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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia _____de________de 2024,
aprovou o projeto de Lei nº /2024 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 690.117,74 (seiscentos e noventa mil cento e dezessete reais e setenta e quatro
centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
09.00 – SM DE SAUDE
09.04 – ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2017 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (ficha 781).................R$ 25.652,74
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000001 – Convênio SUS
09.00 – SM DE SAUDE
09.04 – ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2018 – BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (ficha 1168)..........................R$ 664.465,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 – Média e Alta Complexidade
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________
Ofício nº 989/2024
Mococa, 02 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.212/2023 –
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas orçamentárias
correspondentes, em razão a Resolução SS nº 275, de 22 de novembero de 2.024, anexa,
referente a complementação estabelecida através da tabela SUS Paulista.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, por conter ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
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