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08.00
Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
mOS PAL
RUBRICA
Vereador Autor 21
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2025:
16.05
08.243
01
06.01
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra^a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Art. 1°. Fica incluida na execugao fmanceira disposta no Projeto de Lei n°. 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte programaqao de emenda individual impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: LAR MARIA IMACULADA
01 Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
Fundo Municipal da CrianQa e do Adolescente
Assistencia a Criantja e ao Adolescente
Lar Maria Imaculada
Credit© novo - Atividades/Projeto/CUSTEIO - R$ 2.750,00
Justificativa: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO LAR MARIA IMACULADA
06.01.00
28.846.0000.0005
Credit© Anulado:
C 'O £
NUMEROI i
EMENDA IMPOSITIVA N° 5(o
Autor: Vereador JOSE ROBERTO PEREIRA
CAMARA Ms
- F4 O Q
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DATA
Art. 2°. Pelo equilibrio orqamentario e, para atender as legisla?6es vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pela reduqao orqamentaria nos seguintes elementos de despesas:
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Finan^as
OperaQao Especial
Emendas Impositivas
Atividades - R$2.750,00
91- Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de novembro de 2024
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orpamentaria Anual do
exercicio de 2025, abrindo os creditos que se fizerem necessaries para a sua execuqao.
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCICIO 2025 PL
132/2024) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90/15= R$
68.451,06, SENDO 50% SAUDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
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