materia nº 9/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolu^ao n° QQ3, de cZi de de 2024.
Art. 2° Esta resolu^ao entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2024.
ADRI' PERMNEZ RUIZ
Adriana do Paulinho - Vereadora/PSD
I 1
Art. 1° O paragrafo segundo da Resolugao n° 04, de 04 de dezembro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redagao:
“Artigo 2° A Procuradoria Especial da Mulher sera constituida por uma
Procuradora Especial da Mulher e por uma Procuradora Adjunta, designadas pela Mes^
Diretora, a cada dois anos, a partir do inicio da Legislatura, podendo o mandate ser
prorrogado por igual periodo, desde que haja interesse e aprovagao da Mesa Diretora.”
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
^PARECIDA FAUSTO BATISTUTI
Vereadora/PODE
DATA* IRUAO’CaI
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FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em sessao
realizada no dia de de 2024, aprovou o Projeto de Resolugao n°.
03 4^024 « de autoria das vereadoras Adriana Perianez Ruiz e Roseli Aparecida
Faustino Batistuti.
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DA
RESOLUQAO N° 04, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2012, QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL
DA MULHER NA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
x
PODER LEGISLATIVE)
JUSTIFICATIVA
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 21 de outubro de 2024.
ADRIA EZ RUIZ
Adriana do Paulinho - Vereadora/PSD Vereadora/PODE
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Pra?a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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CIDA FAUSJINO BATISTUTI
A proposta de alterapao visa garantir que a prorrogagao do mandato da
Procuradora Especial da Mulher e da Procuradora Adjunta seja formalmente
regulamentada, permitindo que a Mesa Diretora tenha a possibilidade de aprovar a
continuidade dos trabalhos da Procuradoria, caso haja interesse e necessidade,
promovendo a estabilidade e a continuidade das agoes em prol dos direitos das
mulheres.