materia nº 747/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
PROV
E
FA LD da
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 747 /2015. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal com relação a fiscalização das
propagandas volantes realizadas na
município, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que através do Departamento
competente, informe:
- Quais critérios vem sendo utilizados na fiscalização das
propagandas volantes? Em qual frequência?
- Quais providências foram adotadas para coibir o excesso (abuso)
dessas propagandas?
Justificativa:-
Tais providências se faz necessária e urgente no que diz respeito
as propagandas volantes realizadas no município, haja vista o frequente desrespeito à
legislação municipal vigente nº.3.307, de 17 de outubro de 2002, que dispõe sobre a disciplina
do exercício da atividade de Propaganda Sonora Móvel no município, proibindo
criteriosamente a perturbação do bem estar e o sossego público com sons ou ruídos causados
por alto falantes, rádios ou quaisquer outros instrumentos sonoros de propaganda comercial,
recreativa, esportiva, cultural ou religiosa, em carros, motocicletas, bicicletas ou quaisquer
outras espécies de veículos, motorizados ou não, em circulação ou estacionados, que
ultrapassem os níveis máximos de intensidade, padrões e critérios, nos locais, dias e horários
fixados na lei.
Sendo assim, ficamos no aguardo das devidas providências por
este Poder Executivo, o único responsável por fiscalizar este abuso acometido por veículos
imprudentes que desconhecem a legislação vigente.
FRANCISCO SALES |tAR k RNANDES
CHICO DO SI