materia nº 997/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica TRE
FA Lip 45
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
Municipal e ao Exmo. Promotor de Justiça desta
[o]
N - 997 12015. Comarca, objetivando a regularização e
legalização do Condomínio Pôr do Sol, através
do Programa Cidade Legal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Sra. Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero e ao Excelentissimo Promotor de Justiça desta Comarca,
visando prestar informações acerca da atuação conjunta objetivando a regularização e legalização
deste loteamento através do Programa Cidade Legal, desenvolvido pela Secretaria Estadual de
Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU).
Até a presente data, quais medidas foram tomadas por esta Prefeitura e
Promotoria, no que diz respeito a legalização do Condominio Pôr do Sol, através do referido Programa?
Houveram ações conjuntas, inclusive a de acionar o loteador na justiça?
Justificativa:-
O Condominio Pôr do Sol foi cadastrado junto ao Programa Cidade Legal
em dezembro de 2008, pela Administração do Ex-Prefeito Aparecido Espanha. Passados 7 anos, a
Prefeitura ainda não providenciou os documentos necessários para a formalização do convênio junto
ao referido Programa.
Por inúmeras vezes este Poder Legislativo vem questionando a situação
do convênio mas junto ao gestor do aludido Programa. há alegação que a Prefeitura não encaminhou
a documentação necessária
Manifesto preocupação com o problema que vem afetando os moradores
do Condomiírio Pór do Sol, onde reside aproximadamente 455 famílias, e uma população aproximada
em 1900 pessoas, que vivem sem o minimo de estrutura como: rede de captação de água e esgoto;
guias, sarjetas. iluminação pública. entre outras que podem ser viabilizados após a devida
regulamentação do Condominio
Espero que o Poder Executivo e a Promotoria Pública determine ações
concretas visando a legalização da area. proporcionando dignidade e respeito aos moradores do
Condominio »2ór do Sol
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de outubro de 2015.
Ú
ELIAS DE SISTO
Vereador/PMDB