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es
om
câmara Municipal de Mococa
ER LEGISLAT ,
IVAS - RL. ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCÍCIO Eu
% O ANTERIOR — ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90 pi
SAÚDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DAL
ORGANICA MUNICIPAL
EMENDAS IMPOS
PL 132/2024) — 0,3% DA RCL AN
68.451,06, SENDO 50%
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
EMENDA IMPOSITIVA Nº H3
Autora: Vereadora ELISÁGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Orgânica do Município,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício financeiro de 2025:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº. 132/2024, que estima a receita e fixa
a despesa do Município para O exercício financeiro de 2025, a seguinte programação de emenda individual
impositiva:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: GRUPO TUMM - TODOS UNIDOS MUDAREMOS O MUNDO
01 Prefeitura Municipal de Mococa
08.00 Assistência Social
16.0 6 Fundo Municipal de Assistência Social
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ R$ 4. 225,53
JUSTIFICATIVA: CUSTEIO DE ATIVIDADES DO GRUPO TUMM- TODOS UNIDOS MUDAREMOS O MUNDO
Art. 2º, Pelo equilíbrio orçamentário e, para atender as legislações vigentes, o aumento da despesa acima, será
coberta pela redução orçamentária nos seguintes elementos de despesas:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
06.01 Secretaria Municipal de Finanças
06.01.00 Operação Especial
28.846.0000.0005 Emendas Impositivas
Crédito - Atividades - R$ 4.225,53
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, consolidará essa Emenda Impositiva junto à Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Plenário pá Frodo fiovembro de 2024"
p= 9471 / |
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ELISÃGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Vereadora Autora
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — MococalSP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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