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Credit©:
Justificativa:
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28.846.0000.0005
Credit© Anulado:
Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
'embn ie2024
SE ROBERTO PEREIRA
Vereador Autor
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n. 132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio
fmanceiro de 2025:
Art. 3°. O Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orpamentaria Anual do
exercicio de 2025, abrindo os creditos que se fizerem necessarios para a sua execupao.
PROJETO DE LEI N° 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Prapa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Mococa
Assistencia Social
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO
Atividades/Aquisipao Cestas Basicas - R$ 2.750,00
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE
EMENDA IMPOSITIVA N° 63
Autor: Vereador JOSE ROBERTO PEREIRA
Art. 2°. Pelo equilibrio orqamentario e, para atender as legislapoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pela redugao orgamentaria nos seguintes elementos de despesas:
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Finangas
Operaqao Especial
Emendas Impositivas
Atividades - R$ 2.750,00
Art. 1°. Fica incluida na execugao financeira disposta no Projeto de Lei n°. 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte programagao de emenda individual impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO
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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCICIO 2025 PL
132/2024) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90/15= R$
68.451,06, SENDO 50% SAUDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de
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