PROTOCOLO D, P
Numero Rubrica A Cl
Alt
EXMO. SR. PRESIDENTE,
A referida legisla^ao, de iniciativa deste Vereador, visa fomentar a adesao
de contribuintes do Imposto de Renda a pratica de doa^oes em beneficio dos fundos municipais
instituidos para a defesa dos direitos da crian^a e do adolescente, bem como para a prote^ao dos idosos.
A publicidade estabelecida pela Lei, determinando que se promova ampla divulga^ao atraves dos meios
institucionais e de comunica^ao utilizados pelo Municipio, representa medida de grande alcance social,
pois incentiva a destina^ao de recursos financeiros a fundos que apoiam diretamente a^oes sociais em
prol de segmentos mais vulneraveis da nossa popula^ao.
REQVEIRO a Mesa, cumpridas as formalidades Regimentals da Casa, apos
a manifesta^ao do Nobre Plenario, no sentido de ser oficiado Excelentissimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelencia, por meio das Secretarias competentes, promova as medidas
necessarias para dar plena aplica^ao a Lei Municipal n.° 5.104, de 23 de fevereiro de 2023, que dispoe
sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos meios que especifica, de textos informativos de incentivo a
adesao ao Imposto de Renda Solidario.
on Divino Boch
Vereador
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
HO
^9
Data
No intuito de assegurar que a implementa^ao da referida Lei atinja de fato
seu proposito, e fundamental que a Prefeitura Municipal viabilize campanhas de comunica^ao
direcionadas, especialmente por meio da afixa<?ao de material de divulgaQao anexo em todos os predios
publicos, bem como realize inser^oes em radios locais, para amplificar a mensagem e sensibilizar os
municipes quanto a importancia e aos beneficios dessas doa^oes, as quais sao dedutiveis do Imposto de
Renda conforme estabelecido pela legisla^ao federal correlata.
O incremento no numero de doa^oes possibilitara que o Fundo Municipal
dos Direitos da Crian^a e do Adolescente e o Fundo Municipal do Idoso tenham maiores condi^des de
execute de suas finalidades institucionais, promovendo a assistencia social e a inclusao.
GUILHERME GOMES
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executive a ado^ao das
medidas necessarias a plena aplica^ao da Lei
Municipal n.° 5.104, de 23 de fevereiro de 2023,
que dispoe sobre a obrigatoriedade de
publicidade, nos meios que especifica, de textos
informativos de incentivo a adesao ao Imposto
de Renda Solidario.
REQUERIMENTO N° /2024.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 11 de novembro de 2024.
Ante o exposto, coloco-me a disposi^ao para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fa^am necessarios, ao mesmo tempo em que reitero a importancia do integral
cumprimento da legisla(;ao municipal em questao.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CLAYTON DIVING BOCH
Prof. Clayton - Vereador/ REP
Assim sendo, confio que o Executivo Municipal empreendera os esfor^os
cabiveis para a implementa^ao da publicidade obrigatoria, em aten^ao aos principios de economicidade
e de eficiencia que regem a Administra^ao Publica, pautando-se, ao mesmo tempo, no dever de
transparencia e no compromisso com a participa^ao cidada.
LEI N°5.104, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
ts-jiia
1-1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas
pessoas juridicas tributadas com base no lucro real; e
Art. 1° Torna-se obrigatoria, por essa Lei, a publicidade, nos meios que
especifica, de textos informativos de incentive a adesao ao Imposto de Renda
Solidario, atrav&s da doagao para o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso, no Municipio de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
Sao Paulo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas
fisicas na Declaragao de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n°
9.532, de 10 de dezembro de 1997".
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao
Ordinaria realizada em no dia 13 de fevereiro de 2023, aprovou Projeto de
Lei n°005/2023, de autoria do Vereador Clayton Divino Boch, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Dispoe sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos
meios que especifica, de textos informativos de incentivo
a adesao ao Imposto de Renda Solidario, e da outras
providencias.
§ 1° A doagao referida no caput deste artigo diz respeito, em primeira
monta, aquela autorizada pela Lei Federal n° 8.069/90, que em seu artigo 260
determina que “Os contribuintes poderao efetuar doagoes aos Fundos dos Direitos da:
Crianga e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipals devidamedie'
comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidk'
os seguintes limites:
<
Art. 5° O Poder Executive Municipal tera 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicapao desta Lei, para se adaptar ao que ela determina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Como forma de incentive, tambem os projetos sociais beneficiados
pelas doagbes aludidas nos §§ 1° e 2° do artigo 1° desta Lei, poderao ser divulgados,
sendo que tai autorizagiao para divulga^ao devera ser firmada pelos responsaveis
destes projetos quando de suas solicitaQbes.
Art. 3° A periodicidade da publicidade em tela sera regulamentada pelt
Poderes constituldos e distinguidos nesta Lei, podendo ser vari^vel ao longo do ap
segundo o meio utilizado para a publicizapbo.
