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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO .
300,50 (EXERCÍCIO 2025 PL
OSITIVAS - RCL = ESTIMATIVA R$ 342.255.300, 0
e a 0,3% DA ROL ANO ANTERIOR — ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90" R$
6845106, SENDO 50% SAÚDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-
a ORGANICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
EMENDA IMPOSITIVA Nº 45
Autor: Vereador Guilherme de Souza Gomes
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Orgânica do Município, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercicio
financeiro de 2025:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº. 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação de emenda individual impositiva:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETTO
0 Prefeitura Municipal de Mococa
08.00 Assistência Social
08.244.080.2.057 Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto
Crédito - Atividades/Custeio - R$ 11.408,51
JUSTIFICATIVA: Custeio das atividades da associação Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barreto.
Art. 2º, Pelo equilíbrio orçamentário e, para atender as legislações vigentes, o aumento da despesa acima, será
coberta pela redução orçamentária nos seguintes elementos de despesas:
[o Prefeitura Municipal de Mococa
06.01 Secretaria Municipal de Finanças
06.01.00 Operação Especial
28.846.0000.0005 Emendas Impositivas
Crédito Anulado - R$ 11.408,51
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, consolidará essa Emenda Impositiva junto à Lei Orçamentária Anual do
exercicio de 2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º, Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, ar dg novembro de 2024
| NUMERC !
| DATA
2298 alas lzs) Ap
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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