materia nº 36/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO SPACHO
A A QUEM DE DIREITO
Número Data
2005 | 23/09/3691
Presidente
| EMENTA
INDICAÇÃO Nº 36 /2024. Indica ao Poder Executivo alteração de
zoneamento das Ruas Rui Barbosa e Monteiro
Lobato, situadas no bairro Jd. Santa Maria.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio da Secretaria competente, providencie a alteração de zoneamento das Ruas Rui
Barbosa e Monteiro Lobato, situadas no bairro Jd. Santa Maria.
Com base na Lei de Zoneamento Urbano (Lei Complementar nº 496/2017),
sugere-se a alteração, de indicativo 10 para indicativo 5, de zoneamento dessas vias, a fim de atender às
necessidades locais e regulamentar as atividades já existentes, bem como possibilitar novas instalações
comerciais.
Na Rua Rui Barbosa, tal alteração tem como objetivo regularizar atividades
que já operam no local, como Escola Infantil, Loja Maçônica e Clínica de Fisioterapia, que, atualmente,
não estão devidamente contempladas pela legislação vigente. A adequação do zoneamento tornará essas
operações conformes com a lei, promovendo segurança jurídica e benefícios para a comunidade, que já
usufrui desses serviços.
Na Rua Monteiro Lobato, a alteração busca facilitar a instalação de uma
lanchonete, atendendo à demanda da população local e incentivando o comércio de pequeno porte, fator
importante para o desenvolvimento econômico da região.
Tendo em vista que a matéria é de iniciativa do Poder Executivo, apresento
a Indicação, visando à garantia do ordenamento das atividades e o pleno cumprimento das normas
urbanísticas.
da Silva, 23 de setembro de 2024.