§ 3° A publicidade, objeto desta Lei, dever£ ser feita atraves de todos os
meios disponiveis no Municipio, regularmente utilizados pelo poder Executive e pelo
Poder Legislative, tais como meios radiofonicos, telematicos e impresses, assim como
os periddicos ou qualquer material grafico por eles editado, incluindo carnes, boletos e
guias de tributes e tarifas municipals.
Art. 2° Devera constar na publicidade o Cadastro Nacional de pessoa
Juridica - CNPJ dos Fundos Municipals e a descriQao do Banco, Agenda, conta
Bancaria e demais dados necessaries que possibilitem a destinagiao da doagao para o
fundo correspondente que permita o posterior abatimento da doa^ao no Imposto de
Renda do doador.
§ 2° A doagao referida no caput deste artigo diz respeito, em segunda
monta, aquela determinada peta Lei Federal n° 13.797/19, que ‘Altera a Lei n° 12.213,
de 20 de Janeiro de 2010, para autorizar a pessoa fisica a realizar doagoes aos fundos
controlados petos Conselhos Municipals, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente
em sua Declaragao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica.”,
segundo criterios definidos pera Lei.
Paragrafo unico. Os textos informativos de incentivo a adesao ao Imposto
de Renda solidario, deverao pertencer a urn genero de natureza argumentativopersuasiva, de clara fungao conativa, e que se utilizam de recursos verbals e naoverbais para constituirem-se. Deverao utilizar uma linguagem coloquial, dinamica e
acessivel.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Eduardo Ribeiro barison
PrefeitQjflunicIpal
Recerta Federal
[.1 soudArio
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ANOS
IMPOSTO DEVIDO DESTINAQAO
Voce pod^ ‘nzer isso de oucis foprdcs:
E ISSO NAO VAI TE CUSTAR NADA!
Sob’e a rendo de cade ridodao jncide
um valor, chamado de Imposto Devido.
Quern recede salanos alugueis e oul'os
tipos de rendo. jo quita urno par !e desie
fributc mes a mes sob a lorma de Imposlo
de Rendo Reiido na Fonte (IRRF).
Em qualquei caso o Imposto Devido
permanece o mesrnc.
Normcilmenle. a totaiidode do Imposto
Devido de cad,a ddadcio vai para a Unido.
Quan jo o cidadao fas sum Dec'orqedo de
Ajusle do Imposto de Renda pome se* aue
a soma dos recplh'menfo's do iRRF ndo
cubra o. imposto Devido e neste caso ele
pdga im Hoi ddiciorial. por ou'/o laJo
caso os recoliiimenlos do IRRF ultrqpassem
a soma do Imposto Devido ele recebera
uma Resdiuiedo.
Quern declara IRF’F- no modeio Completo, no
entanto. podeescoD-e: o deslir,ode 6%
doquelo sorna. direc/onundo-a aos Fundos
dos DFeftos da Orion-ja e do Adolescents e
aos Fundos dos Diieito: !a Pessoa 'dosa.
1 Docmdo urn voloi ;c Fordo de sua
prefterer oic: •. imno.indo eno doac.Jc como
uma oeduedo no proximo IRPF
2 - Ou 1 a oropna declaracao de forma
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Inicio
Identificamos qu<
DOAQAO NO ANO-CALENDARIO
ATENQAO: para fazer a destinapao durante o ano-calenddrio, voce mesmo calcula o
Imposto Devido sobre a renda que estd auferindo no ano atual e pode direcionar 6% dele
para os Fundos que quiser, inclusive colocando todo o valor em um Fundo so, se desejar.
Voce faz uma doaqao agora e ganha desconto no cdlculo do
seu Imposto de Renda do ano que vem.
Procure o Conselho Municipal dos Direitos da Crianqa e do Adolescente,
ou o Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa da sua cidade. Ou ainda, entre
em contato com um Conselho estadual ou nacional. A escolha e sua!
No ano seguinte, ao preencher a Declaraqao do Imposto de Renda de
Pessoa Fisica, voce declara o valor doado na guia "Doaqoes Efetuadas".
Com isso, voce poderd deduzir a soma destinada do seu IRPF!
Faqa uma doagdo ao Fundo
administrado pelo Conselho
que voce escolheu.
Declaracao Imgortacoes Fichas
i 0 CUAI^IUI
DIIUUWS.
8 %
q Rendimentos Recebidos Acumuladamente
-V imposto Pago/Retido
entos ^tyados
s Doapoes Efetuadas
Ferramentas Ajuda
O Conselho dd um comprovante da
destinaqdo efetuada, e voce deve
guardd-lo ate o ano seguinte.
