Altere os arts. 63 e 65.
IV- Direitos Socials;
“Art. 63. As Comissdes Permanentes em numero de seis, possuem
as seguintes denomina^des:
I- Constituiqdo, Justiqa e Redaqdo;
II- Orqamento e Controle;
III- Obras, Urbanismo e Desenvolvimento;
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PraQa Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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“Art. 65. E da competencia especifica:
I — da Comissdo de Constituiqdo, Justiqa e Redaqdo:
V - Uso do Solo e Sustentabilidade Ambiental;
VI - Etica, Decoro e Corregedoria Parlamentar. "
EMENDA MODIFICATIVA N° 02, ao Projeto de Resolute n° 010/2024
’ GAMASU MUWilCJPAL-i
i PROvoc o£O i
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PODER LEGISLATIVO
Art. 2° Fica alterado o inteiro teor do art. 65, que passara a vigorar da seguinte
forma:
4
Art. 1° Fica alterada a disposi^ao dos incisos do art. 63, que passara a vigorar da
seguinte forma:
que
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e sua alteragao, de
Pardgrafo unico. Sempre que a propositura receber parecer
juridico contrdrio, por inconstitucionalidade, a Comissao de
Constituiqdo e Justiga dard ciencia deste parecer ao Vereador
autor da propositura, que poderd propor o arquivamento da
proposta, independentemente de apreciagao do Plendrio, ou optar
pela sua tramita(}do.
II- da Comissao de Orqamento e Controle:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao
piano plurianual, as diretrizes orqamentdrias, ao orqamento
anual e aos creditos orqamentdrios;
b) examinar e emitir parecer sobre os pianos e programas
municipais e setoriais previstos na Lei Orgdnica, e exercer o
acompanhamento e a fiscalizaqdo orqamentdria:
c) receber as emendas a Proposta Orqamentdria do Municipio e
sobre elas emitir parecer para posterior apreciaqdo do Plendrio;
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a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e
regimental e quanto aspecto gramatical e logico, de todas as
proposituras que tramitarem pela Camara;
b) manifestar-se sobre a denominaqdo
prdprios, vias e logradouros publicos;
c) manifestar-se sobre a concessdo de titulos honorificos, outorga
de honrarias, premios ou homenagens a pessoas
reconhecidamente tenham prestado serviqos ao Municipio;
d) promover estudos e debates sobre temas juridicos, eticos,
socials, de interesse da comunidade.
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d) opinar sobre proposiqdes referentes a materia tributdria,
abertura de creditos, emprestimos publicos, divida publica e
outras que direta on indiretamente, alterem a despesa ou a receita
do Municipio e acarretem responsabilidades para o erdrio
Municipal;
e) obtenqdo de emprestimo de instituiqoesflnanceiras publicas e
privadas, de agendas governamentais de fomento e quaisquer
outras instituiqdes semelhantes;
f) examinar e emitir parecer sobre o parecer previo do Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo, relativo a prestaqdo de contas
da Prefeitura Municipal;
g) examinar e emitir parecer sobre proposiqdes que fixem os
vencimentos do funcionalismo, a remuneraqdo do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores, Secretdrios Municipals e a verba de
representaqdo do Presidente da Camara;
h) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que
direta ou indiretamente representem mutaqdo patrimonial do
Municipio.
Ill- da Comissdo de Obras, Urbanismo e Desenvolvimento:
a) examinar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a:
1. realizaqdo de obras e serviqos publicos, seu uso e gozo, venda,
hipoteca, permuta, outorga de concessdo administrativa ou direito
real de uso de bens imdveis de propriedade do Municipio;
2. politicos publicas de apoio a industria, comercio e serviqos;
3. desenvolvimento local atraves da geraqdo de emprego e renda;
e a
OU por OU
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a) examinar e emitirparecer sobre assuntos relacionados a:
1. Sisterna Unico de Saude;
2. patrimonio historico, artistico e cultural;
3. esportes, atividades de lazer e de incentivo ao turismo,
preservaqao da memdria da cidade no piano estetico, paisagistico
e arquitetonico;
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on por intermedio de
4. incentivo, apoio, fiscalizaqdo, investimentos, destinaqdo de
recursos e promoqdo de aqdes que estimulem a ciencia e a
tecnologia;
2. sobre serviqos de utilidade publica que sejam ou nao objeto de
concessdo municipal, pianos habitacionais elaborados ou
executados pelo Municipio, diretamente
autarquias ou orgdos paraestatais;
3. serviqos publicos realizados ou prestados pelo Municipio,
diretamente ou indiretamente, seja por intermedio de autarquias
orgdos paraestatais, seja por concessiondrias
permissiondrias;
4. transportes coletivos e individuals, frete e carga, utilizaqdo das
vias urbanas e estradas municipals, e sua respectiva sinalizaqdo;
b) examinar, a titulo informativo, os serviqos publicos de
concessdo estadual oufederal que interessem ao Municipio;
c) discutir sobre o desenvolvimento de politicos publicas de
trdnsito, transporte publico coletivo urbano e acessibilidade,
buscando promover o bem-estar da populaqdo.
