materia nº 140/2024

MARA MUNICIPA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº O) OD 2024
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
Autor: Vereador DR. THIAGO JOSÉ COLPANI (PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA APROVA nos termos legais a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
n.132/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº. 132/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programação de emenda ii
i
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Prefeitura Municipal de Mococa
10.00 Secretaria Municipal de Educação
10.01.00 Manutenção da S.M de Educação
Tesouro
Reforma e ampliação da Escola José Manuel Lucchesi
Crédito - R$ 100.000,00
Art. 2º. Pelo equilibrio orçamentário e, para atender as legislações vigentes, o aumento da despesa acima, será
coberta pela redução orçamentária nos seguintes elementos de despesas:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Prefeitura Municipal de Mococa
10.00 Secretaria Municipal de Educação
10.01.00 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Tesouro
Crédito/anulação- R$ 100.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, consolidará essa Emenda Impositiva junto à Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2025.
Art. 4º, Essa Emenda Impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de novembro de 2024.
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 12024
PROJETO DE LEI Nº 132/2024
Autor: Vereador DR. THIAGO JOSE COLPANI (PL)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n. 132/2024, que estima a receita e fixa as
despesas do Município de Mococa para o exercício financeiro de 2025, visa promover
melhorias na infraestrutura da Escola Municipal José Manuel Lucchesi, por meio de sua
reforma e ampliação.
O investimento de R$ 100.000,00 tem como objetivo atender à demanda crescente por vagas
e melhorar as condições de ensino para os alunos, garantindo um ambiente adequado para
o aprendizado. A referida escola desempenha papel essencial na formação educacional de
crianças e adolescentes do município, sendo crucial para o desenvolvimento social e
educacional da comunidade.
Para garantir o equilíbrio orçamentário e atender à legislação vigente, conforme previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Emenda propõe a
anulação de R$ 100.000,00 de dotação orçamentária da mesma unidade gestora, sem
elemento de despesas destinado à manutenção da Secretaria.
Essa realocação de recursos reflete o compromisso do Legislativo em priorizar ações que
impactem diretamente a qualidade de vida da população, sem comprometer o plano.
A execução da presente emenda impositiva reforça a autonomia do Poder Legislativo na
definição de prioridades locais, conforme assegurado pela Constituição Federal, e a
constituição desse instrumento na Lei Orçamentária Anual contribuirá para uma gestão
pública mais eficiente e externa ao atendimento das necessidades da população.
Desta forma, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda, em prol do
fortalecimento da educação no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2024.
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