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Of. n° 711/2024
Excelentissimo Senhor Presidente,
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Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Organica do Municipio, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelencia, o Projeto de Lei que trata da alteragao da Lei n° 4.475 de
18 de margo de 2015, que dispos sobre a reestruturagao do Conselho Tutelar de Mococa.
O texto atual do paragrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.475/15
estabelece que o Conselho Tutelar de Mococa esta vinculado administrativamente ao
Gabinete do Poder Executivo.
Por sua vez, o Conselho Tutelar e o brgao municipal de
defesa dos direitos da crianga e do adolescente, previsto na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da
Crianga e do Adolescente), como estabelece a propria Lei Municipal n° 4.475/15.
Diante disso, e para que haja urn melhor desenvolvimento das
agoes conjuntas entre a SMDS e o Conselho Tutelar, necessaria a alteragao da lei
municipal para transferir a vinculagao administrativa e orgamentaria deste brgao aquela
Secretaria, justamente o que se pretende com o presente Projeto de Lei.
Importante ressaltar que, a Lei Orgamentaria do exercicio de
2025, da Prefeitura de Mococa, ja constara esta modificagao que possui carater
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Mococa, 04 de novembro de 2024
-MOCOCAP R O T O C C
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No entanto, com a alteragao da estrutura administrativa da
Prefeitura de Mococa, pela Lei Complementar n° 577/2022, definiu-se com maiS
tecnicidade as atribuigoes de cada uma das Secretarias. Neste sentido, a Secretaitaf
Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) cabe cumprir e fazer cumprir as disposigbes
constantes no Estatuto da Crianga e do Adolescente, no ambito do Municipio de Mococa
(artigo 56, IV).
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nossos protestos de mais
Atenciosamente,
eminentemente tecnico, visando a melhoria dos servipos publicos desenvolvidos em favor
dos menores.
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
JQ^IBEIRO BARISON
refeito Municipal
Respeitosamente, renovamos
elevada estima e considerapao.
PROJETO DE LEI N0!1/} DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei n° 4.475, de 18 de Margo de 2015.
Prefeito Municipal de
sera
Art. 4°. Revogam-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Art. 2°. O paragrafo 3° do artigo 4°, da Lei n° 4.475, de 18
margo de 2015, passa a vigorar com a seguinte redapao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
ARDORI^llROBARrS
Prefeito Municipal
Paragrafo 3°. O Conselho Tutelar sera vinculado,
administrativa e orgamentariamente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da
Prefeitura de Mococa.
Art. 1°. Esta Lei altera o paragrafo 3° do artigo 4° da Lei n°
4.475, de 18 de margo de 2015.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no diade de 2024,
aprovou Projeto de Lei n° /2024, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Mococa, Estado de Sao Paulo,