materia nº 579/2024

PROTOCOLO
Numero Data
Cl
(sZ\ GG 21/10/2024
REQUERIMENTO N° 5^2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
,o
REQUEIRO a Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, apos
a manifesta^ao do Nobre Plenario, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelencia, atraves da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis
se estao sendo adotadas as providencias necessarias para a corre^ao salarial dos professores de AEE
(Atendimento Educacional Especializado) que atuam com carga horaria de 40 boras semanais, cujo valor
nao foi atualizado desde a cria<;ao do cargo em 2022, quando foi incluido no Plano de Carreira do
Magisterio.
E imprescindivel destacar que falta de manutensao dessa discrepancia
salarial pode gerar prejuizos futures, uma vez que a nao observancia do piso nacional instituido para os
professores pode resultar na judicializa^ao da questao, gerando precatorios, o que representaria um onus
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVAPO
n Divino Boch
Vereador
Rubrica
A Lei Complementar n° 583, de 02 de mar^o de 2023, que trata da
regulamenta^ao do cargo dos profissionais citados no paragrafo anterior, apresenta um erro em sua tabela
de valores, resultando na ausencia de reajuste adequado dos salaries desses profissionais ao piso nacional
da categoria. Tai situa^ao e motivo de grande preocupa^ao, visto que os professores de AEE
desempenham um papel essencial no sistema educacional ao atender alunos com necessidades
especificas, e a falta de corre^ao salarial representa um desrespeito aos seus direitos.
Diante dessas situasoes, e urgente que a Prefeitura Municipal adote as
medidas necessarias para corrigir essas distor^oes salariais. Sabemos que, conforme estabelecido pela
Lei Federal n° 9.504/1997, que regula as normas eleitorais, ajustes salariais de servidores publicos nao
podem ser realizados nos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral e ate o termino do mandato. Desta
forma, questiona-se o Poder Executive se todas as medidas necessarias para que a corre^ao salarial dos
professores de AEE estao sendo tomadas, para que seja concluida em tempo habil. de forma que o ajuste
possa ser implementado logo no inicio de 2025, evitando qualquer atraso adicional que prejudique os
servidores.
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo que informe a esta
Casa de Leis se estao sendo adotadas as
providencias necessarias para a corre^ao salarial
dos professores de AEE (Atendimento
Educacional Especializado).
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2024.
DR. THIAGO J<
Veread
COLPANI
t/PL
• •fmanceiro significativo para o municipio. Diante disso, requer-se que o Executive Municipal adote com
a maxima urgencia as providencias necessarias, considerando a relevancia do tema.