materia nº 1046/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita intervenção da Promotoria Pública do
Município de Mococa junto ao Poder Executivo
Municipal de Mococa e à Companhia de Tecnologia
de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo
— CETESB, no que se refere a poluição por meio da
emissão de odores, proveniente da Granjal
localizada no Distrito de Igarai - Município de
Mococa/SP.
REQUERIMENTO Nº. 1046 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação
do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria Pública do Município de Mococa, para que informe a
esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de interceder junto ao Poder Executivo Municipal de Mococa e à
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB, no que se refere a
poluição por meio da emissão de odores, proveniente da Granja localizada no Distrito de Igarai — Município de
Mococa/SP?
2- Em caso afirmativo, informar quais medidas poderão ser adotadas. Caso contrário,
justificar.
3- Relação de documentação anexa: Requerimentos nºs. 500/2013, 554/2013 e 995/2013,
Lei Complementar nº. 173/2004 e Ofício Especial-AA/2015-CMM.
Justificativa:-
A poluição por meio da emissão de odores, proveniente da Granja localizada no Distrito de
Igarai já é uma antiga reclamação dos moradores do nosso Distrito.
O odor desagradável invade ruas e residências, causando inconvenientes, mal-estar e
problemas de saúde aos moradores (deficiência respiratória e alergias). De acordo com a Lei Complementar nº.
173/2004, a referida granja está localizada em perímetro urbano do Distrito de Igaraí, sendo de responsabilidade
da Administração Municipal adotar as devidas providências que o caso requer.
Ressalto que não possuo intenções em prejudicar os trabalhos da Granja, mas em apenas
solucionar a decorrente poluição por meio de odores.
Em face das alegações, solicito especial atenção desta Promotoria para que o interesse
público prevaleça.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de outubro de 2015.
4 Vereador/PTB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
E DE SOU;
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita providências à Exma. Sra.
Prefeita Municipal quanto ao mau cheiro
proveniente da granja localizada no
Distrito de Igaraí.
REQUERIMENTO Nº. «no /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a
possibilidade de adotar providências quanto ao mau cheiro proveniente das atividades
da granja localizada no Distrito de Igaraí.
Justificativa:-
Os moradores do Distrito de Igaraf têm reclamado a este
Vereador sobre o mau cheiro proveniente da granja local, conforme Abaixo Assinado
anexado.
O mau cheiro invade ruas e residências, causando mal estar e
prejudicando a saúde dos moradores, por essas razões apresento o requerimento,
solicitando fiscalizações e providências desta Prefeitura, visando não prejudicar os
trabalhos da granja, mas apenas solucionar este decorrente problema do mau cheiro.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
. éIMAR es
Gilmar de Igaraí
Vereador/PTB
MOCOCA-SP, 14 de março de 2013.
Ao
Vereado
AG ALVES
Os abaixo-assinados, todos moradores do
Distrito fe Igaraí, Município de Mococa, vêm solicitar providências em
relação ão mau cheiro Proveniente da Granja instalada na entrada do
Distrito, Ina área da Fazenda São Bento, nas proximidades do Bairro
Guilherme Zanetti.
O mau cheiro exala por toda a área, atingindo
também à sede do Distrito.
Sendo só para o momento,
Atenciosamente.
Nome RG
MS Chara DADA a CENA, — ESEERAEM
) o — 37074. Gy p
LUA ANVANNO, VAL Sou ST
esracinhd or ção DuPe — QYIADEL -
Conta cant Arca e fre SS | SC25-870.1
Loco liio Se 2X — JI40.9I4-
Gcudim datio Soo -YOlTo 731 -9
feno fas So 2x hI.0, :934-S
0, UALADNAO DU IA do RAAAUA RS ->Y8-5S0B. ESTG
A Ou a Pato Lo Las. 9 - O
Qusmio du FÃS 48
dom ; dm Ag
z DA APEGO.
— D9919.0992 —
Sa 3 2. Q-
Lada daN Ay A. nan A
E tdo Ada gl du EL 24-0
Fono Posia, LAS QI AQ EM — 4
O Lilas 2º TD. AR Á
10 2As 7d. AR4 DADA -3 Do aO T -
nha!
)
|)
dé irao po.
E iza. nar.
road EE do pao
Lari Ávo£s Ci btt
Morus iR dada oO 2029 o
SEN Piau Q dor o 1061EX -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 831/2013 MOCOCA, 02 de maio de 2013.
