PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº815/2024
Mococa, * 14 de novembro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL ;
- MOCOCA -
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº5.212/2023 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias correspondentes, em razão da necessidade de
adequações no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por EDUARDO
EDUARDO RIBEIRO RIBEIRO
BARISON:15864648841 BARISON:15864648841
Dados: 2024.11.14
11:25:09 -03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº + DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o Projeto de Lei nº /2024 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), observada a seguinte classificação
institucional, funcional programática e econômica:
09.00 — S.M DE SAUDE
9.01 —- MANUT S.M DE SAUDE
10.301.0079.2013 — MANUT.SM SAUDE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 205).......... R$ 1.400.000,00
01 3100000 SAUDE — GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3100000 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento
vigente.
05.00 - S.M DE ADMINISTRACAO PUBLICA
05.05 — INATIVOS E PENSIONISTAS
09 271 0063 2008 — APOSENTADORIA E PENSAO
3.1.90.03 — Pensões do RPPS e do Militar (ficha 112)
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 — Geral
setores R$ 1.400.000,00
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Assinado de fc digital
EDUARDO RIBEIRO Assinado de forma dita
BARISON:1586464 BARON: 15864648841
8841 ps ese nda 14 11:2450
EDUARDO RÍBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício nº328/2024
FDS
Mococa, 14 de novembro de 2024
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar através de Projeto de Lei.
Respeitosámente cumprimentando-o, venho por meio deste, solicitar a regularização das
fichas orçamentárias através de PL, pois as fichas de despesa não serão suficientes para os
empenhos necessários em fonte 01 (tesouro),
ORGÃO - 09:00 SM DE SAÚDE
- REDUZIR DA FICHA:
0112- VALOR R$ 1.400.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 0205 - VALOR R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil
reais)
Sem mais para o momento, me coloco a inteira disposição. para quaisquer esclarecimentos
que-se fizerem necessários.
ente
F UCA DA SILVA
Secretário de Saúde
Exmo. Senhor
Prefeito Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 93, Mococw/SP
saude(aimococasp.gov.br