materia nº 58/2015

Poder Legislati
NÚMERO A RÚBRICS
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 24 DE AGOSTO DE9PIS NA RUBRi
“Estabelece horário de tráfego dos veículos de
transporte de valores denominados “carros-
fortes” no Município de Mococa e dá outras
providências”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia o de
de 2015, aprovou Projeto de Lei nº 12015, de
autoria da Vereador Agimar Alves, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Mococa, que o
tráfego dos veículos de transporte de valores denominados “carros-fortes”, só serão
permitidos em horários que não haja atendimento ao público no referido estabelecimento.
Art. 2º. O não cumprimento do disposto no art. 1º implicará em multa de
500 (quinhentas) UFESP”S a cada descumprimento.
Art. 3º. A Fiscalização quanto ao cumprimento do horário, bem como
aplicação das sanções, no caso de descumprimento da referida Lei, serão regulamentadas
pelo Executivo Municipal.
Art. 4º, As Empreses que realizam transporte de valores terão o prazo de
30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para adaptar-se às suas disposições.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Venerando ribeiro da Silva” aos 08 de Setembro de 2015.
7
AR
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Apresentamos esse Projeto de Lei para apreciação dos nobres vereadores
desta Casa de Leis, visando estabelecer um período do dia para que as agências bancárias
e demais estabelecimentos comerciais instalados no município façam a movimentação de
numerários.
O objetivo que nos move para apresentar tal propositura é a garantia de
segurança aos cidadãos/clientes e aos trabalhadores ao utilizarem-se dos serviços
bancários/comerciais ou trabalharem nas dependências das agências e comércios. 6)
dinheiro, em si, tem todas as garantias, já que os seguros cobrem os roubos que possam
ocorrer. Os usuários e trabalhadores, por sua vez, em casos de assaltos e roubos às
mesmas, além de prejuízos financeiros poderão adquirir traumas, sequelas pós-violência
e até perda da vida.
Entendendo que as autoridades legislativas devem lutar para garantir a
segurança dos cidadãos e tomar iniciativas frente a situação exposta anteriormente, é que
apresentamos o presente projeto lei para apreciação dos nobre edis.
Face ao exposto, contamos com a aprovação UNANIME do presente
projeto de lei por parte dos nobres colegas.
Plenário “Venerando Ribeiro da Silva” aos 08 de Setembro de 2015.