materia nº 698/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO E
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
307 02/12/2024 »
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
REQUERIMENTO Nº 6 1 7 po2za. Requer a OAB solicitação de informações e
providências relativas à demora no andamento
de processos de pensão alimentícia nas 1º e 2º
Varas do município de Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a OAB de Mococa, informações e
providências relativas à demora no andamento de processos de pensão alimentícia nas 1º e 2º Varas do
município de Mococa/SP.
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais, vem
respeitosamente requerer informações sobre o andamento dos processos de pensão alimentícia nas 1º e
2º Varas do município de Mococa. em virtude da significativa lentidão constatada no trâmite dessas
ações. Essa morosidade tem causado apreensão e prejuízo às partes envolvidas, especialmente às crianças
e adolescentes que dependem desses recursos para sua subsistência. Relatos indicam que há casos de
famílias aguardando o recebimento de pensão alimentícia por períodos superiores a 6 e até 8 meses,
agravando a vulnerabilidade e comprometendo o direito à dignidade dessas pessoas.
Considerando:
1. O artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a
prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;
O artigo 5º, inciso LXXVIII, também da Constituição Federal, que
garante a celeridade processual;
O artigo 4º do Código de Processo Civil (CPC), que assegura a
duração razoável do processo e a busca por solução justa e eficiente;
Solicito à OAB as seguintes informações e providências, se cabíveis:
4. Solicito à OAB as seguintes informações e providências:
e A OAB tem conhecimento sobre a situação envolvendo a
lentidão no julgamento de processos de pensão alimentícia
no município?
Caso positivo, quais ações podem ser implementadas para
mitigar tais atrasos?
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PODER LEGISLATIVO
5. Ações junto às autoridades judiciais e administrativas:
e A OAB pode promover ações que visem sensibilizar o Poder
Judiciário local sobre a relevância social e a prioridade de
casos de pensão alimentícia, buscando assegurar maior
celeridade e eficiência na tramitação desses processos?
Agradeço a atenção dedicada a esta demanda, reconhecendo o relevante
papel da OAB na defesa da cidadania e na garantia de direitos constitucionais. Permaneço à disposição
para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que possam auxiliar na análise desta solicitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de dezembro de 2024.