materia nº 68/2024

Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
le I
CAMARA fvlV HCSPAL
Vereador Autor
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio, Emenda
Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio
fmanceiro de 2025:
PROJETO DE LEI N° 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
01
06.01
06.01.00
28.846.0000.0005
Credito Anulado:
Art. 1°. Fica incluida na execugao financeira disposta no Projeto de Lei n°. 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte programagao de emenda individual impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: ASSOCIAQAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE MOCOCA
01 Prefeitura Municipal de Mococa
12 Educagao
Educagao Especial
Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE Mococa
Credito - Atividades/CUSTEIO - R$ 2.750,00
Justificativa: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAQAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE MOCOCA
EMENDA IMPOSITIVA N°
Autor: Vereador JOSE ROBERTO PEREIRA
ROBERTO PE
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de novel
Art. 2°. Pelo equilibrio orgamentario e, para atender as legislagoes vigentes, o aumento da despesa acima sera
coberta pela redugao orgamentaria nos seguintes elementos de despesas:
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Finangas
Operagao Especial
Emendas Impositivas
Atividades - R$2.750,00
& 4-
~DATA. RUBRICA
Art. 3°. O Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei Orgamentaria Anual do
exercicio de 2025, abrindo os creditos que se fizerem necessaries para a sua execugao.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
IP
NUMERG
J￾Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCICIO 2025 PL
132/2024) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90/15= R$
68.451,06, SENDO 50% SAUDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL