CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
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de
RURRiCA
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skm,
Art. 2° Ficam alterados os seguintes instrumentos orpamentarios do
Municipio de Mococa para o exercicio de 2025:
mb tie Souza Go/nes
President©
PROJETO DE LEI N° 173, de 09 de dezembro de 2024,-
CAMARA 'MUMSCJPAL
Art. 1° Fica fixado, para o periodo de 2025 a 2028, o subsidio dos
Secretaries Municipals de Mococa elencados na Lei Complementar n°
577/2022 com o valor de R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais)
mensais.
Lei n°
seguinte Lei:
nOMERO F" DMA
Regulamenta a disposigao do art. 29 inciso V, da
Constituipao Federal, no ambito da Camara
Municipal de Mococa.
em sessao
OQ ^ADu
oof
Ic.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
realizada no dia CA de de 2024, aprovou o Projeto de
1H /2024, de autoria dos Vereadores e eu promulgo a
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I - o Plano Plurianual (PPA) 2020-2025, que sera ajustado para refletir a
alterapao do subsidio dos Secretaries Municipals, conforme disposto
nesta Lei;
II - a Lei de Diretrizes Orpamentarias (LDO) 2025, que devera adequarse ao novo valor do subsidio previsto para os Secretaries Municipals;
Art. 3° O Poder Executive Municipal tomara as providencias necessarias
para a adequagao do orqamento e execuqao dos serviqos previstos no
artigo 2° desta Lei, de acordo com a legislagao vigente.
Ill - a Lei Orgamentaria Anual (LOA) de 2025, que devera prever os
recursos necessaries para o pagamento do subsidio dos Secretarios
Municipais, de acordo com a alteragao estabelecida nesta Lei.
Art. 4° As disposigdes desta Lei vigoram a partir de 1° de janeiro de 2025,
aplicando-se ate o final da legislature de 2025 a 2028.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
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Plenario Venerando Ribeiro da Silva, de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura fixa o subsidio mensal dos Secretarios Municipals de Mococa,
em consonancia com as disposi^oes constitucionais do art. 29, inciso V, que assim dispoe:
Por outro lado, apesar do aumento das responsabilidades, percebe-se que houve uma
redu?ao do valor percebido pelos ocupantes das pastas, tendo sido eliminado o recebimento de
FGTS. Ou seja, a remunera^ao percebida nao condiz com a complexidade e responsabilidade
atribuida as fun^oes dos Secretarios Municipals.
Art. 29. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois tumos, com
o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois ter^os dos membros da
Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos
nesta Constitui?ao, na Constitui^ao do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
V - subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipals
fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, observado o que dispoem
os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;
Imperioso destacar que, quando da vota^ao do PLC n° 17/2022, posteriormente
convertido na LC 577/2022, a qual dispoe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Mococa, houve a transforma^ao das antigas Diretorias Municipals em Secretarias
Municipals o que aumentou, em muito, a autonomia e a responsabilidade dos gestores das
pastas.
Valido tambem ressaltar que o valor percebido pelos Secretarios Municipals de
Mococa, quando comparado com valores recentes fixados para secretarias em outros
municipios da regiao e de popula^ao semelhante, se mostra defasado. Por exemplo: o
Municipio de Sao Jose do Rio Pardo, com 52.205 habitantes fixou o subsidio dos secretarios
municipals em R$ 10.000,00 por meio da Lei Ordinaria n° 6417/2024; o Municipio de Casa
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t previsio no presente projeto respeita o disposto no art.
GUILH
Por fim, verifica-se que o va'
37, XI, da Constitui^ao Federal.
Branca, com 28.083 habitantes, tern a remunera^ao de sens secretarios municipals fixada em
R$8.403,26; o Municipio de Batatais, com 58.402 habitantes, tern a remunera^ao de seus
secretarios fixada em R$R$ 8.055,17; o Municipio de Guaxupe, com 50.911 habitantes tern a
remunera^ao de seus secretario municipals fixada em R$10.594.65. Em paralelo, o Municipio
de Mococa, com 67.681 habitantes. tern a remunera^ao de seus secretarios municipals fixada
em R$6.273,58.
IME^E SOUZA GOMES
Vereador/PSB
Ressalta-se a prudencia na fixa^ao de subsidio para os agentes politicos para a proxima
legislatura. uma vez que esta sendo debatido no Supremo Tribunal Federal, nos autos do tema
1192 a constitucionalidade de projetos de lei que prevejam revisao geral anual do subsidio de
agentes politicos na mesma legislatura, havendo a tese de inalterabilidade do subsidio durante
o mandato legislativo o que, inclusive, foi apontado nas contas anuais do exercicio de 2023 da
Camara Municipal de Mococa (TC-005195.989.23-1). Assim, buscando o entendimento mais
conservador para nao incorrer em inconstitucionalidades futuras, busca-se fixar a remuneragao
dos agentes publicos para o periodo de J025/2O28.