PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 817/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação desta Douta Câmara de Vereadores, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos motivos a seguir:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a permuta de área pública por área particular, objetivando a
construção de um nova rotatória na Avenida Dr. Américo Pereira Lima, para
acesso à Rua Merchid Naufel, nesta cidade.
Há, no local, em fase final de acabamento, a
construção de um grande complexo comercial (supermercado com shopping
center, incluindo uma academia, restaurante, lanchonete de fast-food e, em
breve, uma possível farmácia), fato este que necessita melhorias no tráfego e
acesso aos citados estabelecimentos, além do próprio bairro Residencial do
Bosque.
A permutante D2 Administração de Imóveis e
Construtora Ltda., a título de compensação pela metragem e valor do imóvel
descrito no inciso I do artigo 1º, será obrigada a executar as obras de instalação
de uma rotatória, reestruturação do canteiro central, inclusive com a instalação
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de uma ciclovia, na Avenida Dr. Américo Pereira Lima, cujo projeto será
elaborado pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa forma, ocorerrá uma melhoria no fluxo de
trânsito de veículos no local, maior segurança aos ciclistas e pedestres,
valorizando os imóveis e estabelecimentos comerciais daquela região e
transformando uma das proncipais avenidas da cidade.
Assim, solicitamos a apreciação e posterior aprovação
do Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
EDUARDO RIBEIRO por EDUARDO RIBEIRO
BARISON:1586464 BARISON:15864648841
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a permuta de área pública por área
particular.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia | de
— de 2024, aprovou Projeto de Lei nº
/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a permuta de área de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, contendo 3.300,00 m2,
descrita no inciso I, e avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o
metro quadrado, com área de propriedade de D2 Administração de Imóveis e
Construtora Ltda., consistente de um terreno de 315,24 m2, descrita no inciso
Il e avaliada em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) o metro quadrado,
com as seguintes descrições:
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GABINETE DO PREFEITO
I — Um terreno com frente para a Avenida Brasil,
mede 150,00 metros, do lado direito de quem da avenida olha, onde confronta
com o Sistema de Recreio 2-B, seguindo em linha reta, mede 57,16 metros; daí
deflete a esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com o Estádio São
Sebastião, numa distância de 118,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta
descrição, encerrando um a área de 3.300,00 metros quadrados, a ser
desmembrada da gleba total, objeto da Matrícula 30.355, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Mococa;
Il —- Um terreno com frente para a Avenida Dr.
Américo Pereira Lima com distância de 33,70 metros até o ponto 1, em curva
com 5,30 metros, até o ponto 2, medindo 57,90 metros até o ponto 3, onde
deflete a esquerda com 21,30 metros te o ponto 4, onde deflete a esquerda com
61,00 metros até o ponto 0, totalizando 315,24 metros quadrados, a ser
desmembrado da Matrícula 17.762, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Mococa.
Art. 2º, A permutante D2 Administração de Imóveis e
Construtora Ltda., a título de compensação pela metragem e valor do imóvel
descrito no inciso I do artigo 1º, será obrigada a executar as obras de instalação
de uma rotatória, reestruturação do canteiro central, inclusive com a instalação
de uma ciclovia, na Avenida Dr. Américo Pereira Lima, cujo projeto será
elaborado pela Prefeitura Municipal de Mococa.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Cada uma das partes permutantes arcará com
as despesas decorrentes da regularização de cada área junto ao Registro
Imobiliário da Comarca de Mococa.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EDUARDO Assinado de forma digital
RIBEIRO por EDUARDO RIBEIRO
N:15864648841
BARISON: 1586464 Dados aozatita —
8841 14:34:48 -03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
-
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART de Obra ou Serviço
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 262024 1 394143
1. Responsável Técnico
RENAN AUGUSTO DE CARVALHO
Título Profissional: Engenheiro Civil RnP: 2616869802
Registro: 5070103369-SP
Empresa Contratada: Registro;
2.DadosdoContrato
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa CPFICNPJ:44,763.928/0001-01
Endereço: Rua QUINZE DE NOVEMBRO Nº: 360
Complemento: Paço Municipal Bairro: CENTRO
Cidade: Mococa UF: sp CEP: 13730-020
Contrato: Celebrado em: 13/08/2024 Vinculada à Art nº:
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de Contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional:
3. Dados da Obra Serviço [eee
Endereço: Avenida BRASIL Nº:
Complemento: Terreno Bairro; JARDIM LAVÍNIA
Cidade: Mococa UF: SP CEP: 13736-230
Data de Início: 13/08/2024
Previsão de Término: 31/12/2024
Coordenadas Geográficas:
Finalidade: Cadastral Código:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Mococa CPF/CNPJ: 44.763.928/0001-01
4.Atividade Técnica
Quantidade Unidade
Execução
1 Projeto Arquitetônico de levantamento 3300,00000 metro quadrado
topográfico
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
A PRESENTE ART REFERE-SE AO PROJETO DE DESDOBRO DE LOTE URBANO D SISTEMA DE RECREIO 2 DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
SENDO QUE A SITUAÇÃO APÓS DESDOBRO SERÁ AREA 24=3.300,00m' e 28=5.200,00m*
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
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7. Entidade de Classe
9. Informações
Nenhuma
- À presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número.
