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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
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Credito:
Justificativa:
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Onjamentaria Anual do
exercicio de 2025, abrindo os creditos que se fizerem necessaries para a sua execuqao.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Prapa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS -ARTIGO 139-A DA LOM
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para o exercicio financeiro de 2025:
Prefeitura Municipal de Mococa
Educaqao
Educaqao Especial
Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mococa
Atividades - R$ 2.852,00
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA APAE MOCOCA
01
06.01
06.01.00
28.846.0000.0005
Credito Anulado:
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCICIO 2025
PL 132/2024) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90/15= R$
68.451,06, SENDO 50% SAUDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
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Vereador Autor
EMENDA IMPOSITIVA N°
Autor: Vereador CLAYTON DIVINO BOCH
i numero]
Guilherme de Souza Gomes
} >■ Presidente
Art. 2°. Pelo equilibrio orqamentario e, para atender as legislates vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pela redu?ao orgamentaria nos seguintes elementos de despesas:
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Finantjas
OperapSo Especial
Emendas Impositivas
R$ 2.852,00
Art. 1°. Fica incluida na execu^ao fmanceira disposta no Projeto de Lei n°. 132/2024, que estima a receita e fixa
a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte programaoao de emenda individual
impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: ASSOCIAQAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
MOCOCA
01
12
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, c?'? de novembro ^2024
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