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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, -2^1 de novembro de 2024
rObrica
Cl
Art. 3°. 0 Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei OrQamentaria Anual do
exercicio de 2025, abrindo os creditos que se fizerem necessaries para a sua execupao.
PROJETO DE LEI N° 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para o exercicio fmanceiro de 2025:
01
09.00
09.04
10.302.0079.2.018
Crddito:
Justificativa:
01
09.00
09.04
10.302.0079.2.017
Credito Anulado:
EMENDA IMPOSITIVA N°
Autor: Vereador CLAYTON DIVINO BOCH
VTON'DlVlfiO BOCH
Vereador Autor
Art. 1°. Fica incluida na execuQSo fmanceira disposta no Projeto de Lei n°. 132/2024, que estima a receita e fixa
a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte programaQao de emenda individual
impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOCOCA
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Saude
AtenqSo de M6dia e Alta Complexidade Ambulatorial
Irmandade da Santa Casa de Misericdrdia de Mococa
Atividades/CUSTEIO - R$ 12.225,53
CUSTEIO CIRURGIAS ELETIVAS
Art. 2°. Pelo equilibrio orqamentario e, para atender as legislaqoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pela reduqao orqarnentaria nos seguintes elementos de despesas:
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Saude
Atenqao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial
Media e Alta Complexidade
R$ 12.225,53
Guilherme|e Souza Gomes Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Presidente Praqa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCICIO 2025
PL 132/2024) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90/15= R$
68.451,06, SENDO 50% SAUDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
!OAMARA NiUMiCJPAL -
L j
i Fr OTOC 01:0.1
A PROVADO ("numeroI data rubrica
Em vv^Discussao por J.5 F
Sessao 00/32 1202^
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