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Art. 4°. Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
ivembro de 2024
Credito:
Justificativa:
Art. 3°. 0 Poder Executive Municipal, consolidara essa Emenda Impositiva junto a Lei OrQamentaria Anual do
exercicio de 2025, abrindo os creditos que se fizerem necessarios para a sua execuqao.
PROJETO DE LEI N° 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS - ARTIGO 139-A DA LOM
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Organica do Municipio,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio
para o exercicio financeiro de 2025:
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praqa Marechai Deodoro, 26 - Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Prefeitura Municipal de Mococa
Saude
Vigilancia Sanitaria
Fomento com o Terceiro Setor
ASSOCIAQAO PROTETORA DE ANIMAIS SAO FRANCISCO DE ASSIS
Atividades/CUSTEIO - R$ 8.556,39
CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAQAO SAO FRANCISCO DE ASSIS
01
06.01
06.01.00
28.846.0000.0005
Credito Anulado
r
RUBRIC/.
EMENDA IMPOSITIVA N° 64
Autor: Vereador NILTON CESAR GREGHI
Art. 2°. Pelo equilibrio orqamentario e, para atender as legislates vigentes, o aumento da despesa acima ser£
coberta pela reduto OrQamentaria nos seguintes elementos de despesas:
Prefeitura Municipal de Mococa
Secretaria Municipal de Finanqas
Operaqao Especial
Emendas Impositivas
R$ 8.556,39
Art. 1°. Fica incluida na execuqao fmanceira disposta no Projeto de Lei n°. 132/2024, que estima a receita e fixa
a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2025, a seguinte programaQao de emenda individual
impositiva:
ORGAO ENTIDADE BENEFICIADO: ASSOCIAQAO PROTETORA DE ANIMAIS SAO FRANCISCO DE ASSIS
01
10
10.304
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS IMPOSITIVAS - RCL - ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCICIO 2025
PL 132/2024) - 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR - ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90/15= R$
68.451,06, SENDO 50% SAUDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
A P R O V A U G
Em wArPiscussao por '5 F
SessaoO^/ /L / 20.^
NILTON CESAR GREGHI
Vereador Autor
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