8. Assinaturas
o serem verdadeiras
RENAN AUGUSTO DE CAR
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
informações ucima www.creasp.org.br ou www.confea,org.br
- À guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
LHO - CPF: 358.567.158-61
www.craasp.org.br
Tel: 0800 017 1811
E-mail: acessar link Fale Conosco do site acima | CREA-SP
Valor Pago R$ 99,64 Nosso Numero: 2620241394143
Prefeitura Municipal dé Mococa - CPF/CNPJ: 44.763.928/0001-01
Valor ART R$ 99,64
Impresso em: 13/08/2024 14:36:29
Registrada em: 13/08/2024
Versão do sistema
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA URBANA
MEMORIAL DESCRITIVO
Para desdobro de lote urbano, situado nesta cidade, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, com uma área de 8.500,00 metros quadrados, com descrição a
seguir:
SISTEMA DE RECREIO 2A
-Com frente para a Avenida Brasil, mede 150,00 metros, do lado direito de quem
da Avenida olha, onde confronta com o Sistema de Recreio 2B, seguindo em linha
retajmede 57,16 metros;daí,deflete a esquerda,seguindo em linha reta,onde confronta
com o Estádio São Sebastião,numa distância de 118,00 metros,até encontrar o ponto
inicial desta descrição ,encerrando uma área de 3.300,00 metros quadrados.
SISTEMA DE RECREIO 2B
-Com frente para a Avenida Brasil, mede 29,55 metros, do lado direito de quem
da Avenida olha, onde confronta com a Rua Curitiba, seguindo em linha reta, mede
90,00 metros; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua
Curitiba, numa distância de 45,00 metros; daí deflete à esquerda, seguindo em linha
reta, onde confronta com o Estádio São Sebastião, numa distância de 90,00 metros, daí,
deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com o Estádio São Sebastião
e Sistema de Recreio 2A, numa distância de 87,16 metros, até encontrar o ponto inicial
desta descrição, encerrando uma área de 5.200,00 metros quadrados.
Mococa, 13 de agosto de 2024.
ARE E A
Renan Augusto de Carvalho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
URBANA
CREA/SP: 5070103369
Rua XV de Novembro, 360, CEP 13730-020, Mococa
engenharia()mococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
Rua XV de Novembro. 360 — Centro - Mococa — São Paulo
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Telefone: (19) 3656-9800
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura Municipal de Mococa,
constituída pela Portaria nº 77 de 02 de fevereiro de 2021, reunida nesta data, para avaliar UM
TERRENO — com frente para a Avenida Brasil s/nº, esquina com a rua Curitiba s/nº, no bairro
denominado Jardim Lavínia.
O referido terreno, identificado como lote “SR 2” encontra-se cadastrado na Prefeitura sob o
nº 01.04.098.1400-001, com código imobiliário nº 30355, em um terreno de 8.500 mê.
Assim, considerando a localização e condições do imóvel, o valor de mercado para venda é
estimado em R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) o metro quadrado.
Portanto: 8.500 m? x R$ 350,00 = R$ 2.975.000,00(Dois Milhões Novecentos e Setenta e
Cinco Mil Reais).
Mococa, 27 de Outubro de 2023.
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MEMORIAL DESCRITIVO
Para desdobro de lote urbano, situado nesta cidade, de propriedade de D2 ADMINISTRAÇÃO
DE IMÓVEIS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 46.297.390/0001-04, domiciliada na Avenida
Deputado Eduardo Vicente Nasser, 700, sala 03 em São José do Rio Pardo estado de São Paulo,
cujo endereço do terreno fica na Avenida Dr. Américo Pereira Lima, jardim Lavinia na cidade de
Mococa, estado de São Paulo, com descrição a seguir:
ponto 1 em curva com 5,30m até O ponto 2, medindo 57,90 até o ponto3, onde deflete a esquerda
com 21,30m até o ponto 4, onde deflete a esquerda com 61,00m até o ponto 0, totalizando uma
área de 1.745,42mº?, conforme matricula 17.762.
de 315,24m?,
São José do Rio Pardo — SP, 07 de novembro de 2024
Todo As Loo
AU OR DO PROJETO E ESPONSAVEL TÉCNICO
- FCOMPANY LTDA
CNPJ: 45.042.649/0001-03
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
E INFRAESTRUTURA URBANA
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Mococa, Constituída pela Portaria nº 077 de 02 de Fevereiro de 2021, reunida nesta data, para
avaliar o lote de terreno identificado como “Área 6B”, com frente para a Avenida Dr. Americo
Pereira Lima, s/nº, no bairro denominado Jardim Lavínia, nesta cidade e comarca de Mococa-SP,
com área total de 1.745,00m?. Cadastrado sob nº 01.01.229.0682-001. Código 4435. Objeto da
Matricula nº 17.762 do Registro Geral do CRIA Local.
Para tanto, avaliou o valor atual de mercado para venda em R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos
reais) o metro quadrado.
Mococa, 04 de Novembro de 2024.
Renan A de Corvalho- Carlos Tadew Moalavasi
Onivaldo Roque Estoqui
Rua XV de Novembro, 360, CEP 13730-020, Mococa/SP
engenharia()mococa.sp.gov.br