CAMARA MUNICIPAL
- MO DÇA -
REF.: Requerimento nº 500/2013
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de
providências quanto ao mau cheiro proveniente da granja localizada no Distrito de
Igaral, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
Por se tratar de zona rural, que está
causando danos à zona urbana e de uma atividade que exige o seu
cadastramento junto ao órgão ambiental - CETESB, fica a cargo da própria
CESTESB as autuações e fiscalização para esta atividade específica.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
LB to
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHNRES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE )
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
Rubrica
DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental do
Estado de São Paulo - CETESB, acerca da
poluição por meio de odores proveniente
da granja localizada no Distrito de
Igaraí/SP.
REQUERIMENTO Nº. 554 /2013.
| EXMO. SR. PRESIDENTE:
| REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
| Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para que informe a
esta Casa de Leis, a possibilidade de averiguar e fiscalizar as causas dos fortes odores
provenientes da granja localizada no Distrito de Igaraf/SP (Município de Mococa/SP).
Assim sendo, solicita-se ainda providências que juígar pertinente,
quanto à eliminação desta poluição por meio de odores.
Justificativa:-
Os moradores do Distrito de Igaraí têm reclamado a este Vereador
sobre o mau cheiro proveniente da granja local, conforme Abaixo Assinado anexado. O mau
cheiro invade ruas e residências, causando mal estar e prejudicando a saúde dos moradores.
Por essas razões apresento o requerimento, solicitando
fiscalizações e providências desta Companhia, visando não prejudicar os trabalhos da granja,
mas apenas solucionar a decorrente poluição por meio de odores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2013.
- CÁfaa ALVES
Gilmar de Igaraí
Vereador/PTB
* MOCOCA.-SP, 14 de março de 2013.
Ao
Vereador
AGIMAR ALVES
EN
Os abaixo-assinados, todos moradores do
Distrito de Igaraí, Município de Mococa, vêm solicitar providências em
relação ao mau cheiro proveniente da Granja instalada na entrada do
Distrito, na área da Fazenda São Bento, nas proximidades do Bairro
Guilherme Zanetti. ”
-
O mau cheiro exala por toda a área, atingindo
também a sede do Distrito.
Sendo só para o momento,
Atenciosamente.
Nome RG
2 ; à — NBBASIF
Ara Ara jou Soupe — 3707 Y9S-P
QANAÓAMA dera DuZe — CX LA), . 8-2
Linha cris Ini e Bro Ari nio emita IS GUS :670-l
z 2X — d140.994-
DO es SOLTO FBI -T
SL HI DAS DIAS
Pena — YE. 5OB- CSB-6
dd 6 Endas — .II74 . 97%
Dim, Pre Pei Toro — 232.980. 989-5 —
dis Pedo Pr AI gé? - TS -.
Giro da LS ouço Passado SITE
MA DCOMmA ORQUT A — a .993.9914-3
Lona j dm, A Sour ENBLOSNA 2 O
Ef on im SR: Dorades 264 SU VADE ç4.
CE bunda erradas Doado da diko — A OPEOLO-
tam Ls Polo DO DAMA. — 2 [a q -—
sy
Q '
Soa ti dOolS to Santas 2.3%0.
A (Vy Nu k JA s É ca
PATAS RE per age GS4-0
Poda, pais 21 12 4- Bo — & =
O haapsê D. AQ VOICES -3 Ot GOT-1
HAS) ata TELA Lis,
ac Ma EI Fa N alo . Des A
RE cê
fo do, Lc á
AAA p 6 dies ad aque ER y AIH
atos qeu RiE Odo das T-
- /,
adia Demo dulade LP . Lite;
Sá À 3
Tais E Cl Zu
o
Clnaia Apobicida e fogaza EE HAS S
Dota Êo O eta qua
Sn MANO Ledo) é bX -.
Cia feggio io éos OT -g
Ad! ÁuLa Ló o. Los as ao o QI
AA Qua a 2 (XA4 eia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ME DE SOUZA
PRESIDENTES Gomes
Solicita providências à Exma. Sra.
Prefeita Municipal quanto ao forte odor
(mau cheiro) proveniente da Ganja da
Fazenda São Bento, no Distrito de
Igarai.
REQUERIMENTO Nº. 995 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de adotar
providências quanto ao forte odor (mau cheiro) proveniente da Ganja da Fazenda São Bento,
no Distrito de Igaraí.
Justificativa:-
Os moradores do Distrito de Igaraí têm reclamado a este Vereador
sobre o mau cheiro proveniente da granja local. O mau Cheiro invade ruas e residências,
causando mal estar e prejudicando a saúde dos moradores.
Anexo a Lei Complementar nº. 173/2004, que comprova que a
referida granja está no perímetro urbano do Distrito de Igaraí, sendo de responsabilidade da
Administração Municipal adotar as devidas providências que o caso requer.
