materia nº 202/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
bo 7) 09/12/2024 7
UILHERME GOMES
Presidente
] EMENTA
MOÇAO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor
Marcos Pontes - Senador da República e ao
Excelentíssimo Senhor Sérgio Petecão - Senador da
República, para que atuem diretamente na aprovação
do Projeto de Lei 624/2023 de autoria do
Excelentíssimo Senhor Domingos Neto - Deputado
Federal.
MOÇÃO Nº.) 01/2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
O(s) Signatário(s) da presente, Vereador(es) com assento Neste Legislativo, nos
termos do Art. 126 do Regimento Interno, solicita(m) que Vossa Excelência submeta esta ao Plenário, e se aprovada,
se envie MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Marcos Pontes - Senador da República e ao
Excelentíssimo Senhor Sérgio Petecão - Senador da República, para que atuem diretamente na aprovação do Projeto
de Lei 624/2023 de autoria do Excelentíssimo Senhor Domingos Neto - Deputado Federal, que institui o Programa
Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 14.182, de 12 de julho de
2021, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora se encontra no
Senado Federal.
O Projeto de Lei 624/2023 institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), que
dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda,
beneficiários da tarifa social Pode também evitar algumas brechas regulatórias que vêm permitindo a aplicação
distorcida da Lei nº 14.300/22, como a alegação de inversão de fluxo de potência por parte das concessionárias de
energia, como a CPFL e a RGE, podendo se espalhar por todas as concessionárias do país.
O referido Projeto de Lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente se
encontra na Relatoria do Senador Sérgio Petecão, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Estamos falando de milhares de empregos diretos e indiretos no mercado de
energia solar no Brasil, que serão diretamente afetados, podendo inclusive resultar em demissões em massa, uma
vez que as regras de interpretação da legislação têm prejudicado diretamente esse setor no Brasil, prejudicando
diretamente os investimentos no setor.
Com a aprovação deste PL, o mercado de energia solar sairá fortalecido,
garantindo milhões em investimentos, a geração de milhares de novos projetos, bem como, na geração de milhares
de empregos, garantindo a continuidade da geração de energia limpa e acessível.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de dezembro de 2024.