel pertencente à Santa Casa de
Misericórdia após queda do telhado, o que vem gerando transtornos para a saúde pública municipal e à
população beneficiária de tal serviço público. Dessa forma, solicita-se, novamente, que o Executivo
responda aos seguintes questionamentos:
1
Cópia integral do contrato de locação, comodato, cessão ou outro instrumento legal
que autorize a Prefeitura Municipal de Mococa a utilizar referido prédio da Irmandade
da Santa Casa de Mococa para a instalação da UPA;
- Detalhamento do valor a ser pago pela utilização do mencionado prédio, especificando
se tal utilização é gratuita. Caso haja custos envolvidos, solicito que o contrato ou
documento correspondente indique claramente o montante a ser pago, os critérios para
eventual reajuste e qual o valor já foi efetivamente pago até o momento;
Informações sobre a vigência do contrato, considerando que a UPA está utilizando o
prédio desde 10 de abril de 2021. Conforme mencionado no Ofício nº 414/2021,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
datado de 03 de maio de 2021, incialmente foi tratado de um comodato não oneroso,
porém não especificando o prazo;
4. Caso a utilização do prédio seja de forma gratuita, peço que seja especificado no
contrato as condições que regem essa gratuidade, bem como o período de tempo pelo
qual a UPA poderá utilizar as instalações da Irmandade da Santa Case de Mococa;
5. Há rumores de que a UPA não retornará ao prédio original, construído
especificamente para essa finalidade, com uma área de 2536 metros quadrados, um
investimento de R$ 1.400.000,00 para a construção e R$ 732.000,00 para a reforma.
Solicito esclarecimentos oficiais da Prefeitura sobre a veracidade desses boatos e, caso
seja verdade, qual destino está previsto para o referido prédio.
Diante da relevância do tema, com base na atuação de fiscalização e
transparência quanto ao uso de recursos públicos por parte do Poder Legislativo, reitera-se a necessidade
de resposta pelo Executivo ao presente requerimento, a fim de garantir publicidade e eficiência quanto à
gestão da saúde pública municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de setembro de 2024.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
Ad,
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
Ti o QE 24. Reitera ao Poder Executivo Informações sobre a
REQUERIMEN TON DIZ! Utilização do Prédio da Irmandade da Santa Casa de
VERBA Misericórdia de Mococa pela UPA 24hs.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa. cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário. no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa. Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão cabível, preste
informações e esclarecimentos acerca da utilização do prédio da Santa Casa de Mococa para a instalação
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em nosso município.
Dessa forma, solicito. nos termos legais. as seguintes informações complementares:
Cópia integral do contrato de locação, comodato, cessão ou outro instrumento legal que autorize a
Preleitura Municipal de Mococa a utilizar o referido prédio da Irmandade da Santa Casa de Mococa
para a instalação da UPA.
Detalhamento do valor a ser pago pela utilização do mencionado prédio, especificando se tal utilização
é gratuita. Caso haja custos envolvidos. solicito que o contrato ou documento correspondente indique
claramente o montante a ser pago. os critérios para eventual reajuste e qual o valor já foi efetivamente
pago até o momento.
Informações sobre a vigência do contrato, considerando que a UPA está utilizando o prédio desde 10
de abril de 2021. Conforme mencionado no Oficio Nº414/2021. datado de 03 de maio de 2021.
inicialmente foi tratado de um comodato não oneroso. porém não especificando o prazo.
Caso a utilização do prédio seja de forma gratuita. peço que seja especificado no contrato as condições
que regem essa gratuidade. bem como o período de tempo pelo qual a UPA poderá utilizar as
instalações da Irmandade da Santa Casa de Mococa.
Há rumores de que a UPA não retornará ao prédio original. construído especificamente para essa
finalidade, com uma área de 2536 metros quadrados, um investimento de R$1.400.000 para a
construção e R$732.000 para a reforma. Solicito esclarecimentos oficiais da prefeitura sobre a
veracidade desses boatos e. caso seja verdade, qual destino está previsto para o referido prédio.
Justificativa:- A presente solicitação se embasa no direito à informação,
previsto na Constituição Federal. e visa garantir a transparência e a fiscalização necessárias sobre 0 uso
de recursos públicos no município de Mococa.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e ressalto
a importância de uma pronta resposta, que contribuirá para o fortalecimento da transparência e do
compromisso com o interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de maio de 2024.