PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº775/2024
- Mococa, 13 de novembro de 2024,
| CÂMARA MUNICIPAI
Senhor Presidente, MO COCA -
PROTOCOLO
Senhores Vereadores, | NUMERO DATA RÚBRICA
Lts 13144124
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.212/2023 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão a Resolução SS nº 254, de 24 de outubro de 2.024, anexa, referente a
complementação estabelecida através da tabela SUS Paulista.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o projeto de Lei nº /2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 678.368,92 (seiscentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa
e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09.00 — SM DE SAUDE
09.04 — ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 781)................. R$ 24.388,47
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000001 — Convênio SUS
09.00 —- SM DE SAUDE
09.04 — ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2018 — BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais GiBhã: 1108). eeesenscenesonona R$ 653.980,45
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 — Média e Alta Complexidade
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDUARDO RIBEIR
an RM eito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício nº 315/2024
APSC
Mococa, 11 de novembro de 2024
Respeitosamente. cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2024) do município
de Mococa SP, conforme resolução SS 254 de 24 de outubro de 2024, ref. a competência
agosto/2024 — tabela SUS paulista.
SECRETARIA DE SAÚDE
04=MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ea 03020079: | 20173390390002 | SERVIÇOS GDE DE RS24288/47
TERCEIROS PJ
Ea
SANTA CASA DE
tasorono | 201832:50430002 ES R$653.080,45
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição, para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
e Gaby
Adriana Paula de Souza Castell
Assessora de Gestão da Secretaria de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
Praça Marechal Deodoro, 93, Mococa/SP
govbr
- Extrato de Conta Corrente TiANIZO2A 153750
Gonta correria 29718:6 FUNDO AFUNDO
Periodo do exiraio 28/10/2024 até 28/NNZ024
movitianto belésóeio -Heico Documento Valor R$ Seido
oznoiznas Saido Anterior 000
aNORNa * Ordem Bancária 202410250 D6aãas astzaso
280024 + -BE-APLICCORZ-APLAUT 1.887 656681050
2802024 SALDO Po
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
Transa eiNnda com siso por SBIS FABODELDUCADASDA. DD
Serviço de Alendimento so Consumidor - SAC 0800 729 0722
DOE Nº 207 DE 25/10/2024
RESOLUÇÃO Nº 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme
complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão
Municipal.
O Secretário de Estado da Saúde, considerando;
-a Resolução SS nº 198, de 29/12/2023, que disciplina a aplicação da Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de Saúde, com ou sem
fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, de forma complementar para assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.
Resolve:
Artigo 1.º - Autorizar o repasse de valores do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme
complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão
Municipal, com base na produção registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais de Saúde —SIA e 'no Sistema de Informações
Hospitalares —SIH, referente a competência aposto de 2024 e reprocessamento de julho de 2024, constantes da relação em ANEXO.
Artigo 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO.
E [6] we | ums [ae]
Leça soco | Rodo | Róstecosas | rsssalisas
[ro | susmrançes | Rsaisamame
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