IV— da Comissdo de Direitos Sociais:
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5. vigildncia sanitaria, epidemiologica e nutritional;
6. atividades e programas que promovam a acessibilidade, a
inclusdo, a prote^do e a dignidade dos idosos e pessoas com
deficiencia;
7. seguranqa, saude e higiene do trabalhador;
8. atividades e programas que promovam a acessibilidade, a
inclusdo, a protecjdo e a dignidade das mulheres, crian^as e
adolescentes, em especial a todas as vitimas de violencia;
9. educaqdo, compreendendo tanto o ensino publico municipal
quanto o particular, e convenios, contratos e termos aditivos
vinculados ao assunto;
b) debater, em cunho municipal, assuntos relacionados a:
1. criaqdo e produqdo cultural, patrimonio histdrico material ou
imaterial, manifestaqdesfolcldricas no Municipio, como carnaval,
festas religiosas, danqas, musicas, ritos e outras de qualquer
especie;
2. direitos culturais, acesso democrdtico as fontes de cultura e
equipamentos culturais;
3. difusdo de manifestagoes ligadas a histdria, a sua comunidade
e aos seus bens;
4. direito de imprensa, informagdo e manifestagdo do pensamento
e expressdo da atividade intelectual, artistica, cientifica e de
comunicaqdo;
5. diversdes, espetdculos publicos, datas comemorativas e
homenagens cIvicas;
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6. fomentar o debate acerca do turismo local, com promoqdo de
aqoes que o incentivem e de legislaqdes que possam desenvolvelo.
c) viabilizar intercdmbio entre as entidades de ensino e o Poder
Legislativo, por meio da Escola do Legislativo;
V - da Comissao de Uso do Solo e Sustentabilidade Ambiental:
a) examinar e emitirparecer sobre as atividades que apresentam
riscos a fauna, a flora e a preservaqdo e conservaqdo do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, cadastro territorial do
Municipio, pianos gerais e parciais de urbanizaqdo ou
reurbanizaqdo, zoneamento, uso e ocupaqdo do solo e assuntos
relacionados ao Plano Diretor;
b) discutir sobre o controle ambiental e a proteqao as paisagens
naturals notdveis;
c) discutir sobre politica e sistema nacional do meio ambiente,
direito ambiental e legislaqdo de defesa ecoldgica;
d) discutir sobre recursos naturals renovdveis e desenvolvimento
sustentdvel;
e) debater politicas publicas sobre o bem-estar animal.
VI - da Comissao de Etica, Decoro e Corregedoria Parlamentar:
a) instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessdrios a sua instruqao, quando instaurado por decisdo do
Plendrio;
b) apurar e encaminhar a Mesa Diretora durante processo
disciplinar previsto em Cddigo de Etica e Decoro Parlamentar,
Mococa, 06 de dezembro de 2024.
ADRIANA BATISTA DA SILVA
Vereadora/Uniao Brasil
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Justificativa: Visando tornar mais celere o tramite legislative, a redu^ao do
numero de Comissdes Permanentes faz com que nao haja burocracia
desnecessaria com comissoes que possuem poucas materias de sua competencia.
atos de vereadores que venham a ferir a etica, o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de
seus membros;
c) zelar pela observdncia dos preceitos da Lei Orgdnica, do
Regimento Interno e do Cddigo de Etica e Decoro Parlamentar,
atuando no sentido da preservaqdo da dignidade do mandato
parlamentar e da Camara Municipal;
d) responder as consultas da Mesa Diretora, de Comissdes e de
Vereador sobre materias de sua competencia;
e) outras competencias previstas no Cddigo de Etica e Decoro
Parlamentar. "
irme de Souza Gomes
Preskfente
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Vereadora/Uniao Brasil
tOVADO
,cuss3o por V) -
PRISCILA GO
'N^AliVES
ADRIANfAPERIANEZ RUIZ
Vereadora/PSD
A
Env
VOTOS
VEREADORES Ausente
ca°
1- ADRIANA BATISTA DA SILVA
2-
4-
5-
7-
8-
9- c
10-
ii12-
13-
14-
15-
TURNO
PROCESSO
SESSAO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
Favora I Contrd Absten
vel I rio
ADRIANA PERIANEZ RUIZ (ADRIANA DO
PAULINHO)
BRAS1LINO ANTONIO DE MORAES
CLAYTON DIVING BOCH
ELISANGELA MAZIERO
40a SESSAO ORDINARIA - 18a LEGISLATURA - 4° PERIODO
09/12/2024 ~
21H50 -
MAIORIA ABSOLUTA ~
VOIAQAO EM BLOCO - EMENDAS AO PROJ DE RESOLUCAO N°
010/2024 ____________ V
_DISCUSSAO UNICA ~
” /2024 ~ ---------------------------- —
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v-;
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VOTACAO NOMINAL
6- GUILHERME GOMES________ ________________
JOSE ANTONIO SOUSA (ZE DA COBRA)
JOS£ ROBERTO PEREIRA (BOB)
NILTON CESAR GREGFII (PROFESSOR BATATA)
PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
(DOQAO)
PAULO SERGIO MIQUELIN___________________
PRISCILA GONQALVES____________
ROSEL1 APARECIDA FAUSTINO BATISTUTI
THIAGO JOSE COLPANI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
TOTAL::::::::::::::::::::::;:::;
resultado
Favoraveis
Contrarios
Absten^oes
Ausentes
Total
__________
10 Secretario /
Camara Municipal de Mococa
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Prara Mar, k “Dra- Esther de Figueiredo Ferraz"