materia nº 627/2024

*
PROTOCOLO
Data Rubrica
Cl
11/11/2024
REQUERIMENTO N° ga>/2024.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
Assim. solicitamos respostas claras para os seguintes pontos:
REQUEIRO a Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, apos a
manifesta^ao do Nobre Plenario, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelencia, por meio do Departamento competente, solicite informa^oes
acerca da ausencia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no predio do Posto de Pronto
Atendimento (PPA), reinaugurado recentemente pela Prefeitura apos dois anos de reforma.
Venho, por meio deste, expressar veemente preoeupa^ao e indigna^ao com a
ausencia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no predio do Posto de Pronto Atendimento
(PPA), recentemente reinaugurado pela Prefeitura apos uma longa e custosa reforma que durou dois anos, de
10 de agosto de 2022 a 3 de julho de 2024. E inaceitavel que, mesmo apos esse extenso periodo de obras, o
predio tenha sido reinaugurado sem cumprir as normas minimas de seguran^a e sem a aprova^ao do AVCB,
documento indispensavel para garantir a seguran^a de todos os que utilizam a edifica^ao.
Essa situa<;ao levanta serios questionamentos sobre o comprometimento da
Prefeitura com as normas de seguran^a previstas pelo Decreto Estadual n° 63.111, que exige o AVCB para
edifica^des publicas, e pela Lei Complementar n° 1.257, que especifica criterios de seguran^a obrigatorios.
A Prefeitura, como orgao maximo do Poder Executive, deveria ser urn exemplo no cumprimento das normas
e atender fielmente as exigencias de seguran^a estabelecidas. Como se justifica a reinaugura^ao de um espa?o
publico sem o alvara de seguran^a emitido pelo Corpo de Bombeiros, um requisite basico para a prote^ao
dos cidadaos?
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROM1D(
EMENTA
Solicita informa(;oes ao Poder Executivo acerca da
ausencia do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB) no predio do Posto de Pronto ao
Atendimento (PPA), reinaugurado recentemente
pela Prefeitura apos dois anos de reforma.
Numero
^oS
n Divino Boch
Vereador
GUILHERME GOMES
Presidente
Alem disso, e ainda mais alarmante constatar que o predio nao cumpre as normas
de acessibilidade. como mostrado nas fotos em anexo, apesar de uma reforma tao prolongada. A rampa de
entrada possui uma inclina^ao excessiva e nao apresenta corrimaos, colocando em risco a seguran^a e a
acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida e dos idosos, um claro desrespeito a Lei Brasileira de
Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei n° 13.146/2015).
3.
4. Essas providencias acarretarao custos adicionais para o cofre publico?
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 11 de novembro de 2024.
Solicitamos a^oes imediatas e um comprometimento responsavel para que a
Prefeitura corrija essas falhas e garanta um ambiente seguro e acessivel a todos os cidadaos.
Quais providencias serao adotadas para corrigir essas irregularidades e
garanlir que o predio do PPA atenda a todos os requisitos de seguran^a e
acessibilidade?
^COLPANl
PL
DR. THIAGO
Vereadi
2. Por que o predio foi reaberto ao publico sem estar adequado as normas
de acessibilidade presentes na lei?
1. Qual a justificativa para a Prefeitura reinaugurar um predio publico, apos
dois anos de reforma, sem o AVCB, contrariando os padroes de
seguran^a exigidos pelas nonnas estaduais?
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO
Consults Ltcen<;as AVCB/CLCB/TAACB por Endere<;o
Resurtado Nenhum registro encontrado.
vonarj Tela de Bu»ca Iniciai
Figura 2 - PPA Mococa nao possui alvara AVCB
Figura 7 - Entrada PPA
W0? 13®?iliswo01w
VIA FACIL BOMBEIROS