materia nº 131/2024

Of. n°656/2024
RUBRICA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
E
Pelo presente, com nossos cordials cumprimentos, e com
fundament© no artigo 39 da Lei Organica do Municipio, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelencia, o Projeto de Lei que autoriza a celebragao de convenio
entre os Municipios de Mococa e Monte Santo de Minas, visando a construgao de uma
nova ponte sobre o Corrego das Areias.
Os custos com a construgao da nova ponte - estimados em
R$ 720.000,00 - serao divididos igualmente para cada municipio e o acompanhamento de
sua execugao feito por tecnicos de ambas as Prefeituras.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideragao.
Como e de conhecimento, a ponte atual foi danificada pelas
chuvas ocorridas ha alguns meses e necessita ser totalmente reconstruida para garantir a
livre circulagao entre os distritos de Sao Benedito das Areias e Milagres, em Minas Gerais,
bem como a seguranga dos pedestres e motoristas.
<DO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
lz notbria a intensa relagao social e comercial entre os
distritos, especialmente, pela proximidade de ambos, unidos por poucos quilometros por
uma via totalmente pavimentada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITC^AMARA MUNSC!PAL
_____________________ I -MOC Q GA
MocpcpQ
I NUIVILROJ DATA
PROJETO DE LEI N° 131 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Art. 4°. Sao obriga<?6es dos municipios convenentes:
I
Art. 3°. A obra da construpao da ponte de que trata
convenio obedecera ao projeto basico e a participapao financeira de cada um d
municipios convenentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Municipio de Mococa a celebrar
convenio com o Municipio de Monte Santo de Minas, para a construgao de ponte sobre o
Cdrrego das Areias.
Art. 2°. Fica autorizado o Municipio de Mococa a celebrar
convenio com o Municipio de Monte Santo de Minas, cujo objeto consiste na celebragao de
parceria expressa das agbes conjuntas e necessarias para a construgao de uma nova
ponte sobre o Cbrrego das Areias, na divisa entre os municipios conveniados, visando
disponibilizar uma ponte segura, adequada e compativel com o trafego de veiculos em
substituigao a ponte danificada em suas estruturas e devidamente interditada existente no
local.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2024,
aprovou Projeto de Lei nom /2024, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Paragrafo Unico. O valor estimado do custo da obra sera de
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a ser partilhado de forma igualitaria entre as
partes em bens e servigos.
Autoriza celebragao de Convenio com o
Municipio de Monte Santo de Minas.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
I - Municipio de Monte Santo de Minas:
a) elaborar projeto basico referente a obra/serviQos;
c) arcar com 50% (cinquenta por cento) do custo da obra;
d) realizar as devidas medipoes da obra;
e) disponibilizar corpo tecnico para acompanhar e fiscalizar os
andamentos da obra.
II - Municipio de Mococa:
a) realizar as devidas medipoes da obra;
b) arcar com 50% (cinquenta por cento) do custo da obra;
c) disponibilizar corpo tecnico para acompanhar e fiscalizar os
andamentos da obra.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Art. 6°. Revogam-se as disposi^oes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
b) realizar processo licitatbrio para a contratagao de empresa
para realizar a construgao da ponte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal