materia nº 16/2024

camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO RGÍCIO 2025 PL
42.255.300,50 (EXE
SAS TERIOR CSTIMATIVA R$ 1.026.765,90115= R$
AS IMPO
e -A DA LEI
— 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR —
pie pe 50% SAÚDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139
ORGANICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS — ARTIGO 139-A DA LOM
EMENDA IMPOSITIVA Nº 12
Autora: Vereadora ADRIANA PERIANEZ RUIZ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Orgânica do Município, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2025:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº. 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação de emenda individual impositiva:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: GRUPO ARCO ÍRIS
ok Prefeitura Municipal de Mococa
08.00 Assistência Social
16.06 Fundo Municipal de Assistência Social
Grupo Arco Íris
Crédito - Atividades/Custeio - R$ 9.000,00
JUSTIFICATIVA: Custeio das atividades da associação Grupo Arco Íris.
Art. 2º. Pelo equilíbrio orçamentário e, para atender as legislações vigentes, o aumento da despesa acima, será
coberta pela redução orçamentária nos seguintes elementos de despesas:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
06.01 Secretaria Municipal de Finanças
06.01.00 Operação Especial
28.846.0000.0005 Emendas Impositivas
Crédito Anulado - R$ 9.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, consolidará essa Emenda Impositiva junto à Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Polo) de novembro de 2024
enaniilso RUIZ
Vereadora Autora
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br