SB
1
7T" Pagamentos Efetuados
9
O Bens e Dirertos
Cnanca e Adolescrnte PessoaIdosa
Item Tipo de Fundo Fundo CNPJ
NOVO
r3/ Informacdes salvas as 15 28 4C
Dados da Doa^ao - Estatuto da (
Estadual
Valor
0.00
Valor disponivel para doaQac 74,77
HPNI
DESTINAQAO NA DECLARAQAO
’X5
• »iuu'.a< cio
ATENQAO: o limite da destinaQao segue em 6% sabre a Impasto Devido mas, quando ela e
feita dentro da declaraqao, existe um limite de 3% para cada tipo de Fundo. Voce ndo
precisa calcular estes valores, pois o programa traz as somas disponiveis jd calculadas.
Apos preencher seus dados, coIocar
sua renda e ate eventuais doaqoes
efetuadas no ano passado, bens e
outras informaqoes, clique em "Doaqoes
Diretamente na Declarapdo".
Voce destina valores sobre a renda do ano passado. na hora de
preencher a declaracao do IRPF. . ..
Agora, dentro da aba "Crianqa e
Adolescente", clique em "novo".
Voce pode escolher o
fundo municipal, estadual
ou nacional que quiser e
dizer quando destinard.
Chegou a hora de
escolher o fundo que sera
beneficiado.
H
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Nacional
* Doatjoes Efetuadas
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7 Doacoes Diretamente na Declaracao
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V A
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SC - Santa Catarina vDividas e Pngs Reais
Aguas de Chapeco -
Aguas Frias - 30 281 419/0001-20
Aguas Mornas - 26 485 014/0001-36
Alfredo Wagner - 26 513 650/0001-24
Aho Bela Vista - 26 724 870/0001-05
Anchieta -18 773 484/0001-77
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q Rendimentos Recebidos Acumuladamente
& Imposto Pago/Retidc
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ikciiuinicmuo lociiivo c i<av
Rendimentos Sujeitos a Tnbutacao
A Exclusiva/Defimtiva
Rendimentos Tributaveis de PJ (Imposto com
4 Exigibihdade Suspensa)
'• 0 DarFHevp ser pago~nos Bancos oucaixa
Pessoa Idosa
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Imprimir A
Receita Federal
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DESTINAR NAO CUSTA NADA
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Os valores recolhidos nestes DARFs serao,
depois, compensados e voce nao pagard
um centavo alem do valor original do seu
Imposto Devido.
Depois de escolher um Fundo dos Direitos da
Crianpa e do Adolescente, clique em OK e
repita o processo na aba "Pessoa Idosa".
Se a sua declara<?ao resultar em
Imposto a Pagan o total destinado
sera descontado do soldo devedot.
Se a sua declara^ao resultar em
Imposto a Restituir o total destinado
sera somado a restiluiqdo.
Ao enviar sua Declaraqao do
Imposto de Renda, voce precisard
imprimir e pagar um DARF para
cada destinapdo informada.
Documento do Arrecadagao
de Receitas Federais
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FT
o___
Os valores que voce destinou aos Fundos sao
descontados do total do Imposto Devido.
= Relacao de Declaracoes
4> Comumcagao a Fcnte Pagadcra de Saida de Pais
1% Opgao peta Tnbutagao:
Darf de Multa per Entrega em Atraso
s Part - poacdes Diretamente na Declaracac - EGA
Darf - Doapdes Diretamente na Declaracao -
Pessoa Idosa
Documents de Arrec.idacao de Recede* Fodorei*
[ i ~-.-c wrfnt i"' t’
IlllllllllllllllllllllllilllllllllJIrDeclaracao
■£■ Rendimentos Recebidos de PF
m Recibo
a-j DarfdoIRPF
ATENQAO
E PARA ONDE VAO ESTES VALORES?
DESTINAQAO E CIDADANIA
Coda Fundo tem seu Conselho Gestor. Estes conselhos, criados em nivel nacional, estadual e
municipal sao integrados par representantes da sociedade civi e do poder publico.
Cabe a cada um deles definir o repasse final das destinatjoes as entidades que atendem a
crianqasjovens e pessoas idosas em situaqao de vulnerabilidade em todo o pais.
A destinaqao de Imposto de Renda so estd disponivel para quern preenche
a declaraqao no modelo Completo.
A declaraqao Simplificada ndo contempla esta possibilidade.
O processo todo - repasse e aplicaqao - e fiscalizado por orgaos de controle e voce mesmo
pode acompanhd-lo por meio da internet, com as ferramentas de Transparencia disponiveis
em todo o Brasil.
E rdpido, fdcil, seguro, nao custa absolutamente
nada, ajuda a quern mais precisa e muda
as vidas de milhbes de brasileiros.
Os valores de IRPF destinados sdo impostos jd devidos pelo cidadao.
Ao destinar, voce escolhe manter estes recursos na sua cidade,
ajudando os projetos sociais que voce conhece.
OBRIGADO!
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