materia nº 174/2024

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PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06, ao Projeto de Resolução nº 010/2024.
Acrescente $ 4º ao art. 48 e altere a redação do art.
50.
Art. 1º Fica acrescentado o $ 4º ao art. 48, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 48. (...)
(::)
$ 4º As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto
aberto.
Art. 2º Fica alterado o art. 50, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 50. Durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes,
além dos Vereadores poderão fazer uso da palavra por até dez
minutos:
1 - visitantes recepcionados ou homenageados;
H- o Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal, diretor de autarquia ou de órgão
equivalente, convocado ou espontaneamente presente.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg. br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único. Caberá ao Presidente conceder o uso da
palavra, que poderá ser negada mediante requerimento e
deliberação da maioria simples dos vereadores presentes.
Justificativa: É necessário prever a possibilidade de representantes de órgãos
públicos utilizarem a palavra durante as sessões, para que esclareçam alguma
questão relevante do município aos vereadores.
Mococa, 6 de dezembro de 2024.
Vol.
CLAYTON DIVINO BOCH
Vereador/REPUBLICANOS
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br