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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDAS emo da epa RCL — ESTIMATIVA R$ 342.255.300,50 (EXERCÍCIO 2025
PL 132/2024) — 0,3% DA RCL ANO ANTERIOR — ESTIMATIVA R$ 1.026.765,90/15= R$
68.451,06, SENDO 50% SAÚDE = R$ 34.225,53 CONFORME ARTIGO 139-A DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
EMENDAS IMPOSITIVAS — ARTIGO 139-A DA LOM
EMENDA IMPOSITIVA Nº 3
Autor: Vereador PAULO SÉRGIO MIQUELIN
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos do artigo 139-A da Lei Orgânica do Município,
Emenda Individual Impositiva ao Projeto de Lei n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício financeiro de 2025:
Art. 1º, Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº. 132/2024, que estima a receita e fixa
a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação de emenda individual
impositiva:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
MOCOCA
01 Prefeitura Municipal de Mococa
12 Educação
Educação Especial
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Mococa
Crédito - Atividades/CUSTEIO - R$ 2.000,00
JUSTIFICATIVA: CUSTEIO DE ATIVIDADES DA APAE MOCOCA
Art. 2º. Pelo equilibrio orçamentário e, para atender as legislações vigentes, o aumento da despesa acima, será
coberta pela redução orçamentária nos seguintes elementos de despesas:
01 Prefeitura Municipal de Mococa
06.01 Secretaria Municipal de Finanças
06.01.00 Operação Especial
28.846.0000.0005 Emendas Impositivas
Crédito - Atividades - R$ 2.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, consolidará essa Emenda Impositiva junto à Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2025, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução.
Art. 4º, Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Blenário Venerando Ribeiro da Silva, de novembro de 2024
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- “PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Vereador Autor
k 26h jabá |
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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