Por essas razões apresento o requerimento, solicitando
fiscalizações e providências desta Prefeitura, visando não prejudicar os trabalhos da granja,
mas apenas solucionar este decorrente problema do mau cheiro.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2013.
AR ALVES
Gilmar de Igaraí
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE | REVOGA A
— Estado de São Paulo
LEINº. 293
Gabinete do Prefeito ; >
Po Lel Complementar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004,
. Fixa novo perímetro “rbano do Distritó de Igaral,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, . .
, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de novembro de 2004,
e : aprovou Projeto de Lei Complementar nº 018/2004, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
e
C Art. 1º - Fica estabelecido o novo perímetro urbano
, - do Distrito de Igaral, neste Município de Mococa, com a seguinte
E descrição:
, 340,00 (trezentos e quarenta) metros, confrontando com terras da Sra.
. " Lurdes Franceschi, .Estrada Municipal Mococa-lgaral e Fazenda
Macuco;: dai deflete à esquerda em ângulo reto numa distância de
280,00 (duzentos e oitenta) metros, divisando com a Fazenda Macuco;
daí deflete à esquerda com ângulo de 50º00' numa distância de 300,00
(trezentos) metros até o Córrego do Peixe, confrontando com a Fazenda .
de 585,00 (quinhentos e Sessenta e cinco) metros até encontrar o ponto
onde confrônta com a área da Prefeitura Municipal de Mococa: daí
defiete à esquerda em linha reta numa distância de 864,00 (oitocentos e
Sessenta e quatro) metros onde confronta com a propriedade do Sr.
Mirdo Zanetti e Outros até encontrar o Córrego do Peixe: daí deflete à
esquerda numa distância de 310,00 (trezentos e dez) metros onde
confronta com a propriedade do Sr, Mirdo Zanetti e Outros; dai deflete à
esquerda numa distância de 500,00 (quinhentos) metros até encontrar o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇOCA
Estado dé São Paulo :
“Gabinete do Prefeito
4 : Lei Complernentar nº 173, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
: Ar. 2º. À Zona de Expansão Urbana (ZEU), do
Distrito de Igaraí, neste Município de Mococa, será de 500 (quinhentos)
metros, a partir da linha demarcatória do perímetro urbano, respeitando-
Se as divisas dos Municípios limítrofes.
Art. 3º - A Zona Rural (ZR) do Distrito de Igaral, será
toda a área sifuada-além da Zona de Expansão Urbana, até alcançar os
limites dos Municípios circunvizinhos.
- Ando - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua .publicação, revogandó-se as disposições em contrário, em
. especial a Leinº 2.935, de 03 de setembro de 1998,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2004.
4
ECIDO ESPANHA
refeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe dá Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.639/2013 MOCOCA, 04 de setembro de 2013.
GÂMARA MUNICIP!
- MOCOCA -
REF.: Requerimento nº 995/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de providências
quanto ao forte odor (mal cheiro) proveniente da Granja da Fazenda São Bento, no
Distrito de Igaraí, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Camara,
cumpre-nos informar o seguinte:
De acordo com o Departamento específico o
mesmo estará realizando um trabalho junto ao proprietário para intensificar a
limpeza, higienização e também a construção de cortinas de vento.
Assim, deverá diminuir o cheiro. Porém,
lembramos do benefício da granja às pessoas que nela trabalham, assim como
para todo o Distrito.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício Especial-AA/2015-CMM
Mococa, 20 de maio de 2015.
Senhor Gerente,
Com minhas cordiais saudações, remeto à esta conceituada
Companhia, os seguintes questionamentos com relação à granja localizada em
perímetro urbano, no Distrito de Igaraí/SP (Município de Mococa/SP):
1- Há possibilidade de averiguar e fiscalizar as causas dos fortes
odores provenientes da referida granja?
2- Quais providências pertinentes e de acordo com a legislação
vigente, poderão ser adotadas com relação ao assunto, no sentido de eliminar a
poluição olfativa?
Justificativa:- .
Conforme Abaixo Assinado anexo, há anos os moradores do Distrito
de Igaraí sofrem com os fortes odores provenientes da granja local.
Os maiores problemas que os moradores distritais vem: enfrentando
são o desagradável odor frequentemente respirado e os males à saúde advindos dos
poluentes, como quadros de deficiência respiratória e alergias. E
Ressalto que não possuo intenções em prejudicar os trabalhos da
granja, mas em apenas solucionar a decorrente poluição por meio de odores.
Ciente dos compromissos da CETESB com o nosso Município e
região, e reconhecedor da competência de seus funcionários, aguardo especial atenção
ao pedido.
Respeitosamente,
Ba Agimar Alves
Vereador
Ao Senhor
Quim. José Afonso Moreira Filho
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo -
CETESB
São João da Boa Vista/SP