materia nº 138/2024

CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA Cã
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA |RÚBRICA
44)
dB 12M
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 02 /2024
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
Autor: Vereador DR. THIAGO JOSÉ COLPANI (PL)
dá
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos legais a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para O exercicio financeiro de 2025:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº. 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para O exercício financeiro de 2025, a seguinte programação de emenda
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
01 Prefeitura Municipal de Mococa
11.00 Secretaria Municipal de Esporte e Qualidade de Vida
11.01.00 Manutenção da S. M de Esporte e Qualidade de Vida
27.812.0075.2043 Manutenção da Diretoria de Esporte e Lazer
Transporte às atividades e competições esportivas dentro e fora do
município
Crédito - R$ 400.000,00
Art. 2º. Pelo equilibrio orçamentário e, para atender as legislações vigentes, O aumento da despesa acima, será
coberta pela redução orçamentária nos seguintes elementos de despesas:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CIDADANIA E
ASSESSORIA ESTRATÉGICA
01 Prefeitura Municipal de Mococa
04.00 Secretaria Municipal de Finanças
06.01.00 Manutenção da Secretaria Municipal Neg. Jurídico Cidad. Ass. Estr.
04.122.0065.2003 Manutenção da Diretoria de Assessoria Jurídica
Crédito/anulação- R$ 400.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, consolidará essa Emenda Impositiva junto à Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2025.
Er j EITAB O” em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Em Diséú são por. plenário Venerando Ribeiro da Silva, L I de novembro de 2024.
2a.
Edifício ZÉsther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
SA ai
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 12024
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
Autor: Vereador DR. THIAGO JOSE COLPANI (PL)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Mococa para o exercício financeiro de 2025, busca fortalecer a
prática esportiva e a qualidade de vida da população por meio da destinação de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o transporte de atletas e equipes às atividades e
competições esportivas dentro e fora do município.
O esporte é reconhecido como uma ferramenta essencial para a promoção da saúde, inclusão
social e desenvolvimento de valores, como disciplina, trabalho em equipe e superação. O
investimento em transporte assegura a participação de atletas mocoquenses em competições
regionais e estaduais, promovendo o nome do município, incentivando jovens talentos e
ampliando as oportunidades de acesso a práticas esportivas de alto nível.
Para viabilizar o remanejamento orçamentário sem comprometer o equilíbrio fiscal do
município, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a emenda prevê a anulação de dotações no mesmo valor na Secretaria Municipal
de Negócios Jurídicos, Cidadania e Assessoria Estratégica. Tal redução não afeta atividades
essenciais dessa pasta, permitindo o uso estratégico de recursos públicos.
Ao alocar recursos para a Secretaria Municipal de Esporte e Qualidade de Vida, a Câmara
Municipal demonstra seu compromisso com políticas públicas que priorizem o bem-estar da
população e o desenvolvimento de ações que estimulem hábitos saudáveis, lazer e inclusão
social. Este investimento contribui também para o fortalecimento da identidade esportiva de
Mococa, incentivando a prática esportiva em diferentes faixas etárias.
Portanto, a aprovação desta emenda se apresenta como uma medida de grande relevância e
impacto positivo para o município, reforçando o papel do esporte como pilar de
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br